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Promulgada Emenda Constitucional que obriga reitores a prestar contas às Comissões Permanentes da ALESP

Publicado em 06 de dezembro de 2012
Foi publicada, na edição de hoje, dia 06 de dezembro, do Diário Oficial, a Emenda Constitucional de número 37/2012, de autoria do deputado estadual Vitor Sapienza (PPS), que altera o artigo 52 da Constituição do Estado de São Paulo que obriga os Secretários de Estado a comparecerem periodicamente a uma Comissão Permanente da Assembleia Legislativa para prestar contas de sua gestão à frente da pasta. A Emenda Constitucional, publicada hoje, estende aos reitores das universidades [...]