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Negar à população o acesso à tecnologia significa condenar o país ao atraso A recente publicação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial[1] põe em evidência um debate que não pode mais ser colocado em segundo plano no Brasil: a importância da inteligência artificial (IA) para o desenvolvimento do país. Não há uma definição única para essa [...]

Norma pode trazer grande impacto para a burocracia e para a capacidade do Estado em implementar suas políticas Em abril de 2021, o governo brasileiro aprovou uma Medida Provisória que muda todo o sistema de cargos da Administração Pública Federal. A Medida foi anunciada como um dos prenúncios da reforma administrativa, que consta na agenda de mudanças a ser empreendidas pela atual gestão. Entretanto, ainda que a MP modifique [...]

Cultura do baixo investimento nos colocou, em 2019, na 71ª posição entre os 141 países mais inovadores do mundo Enquanto muitos países elevam os investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação prestigiando seus cientistas, o Brasil encara a pandemia do coronavírus em meio a um cenário de cortes de bolsas de pesquisa, desaparelhamento de laboratórios e desmoralização das universidades públicas. Esta [...]

Coerência discursiva e harmonização legislativo-regulatória em prol da qualidade da lei Apesar de ter apresentado um discurso mais sóbrio e engajado na recente Cúpula de Líderes pelo Clima, o Brasil ficou, na mesma semana, fora de um dos principais acontecimentos da pauta socioambiental da atualidade: a entrada em vigor do Acordo de Escazú. Marco na promoção dos direitos à transparência, [...]

Principal saída institucional para a crise, que se espera da CPI da Covid, é o impeachment de Bolsonaro As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)[1] fazem parte do conjunto de mecanismos constitucionais de controles recíprocos entre os poderes republicanos. Do ponto de vista de sua finalidade, compõem os recursos do Poder Legislativo no exercício de sua atribuição de fiscalização dos demais poderes. Do ponto de [...]

Técnicas podem permitir mais eficiência na comunicação do advogado público Durante cerimônia virtual realizada em 14 de abril de 2021, foi celebrado convênio entre a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) e o Laboratório de Inovação e Dados do Governo do Ceará (Íris), que conta com a parceria da Procuradoria Geral do Estado do Ceará (PGE/CE). O objetivo da parceria é capacitar os [...]

Plenário pode começar a julgar, na quarta-feira (7/4), ação que questiona prazo de 10 anos de patente por demora do INPI Está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) desta quarta-feira (7/4) uma ação que discute se é constitucional a norma que prevê o prazo mínimo de dez anos de patentes de invenção, a contar da data de concessão, nos casos em que a patente demora mais de dez anos para ser analisada [...]

Chances de inviabilizar políticas públicas pela via judicial no Brasil não são desprezíveis As chances de inviabilizar (parcial ou integralmente) políticas públicas pela via judicial no Brasil não são desprezíveis. Só nos vinte primeiros meses do governo Bolsonaro, por exemplo, 248 ações de controle concentrado de constitucionalidade, questionando ações ou omissões do Presidente, [...]

Como a tramitação das Emendas Constitucionais 35 e 76 colocaram em risco o uso do voto secreto no Legislativo Aprovada pelo Senado Federal e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 610/98 ficou mais de dois anos parada antes de ir a plenário. A PEC reformava o art. 53 da Constituição e teve seu texto final definido pela [...]