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Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública

O que está em jogo no PL 529 em tramitação na Alesp

Publicado em 10 setembro 2020

Faltam justificativas de várias ordens à iniciativa de um verdadeiro desmonte de serviços públicos que o Governo do Estado de São Paulo quer realizar sob a forma de um Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa (ALESP). Sobram razões para que a população paulista reaja com vigor a mais esse ataque aos seus direitos e ao patrimônio público.

Não apenas as universidades e órgãos de pesquisa estão sofrendo riscos com essa iniciativa do Governo Estadual em função do confisco de seus recursos e a perda da autonomia financeira. Somados a esses órgãos públicos que implicam ganhos diretos e indiretos à população, são vários os serviços públicos – e o próprio funcionalismo público – que estão em risco. O PL 529 não é apenas antissocial, antidemocrático; ele é antinacional. Por isso, deve ser combatido sem trégua.

Em um dos momentos mais graves da vida nacional, na qual uma crise político-sanitária aflige e comove a população, o poder público se lança contra o funcionalismo e os serviços públicos de forma aviltante. Reunidas no Fórum das Seis, as Universidades Públicas Paulistas têm envidado esforços, em conjunto com outros segmentos da sociedade, para defender o ensino superior público e demais órgãos públicos cujas autonomia, existência e funções precípuas são afrontadas mais uma vez.

Com o Projeto de Lei 529/2020, serviços públicos responsáveis pelo atendimento a milhões de pessoas no Estado de São Paulo estão sob o risco de sofrer um desmonte com graves prejuízos.

O PL encaminhado em regime de urgência pelo governador João Doria (PSDB) à ALESP pretende extinguir de um golpe só dez instituições cujas atividades são fundamentais e relevantes para a população paulista, seja na área da Saúde, da Habitação e do Transporte, seja na área da Educação, da Ciência e da Tecnologia.

O PL ameaça muito fortemente, como nunca antes ocorreu, a autonomia das Universidades Públicas Paulistas e da Fapesp (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo).

A intervenção e o confisco pretendidos pelo PL são ações que colocam em risco a gratuidade do ensino público e as iniciativas de inclusão social nas Universidades, bem como o desenvolvimento da ciência e da pesquisa norteado pelo interesse público.

Um grande número de entidades representativas dos diversos segmentos do serviço público e da sociedade civil – muitas reunidas na “Frente Paulista em Defesa do Serviço Público” – está mobilizada em ações conjuntas para impedir a aprovação do PL 529 pelos deputados estaduais.

A justificativa apresentada pelo Governador João Doria para a aprovação do PL 529 é a cobertura de um rombo no Orçamento do Estado para 2021, estimado em R$ 10,4 bilhões. Segundo o professor Paulo César Centoducatte, coordenador do Fórum das Seis e vice-presidente da ADunicamp, “essa justificativa tem uma grave contradição. O déficit no orçamento do ano que vem é transitório, ocorre em situação da crise econômica extrema pela qual passamos agora; 90% das medidas propostas vão afetar as universidades, a pesquisa e os serviços públicos, de forma definitiva”.

Cumpre assinalar que algumas das empresas afetadas pelo PL 529 têm um impacto irrisório no orçamento do Estado, como é o caso da Fundação ITESP (Instituto de Terras do Estado de São Paulo). “O ITESP é um órgão enxuto, tem um déficit acumulado nos últimos anos de 160 funcionários e seu custo corresponde a apenas 0,03% do Orçamento do Estado”, aponta o analista de desenvolvimento agrário Rodolfo Matos, secretário da Afistesp (Associação dos Funcionários do Itesp) e que atua junto aos grandes assentamentos agrários na região do Pontal do Paranapanema.

O Itesp dá assistência técnica e agiliza a regularização fundiária de 140 assentamentos e 35 áreas quilombolas, que reúnem oito mil famílias diretamente e mais de 10 famílias agregadas. Os técnicos agropecuários dão assistência também a assentamentos federais que existem em São Paulo. “O PL 529 afirma que o Instituto será absorvido pela Secretaria de Agricultura e Habitação e que ficará só o pessoal necessário, mas não há clareza nenhuma sobre isso. Tanto nós funcionários, assim como as famílias assistidas fomos pegos de surpresa”, relata Matos.

