Chamo a atenção para o Projeto de Lei n.º 529, apresentado pelo governo João Doria e tramitando em caráter de urgência na Assembleia Legislativa. Esse projeto, no Capítulo V, artigo 14, prevê que “o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial das autarquias, inclusive as de regime especial, e das fundações, será transferido ao final de cada exercício à Conta Única do Tesouro Estadual”. No parágrafo 1.º, [...]
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