A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada e proclamada pela Assembleia-Geral da ONU em 10 de dezembro de 1948. Ela tem o significado de um evento inaugural ao reconhecer a importância do “direito a ter direitos” das pessoas como critério organizador da convivência coletiva. Ela traçou uma política de direito que foi aprofundando por meio de tratados internacionais o alcance de uma plataforma emancipatória do ser humano, inerente ao seu preâmbulo e ao [...]
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