DESMONTE TÉCNICO

O SASP (Sindicato dos Arquitetos no Estado de São Paulo), que representa grande parte do corpo técnico da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo) e da EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo), avalia que o PL 529 propõe o desmonte completo do conhecimento tecnológico público na área, com objetivo claro de privatização do setor.

“A área pública de arquitetura, urbanismo e engenharia vem sendo claramente desmontada em São Paulo há pelo menos uma década. O CDHU não tem concurso para contratação desde 2002 e a EMTU realizou uma demissão em massa em 2016. O PL de Doria propõe jogar a pá de cal no conhecimento tecnológico público do setor”, assinala o arquiteto e urbanista Victor Chinaglia, diretor do SASP.

Chinaglia afirma que o desmonte da tecnologia de arquitetura, urbanismo e engenharia no Brasil já abriu completamente as portas para a privatização do setor. “As empresas de gerenciamento que operam hoje com grandes projetos de obras no Brasil são praticamente todas de capital internacional, com projetos vindos de Singapura, Coréia do Sul, Índia e assim por diante. É o que pode ocorrer com projetos e gerenciamentos que estão a cargo de CDHU e EMTU, caso o PL seja aprovado”, relata Chinaglia.

GOLPES NA SAÚDE

O PL de Doria propõe a extinção, em um golpe só, de três instituições vinculadas à Secretaria Estadual de Saúde e que são essenciais no atendimento à população, principalmente as mais empobrecidas do Estado. São elas a FURP (Fundação para o Remédio Popular Chopin Tavares de Lima), a SUCEN (Superintendência de Controle de Endemias) e a FOSP (Fundação Oncocentro de São Paulo).

O SindSaúde-SP (Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo) avalia que a extinção da SUCEN, em plena pandemia, pode provocar uma explosão de epidemias no interior paulista. A autarquia é responsável pelo controle de doenças como a dengue em municípios que não possuem equipes para realizar o serviço e também fornece insumos para o controle do Aedes aegypti, além de dar formação aos profissionais municipais.

“É importante lembrar que além do controle do vetor da dengue, zika e chikungunya, a Sucen faz o controle de animais que transmitem doenças como de malária, doença de Chagas, leishmaniose, esquistossomose, da febre maculosa, entre outros”, informa o SindSaúde-SP em carta aberta entregue também aos deputados da ALESP.

A FURP, com 800 trabalhadores empregados, é responsável pela produção de medicamentos a baixo custo, distribuídos gratuitamente à população de mais de três mil municípios brasileiros. E também produz matérias-primas para medicamentos, como o sal para a penicilina, que chegou a faltar no mercado em 2018, por falta de investimentos dos laboratórios privados.

A FOSP produz órteses e próteses para pacientes vitimados por câncer e, só no ano passado, realizou cerca de 250 mil exames de Papanicolau, 13,7 mil biópsias, além de produzir medicamentos que atendem 540 unidades de saúde do Estado.

De acordo com o SindiSaúde-SP, essas instituições já vinham sendo sucateadas nos últimos anos, inclusive com a decisão do governo Doria de comprar de laboratórios particulares alguns insumos produzidos por elas. Com o fechamento, todos os serviços prestados acabarão caindo nas mãos da iniciativa privada.

UNIVERSIDADES E FAPESP

Com relação às universidades públicas, os impactos do Artigo 14 do PL 529 excedem os impactos nocivos no âmbito da pesquisa e se estendem a todo funcionamento das instituições e de suas atividades-fim, que abrangem também extensão comunitária, ensino de graduação e de pós-graduação e o complexo hospitalar. Todos esses serviços, que servem diretamente à população, dependem da autonomia da gestão financeira (prevista no Artigo 207 da Constituição Federal) das universidades públicas, bem como da sua capacidade de planejamento a curto e médio prazo – o que é fundamental para a manutenção dos índices de excelência reconhecidos nacional e internacionalmente.

A continuidade dos índices de excelência alcançados em todas as áreas do conhecimento acadêmico e científico, bem como a prestação de serviços e o desenvolvimento de temáticas de interesse público dependem, pois, largamente, da autonomia financeira das universidades públicas paulistas.

Na avaliação do professor Centoducatte, o PL 529 vai favorecer a expansão das universidades privadas. O Artigo 14 do projeto prevê a devolução aos cofres do governo daquilo que chama de “superávit financeiro” das Universidades e à Fapesp.

