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Governo propõe teto salarial em fundações e penas brandas para infrações de ‘boa-fé' no setor público

Publicado em 18 de dezembro de 2025
BRASÍLIA, DF (FOLHAPRESS) – O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apresentou nesta quinta-feira (18) uma proposta para mudar as regras de funcionamento do setor público que pode reduzir a penalidade para servidores que cometem irregularidades quando agem de “boa-fé”, limita salários em fundações públicas e proíbe que dirigentes de estatais voltem a atuar em cargos públicos, caso cometam infrações. O texto revoga o decreto-lei nº 200, que trata da [...]