Objetivo, diz o texto, é unificar em 4% a alíquota para todos os veículos que trafegam no estado. Governo de SP disse, em nota ao G1, que ‘isenção a deficientes está mantida’. Deficientes físicos só terão direito a isenção de IPVA se possuírem carro adaptado em SP, se projeto for aprovado
O pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador de São Paulo, João Doria (PSDB), para 2021, e que começou a tramitar na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp) nesta quarta-feira (19), prevê, dentre outras medidas, a retirada da isenção da cobrança de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de deficientes físicos que não tenham carros adaptados à condição.
A medida, segundo o texto enviado, também busca retirar o benefício para todos deficientes visuais e mentais, independente do carro ser adaptado ou não, o que o governo negou em nota, e o desconto do IPVA dado a veículos menos poluentes ou de propriedade de locadoras. O objetivo, de acordo com o governo, é unificar em 4% a alíquota para todos os veículos que trafegam no estado.
Em nota ao G1, o governo do estado de São Paulo disse que “o projeto de lei prevê a unificação das alíquotas de IPVA em 4% para todos os veículos” e que “a isenção de IPVA para as pessoas com deficiência está mantida”. Nesse caso, afirma o Palácio dos Bandeirantes, “o Detran terá um cadastro destes indivíduos e dos seus veículos adaptados”.
“O cadastro tão somente permitirá que o benefício seja dado aqueles que devem recebê-lo, portanto não há nenhum descumprimento de lei federal, ao contrário, o benefício chegará aqueles que necessitam”, disse o governo ao G1. (veja, mais abaixo, a íntegra da nota do governo sobre as mudanças no IPVA).
O governo enviou à Alesp um pacote que prevê, além de alterações no IPVA, a venda de 89 imóveis, a concessão à iniciativa privada de 13 parques, entre os quais o Villa-Lobos e e entidades e a extinção de 10 órgãos, empresas e fundações, entre elas a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo (EMTU).
A ideia é reduzir um rombo de R$ 10 bilhões previsto para o orçamento do próximo ano e vai retirar recursos de superávit de caixa de universidades estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de S. Paulo (Fapesp). Cientistas alertaram, inclusive, sobre a possibilidade de pesquisas em andamento sobre a Covid-19 serem paralisadas com a proposta.
Segundo o texto do ajuste fiscal, que começou a ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Alesp nesta quarta, a ideia é “uniformizar, em 4%, a alíquota a ser aplicada para se calcular o valor do IPVA”. Para isso, haverá a retirada do desconto dado a carros com motores menos poluentes e também dos benefícios previstos até então a veículos de propriedade de locadoras. (Confira aqui a íntegra da proposta)
A gestão estadual também quer “critérios mais adequados para a isenção para veículo de propriedade de pessoa com deficiência”. Se as alterações pedidas à Alesp não forem aprovadas, só com o IPVA a gestão vai ter de receita R$ 16,1 bilhões em 2021.
As mudanças serão feitas na lei estadual 13.296 de 2008, que trata da cobrança do IPVA. Atualmente, a legislação diz que não precisa pagar quem tem a propriedade “um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista”.
A proposta enviada pelo governo de São Paulo tira a citação a deficientes visuais e mentais como beneficiários da isenção e prevê que apenas deficientes físicos severos ou profundos que tenham carros adaptado fiquem isentos.
“Se isso ser aprovado, vai ser complicado. Deficientes, normalmente, já possuem poucos recursos financeiros, ainda mais neste período de crise, o que temos é uma mixaria. E muitos não têm carro adaptado. Eu mesmo, adaptei o meu em casa”, disse ao G1 Adalberto Carlos dos Santos, tesoureiro da Associação dos Deficientes Físicos de Lençóis Paulista, no interior do estado de São Paulo.
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Motores com combustíveis menos poluentes
Outro ponto apontado no texto em relação ao IPVA é a revogação da alíquota diferenciada para “veículos que utilizam motor especificado para funcionar, exclusivamente, com determinados tipos de combustível”, como no caso de carros adaptados para poluir menos.
Para o ambientalista João Paulo Capobianco, integrante do Instituto Democracia e Sustentabilidade, a ideia do governo Doria “vai na contramão” do que iniciativas feitas por todos os governos anteriores.
“Acho que a medida que vai na contramão de todo o esforço que tem sido feito há anos para estimular a transição de veículos poluentes e emissores de gases de efeito estufa para menos emissores. É uma iniciativa totalmente equivocada. Seria mais apropriado aumentar a taxação de carros poluentes e não retirar os benefícios a quem polui menos”, afirma Capobianco.
“(A ideia do governo) É a retirada de um incentivo para mudanças necessárias. A obrigação de poluir menos e de reduzir as emissões é um imperativo do poder público, e não fazer ao contrário. Se se polui menos, há menos gastos com a saúde, com hospitais, com benefícios econômicos, ambientais e sociais em todos os níveis”, salienta o ambientalista.
Veja a íntegra da nota do governo do estado:
“O projeto de lei prevê a unificação das alíquotas de IPVA em 4% para todos os veículos. A isenção de IPVA para as pessoas com deficiência está mantida. No caso das locadoras, o benefício fiscal foi dado para concorrer com outros estados que com alíquotas menores disputavam o emplacamento das frotas. Com a decisão recente do STF de que carros devem ser emplacados no estado que rodam, o benefício não faz mais sentido. O mesmo ocorre com os carros movidos somente à álcool ou gás, a frota paulista é quase toda flex. Trata-se de isonomia no tratamento da alíquota para todos os cidadãos proprietários de veículos. Para as pessoas com deficiência, está mantida a isenção. O Detran terá um cadastro destes indivíduos e dos seus veículos adaptados.
De acordo com a Secretaria da Fazenda, em 2019, foram concedidas 304,5 mil isenções de IPVA para condutores PCD, com impacto de R$ 563,5 milhões em imposto. O cadastro tão somente permitirá que o benefício seja dado aqueles que devem recebê-lo, portanto não há nenhum descumprimento de lei federal, ao contrário, o benefício chegará aqueles que necessitam.
Vale destacar ainda que o Governo de São Paulo também destinou, no último ano, R$ 136,8 milhões para o custeio das unidades da Rede Lucy Montoro dedicadas à reabilitação de pessoas com deficiência. No último ano, foram realizados 546.555 atendimentos nas 17 unidades, incluindo dispensação de OPM, consultas médicas de triagem e seguimento, consultas não médicas, sessões, procedimentos.”
Arrecadação
O IPVA é o segundo imposto estadual com maior peso na arrecadação estadual. Em 2019, o recolhimento desse tributo gerou R$ 17,4 bilhões aos cofres do estado, de acordo com o Relatório de Receita Tributária do Estado de São Paulo elaborado pela Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento. Esse valor corresponde a 10% dos R$ 177 bilhões de receita tributária realizada por São Paulo no ano passado.
O ICMS, principal imposto estadual, representa 84% da receita tributária estadual, com R$ 150,1 bilhões arrecadados em 2019.
De acordo com levantamento realizado pelo Ministério Público de Contas de São Paulo com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), só em 2019, o estado deixou de arrecadar R$ 1,2 bilhão de IPVA em razão da renúncia fiscal relativa a esse tributo. Isso quer dizer que, se não houvesse nenhum tipo de alíquota reduzida ou isenção desse imposto, esse valor seria arrecadado.