As universidades paulistas recebem 9,5% da Cota Parte do Estado na arrecadação do ICMS. Como a arrecadação oscila de um ano para outro o tal “superávit” é a “reserva estratégica” que permite às universidades planejaram seus orçamentos anuais e garantirem a continuidade dos serviços prestados à sociedade. “Desde 2011, são as reservas estratégicas que têm garantido o funcionamento das universidades paulistas, graças à alta arrecadação do ICMS ocorrida entre os anos de 2008 e 2010. Com o PL 529, o funcionamento das universidades pode ficar comprometido de um ano para outro, como também os projetos de pesquisa e a inclusão social, uma vez que a permanência de estudantes de baixa renda é garantida pelo orçamento universitário”, avalia Centoducatte.

No caso da Fapesp, o comprometimento da pesquisa de interesse social será avassalador. “Há pesquisas que demoram até quatro, cinco ou seis anos para serem concluídas. Sem uma previsão orçamentária de longo prazo, é impossível planejar e programar essas pesquisas”, assinala.

RETROCESSO NO IAMSPE

Outra instituição que será golpeada caso o PL 529 seja aprovado é o IAMSPE (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual), sistema de saúde que atende 1,3 milhão de funcionários públicos e seus dependentes no Estado, com uma rede de atendimento própria instalada em 173 cidades.

A proposta é de aumento de 0,5% para 1% para cada beneficiário e de 2% a 3% para contribuintes e agregados, percentual variável de acordo com a faixa etária. Mas como são cumulativos, na prática podem ser bem maiores. “Pessoas com mais de 59 anos terão um aumento de 1%, mas se tiverem dois filhos por exemplo, é um aumento de 0,5% para cada um; e se os pais ou padrastos também foram agregados, com aumento de 2% para cada um também o aumento vai a 5%. Isso é ou não é um confisco?”, pergunta Guilherme Nascimento, presidente da representação dos servidores na Comissão Consultiva Mista do IAMSPE.

Ele lembra que a alíquota da Previdência, que os servidores também pagam, acaba de subir de 11% para 16% e muitas categorias do funcionalismo estão há dez anos sem reajuste.

“Se o aumento fosse corresponder a uma melhoria no atendimento, até avaliamos que grande parte dos usuários aceitaria. Mas isso não vai acontecer, porque a estimativa de arrecadação com o aumento é de 400 milhões de reais anuais, justamente o valor que o Governo do Estado paga anualmente ao IAMSPE. E ele vai simplesmente deixar de pôr esse dinheiro”, relata Nascimento.

O Orçamento previsto para 2020 do IAMSPE é de 1,5 bilhão de reais, dos quais cerca de 1,1 bilhão provem da contribuição dos usuários. “Há anos lutamos por um aumento da contribuição do Estado para que pudéssemos chegar a um orçamento de 2 bilhões de reais. Agora, o que pretende se impor é a lógica dos planos privados, com apenas os usuários sustentando o sistema”, afirma.

ALESP – ARENA DE DISPUTAS

A deputada estadual Professora Bebel avalia que a aprovação do PL de Doria, neste momento, “não está garantida”. O governo precisa de maioria simples para aprovação, 48 votos, mas segundo ela até o momento já existem pelo menos 40 deputados contrários ao projeto.

“Por isso é indispensável que travemos, tanto interna como externamente, uma luta intensa contra esse ‘projetaço’”, afirma ela.

Na opinião da deputada, existem alguns pontos do projeto que contrariam muitos deputados da base aliada ao Governador João Doria. “A extinção do CDHU, por exemplo, vai criar sérios problemas em prefeituras. O IAMSPE, com mais de um milhão de usuários, é uma base eleitoral muito importante. Vamos lutar com todas as forças para derrubar o projeto”, defende.

A expectativa da ADUnicamp e outras entidades mobilizadas em defesa das universidades e outros órgãos públicos é que os deputados da ALESP não se voltem contra o patrimônio e os interesses da população de São Paulo. Não ao PL 529!

Fonte: ADunicamp, disponível em http://adunicamp.org.br/novosite/o-que-esta-em-jogo-no-pl-529-em-tramitacao-na-alesp/

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