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Um tributo à ciência

Publicado em 25 junho 2021

Por Claudia Marchetti da Silva

Cultura do baixo investimento nos colocou, em 2019, na 71ª posição entre os 141 países mais inovadores do mundo

Enquanto muitos países elevam os investimentos em Ciência, Tecnologia e Inovação prestigiando seus cientistas, o Brasil encara a pandemia do coronavírus em meio a um cenário de cortes de bolsas de pesquisa, desaparelhamento de laboratórios e desmoralização das universidades públicas. Esta situação expõe a vulnerabilidade de uma nação cujo governo escolheu o negacionismo científico.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) teve em 2020 o menor orçamento em mais de uma década, valor 30% menor que o de 2019[1].

A cultura do baixo investimento nos colocou, em 2019, segundo o Fórum Econômico Mundial, na 71ª posição entre os 141 países mais inovadores do mundo.

Esta realidade distancia-se do dever constitucional do Estado em impulsionar a inovação tecnológica e científica, previsto nos artigos 218 e 219 da Constituição Federal, cuja redação, dada pela Emenda Constitucional 85/2005, reconheceu da importância da ciência, tecnologia e inovação em relação às Constituições anteriores.

Conhecida por poucos e com uma destinação bem delineada na lei, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico[2] — CIDE-Tecnologia, também chamada de CIDE Remessas Exterior ou CIDE Royalties foi instituída com o propósito de financiar o Programa de Estímulo à Integração Universidade–Empresa para Apoio à Inovação.

O artigo 4o prevê que a CIDE-Tecnologia será destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, o FNDCT[3], com o intuito de ser um instrumento financeiro de integração da ciência e tecnologia com a política de desenvolvimento nacional.

A razão da instituição da CIDE-Tecnologia, em tese, é um caso típico de intervenção positiva na medida em que sua arrecadação é voltada para uma área deficitária, a pesquisa científica.

A motivação do legislador foi de que as universidades e centros de pesquisa necessitam de recursos do governo para promover o pleno desenvolvimento do País. Estudos revelam a importância do papel da Universidade para atender à carência vivenciada pelas médias e pequenas empresas que não conseguem suportar sozinhas os riscos da busca por inovações.

O Estado intervém para cobrar o tributo das empresas nacionais que celebram contratos de aquisição de tecnologia de empresas estrangeiras e, portanto, passam a ser detentoras do conhecimento tecnológico.

A correlação que o legislador intuiu criar com o desenvolvimento tecnológico nacional é cobrar de quem importa, mas reverter estes valores em desenvolvimento científico e tecnológico no Brasil.

Esta elaboração somente faz sentido se houver o imprescindível controle do destino do produto da arrecadação de contribuições, tanto no que diz respeito à destinação legal como à concreta (norma orçamentária e ingresso nos cofres públicos). A destinação legal da CIDE-Tecnologia está prevista no Artigo 2º da lei 10.168/00, e o dever de destinação orçamentária no artigo 4º, § 2, do mesmo diploma legal.

Porém é possível provar se há destinação efetiva das receitas?

Em 2017, diante de um cenário já nada promissor para a ciência, tecnologia e inovação, defendi minha dissertação de mestrado cujo título foi “Uma avaliação da instituição da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico como fomento à inovação tecnológica”[4]. A pesquisa teve como objetivo central identificar se as receitas tributárias arrecadadas com CIDE-Tecnologia eram destinadas para o fim a que ela se propôs.

Para a análise, foram levantados, perante a Receita Federal, os dados de arrecadação do tributo nos anos de 2001 a 2015, bem como os dados de investimento público recebidos no mesmo período, pela maior financiadora de projetos de pesquisa em desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, a FINEP.

A CIDE-Tecnologia deve ter 40% (quarenta por cento) de sua arrecadação destinada ao Fundo CTVA, financiador do Programa de Estímulo à Interação Universidade–Empresa. O restante é destinado ao financiamento outros projetos. Os resultados da investigação demonstraram que esta parcela da receita da CIDE-Tecnologia, cuja arrecadação cresceu vertiginosamente, não foi destinada para o Fundo CTVA, conforme dispõe a lei instituidora.

Em matéria tributária, segundo grande parte da doutrina e jurisprudência, a destinação fática do tributo, em consonância com a destinação legal e orçamentária, determina sua constitucionalidade. O fato de a CIDE-Tecnologia não ser devidamente destinada ao seu fim legal a enquadra como inconstitucional.

Pode-se alegar que há uma rigidez constitucional desnecessária no controle da destinação das receitas, mas esta matéria deve ser discutida dentro de um amplo debate de reforma tributária. Enquanto prevalecerem as normas vigentes, a Constituição Federal deverá ser respeitada.

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[1] ZORZETTO, Ricardo. Tempos de Incerteza. Revista Fapesp. Edição 294.ago. 2020

[2] Instituída na Lei 10.168/2000 e regulamentada pelo decreto 4.195/2002

[3] Criado em 1969 pelo Decreto-Lei 719, de 31 de julho de 1969, e alterado pela Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007

[4]Dissertação disponível em: http://iepapp.unimep.br/biblioteca_digital/pdfs/docs/11052017_161245_claudiamarchettidasilva_ok.pdf

Claudia Marchetti da Silva – Doutoranda em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa; Mestre em Direitos Fundamentais pela Universidade Metodista/SP.

Imagem: Pixabay (Foto: )