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Publicado em 29 de junho de 2021

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Governo sanciona projeto de lei para estimular investimentos em pequenas empresas inovadoras no Brasil

O governo sancionou em junho o Projeto de Lei Complementar nº 146/2019, conhecido como marco legal das startups e do empreendedorismo inovador. Fruto da articulação entre deputados de diferentes partidos e correntes ideológicas e representantes de empresas de base tecnológica, o texto estabelece medidas de estímulo a investimentos nessas companhias por meio do aprimoramento do ambiente de negócios no país. A legislação entra em vigor em um momento de expansão das startups, definidas na lei como empresas fundadas há menos de 10 anos, com receita bruta anual de até R$ 16 milhões e atuação baseada no desenvolvimento de inovações aplicadas a produtos, serviços ou modelos de negócio. Dados da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) estima a existência de 13 mil dessas firmas no Brasil. O número é 20 vezes o registrado há 10 anos, quando o país começava a discutir formas de regulamentar esse novo mercado. “A expectativa é que a nova lei beneficie negócios nascentes em vários segmentos da economia e que amplie os aportes de pequenos e grandes investidores, permitindo que cada vez mais empresas consigam transpor o chamado ‘vale da morte’, o estágio entre o desenvolvimento de inovações e sua consolidação comercial”, diz Júlio Francisco Blumetti Facó, pesquisador da área de gestão da inovação do Centro de Engenharia e Ciências Sociais Aplicadas da Universidade Federal do ABC (UFABC).

Um dos avanços promovidos pela nova lei diz respeito à possibilidade de órgãos de regulação concederem autorização especial para que essas empresas possam testar novas tecnologias e modelos de negócio por tempo determinado e com um número restrito de consumidores, contando, inclusive, com o suporte das agências reguladoras no caso de situações que entram em conflito com as regras vigentes – algo que a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) já faz há algum tempo com startups do mercado financeiro, as fintechs. “Esse tipo de benefício, conhecido como sandbox regulatório, costuma ser crucial para que pequenas empresas consigam emplacar seus produtos, já que, pelos meios estabelecidos, teriam dificuldade para transpor as barreiras regulatórias existentes”, explica Facó. Um exemplo recente dessa estratégia foi o sandbox regulatório do Banco Central para testar o Pix, meio de pagamento eletrônico implantado recentemente no Brasil.

Leia na íntegra: Revista Pesquisa Fapesp

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