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Violência Doméstica contra a criança na Sociedade Brasileira

Publicado em 17 agosto 2016

RESUMO O presente trabalho desempenha uma revisão de literatura obtida através de 30 obras, entre livros, dissertações, artigos, periódicos entre o período de 1998 a 2016 com o intuito de compreender o fato gerador da violência domestica brasileira que tanto vitimizam a sociedade durante toda a história. Além disso, faz-se, necessária a reconstrução da cultura da palmada, disseminando alternativas eficazes e menos gravosas a integridade física e moral da criança e do adolescente buscando aprimorar cada vez mais as relações familiares, contribuindo para formação de um individuo saudável.

Palavra Chave: Violência Domestica contra criança; Violência intrafamiliar contra criança;

ABSTRACT

This work plays a literature review obtained 30 works, including books, essays, papers, journals from the period 1998-2016 in order to understand the triggering event of the Brazilian domestic violence both victimize society throughout history. The greater the chances of occurrence of any of the types of violence. In addition, it is necessary to reconstruct the spanking culture, disseminating effective and less restrictive alternative to physical and moral integrity of children and adolescents seeking to constantly improve family relationships, contributing to formation of a healthy individual.

Key-Words: Domestic violence against children; Family violence against children;

1- INTRODUÇÃO

A violência infantil é um fenômeno que vem apresentando elevados índices de ocorrências, acontecendo com maior frequência no ambiente familiar praticado muita das vezes por aqueles que deveriam proteger e educar o menor, gerando consequências irreparáveis na formação deste indivíduo. (AZEVEDO, 2013, p.15)

A OMS define violência como a utilização de força física ou através do uso da autoridade, verdadeira ou presumida, contra si ou contra outrem, onde derive ou advenha qualquer expectativa de resultar em lesão, morte, dano psicológico, deficiência de desenvolvimento ou privação.

No Brasil, o Ministério da Saúde define violência como “ações realizadas por indivíduos, grupos, classes, nações que ocasionam danos físicos, emocionais e espirituais a si próprios e aos outros” (EMIKO- 2014, p.04).

De acordo com o Fundo das Nações Unidas para a Infância, aproximadamente, 6,5 milhões de crianças sofrem algum tipo de violência no país. No Brasil, 18 mil são espancadas diariamente, sendo que 300 mil crianças são vítimas de incesto e 11 mil vem a óbito (UNICEF, 2012).

A violência é uma problemática social, presente em todas as sociedades e nas ultimas décadas vem ganhando uma atenção especial em detrimento dos elevados índices de sua ocorrência, podendo acometer a criança ou o adolescente na forma física, sexual ou até mesmo moralmente, resultando nos casos mais graves até a morte da vitima. (FERREIRA, 2000)

2- CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA

No século passado a criança não era considerada sujeito possuidor de direitos, haja vista que era tratado como res (coisa) de seus pais até atingir a maioridade. Esta concepção foi empregada por muito tempo, propiciando assim o registro de varias crueldades contra o infante. Com o transcurso do tempo percebe-se a necessidade de alterar o conceito de criança e adolescente, garantindo assim a observância de seus direitos. Desta forma, as condutas violentas contra a criança e o adolescente não só adquiriram perante a sociedade rejeição moral, como também são consideradas como um problema político e questão de saúde pública. (FALEIROS, 1998)

Segundo textos da época da colonização, os jesuítas em seus escritos mencionavam a lida dos índios com os seus filhos, haja vista que notaram que em nenhuma hipótese os pais indígenas utilizava o castigo físico. Já os padres portugueses, por volta de 1549 faziam uso de troncos de açoite e palmatorias para educar as crianças trasviadas uma vez que justificavam os desvios como verdadeiros pecados. (FRANZIN, 2014)

No período colonial, entre os séculos XVI e XIX no Brasil, quase 350 anos de escravidão, varias gerações de viveram na escravidão, sofreram abusos sexuais, sem nenhuma proteção, sem direito a nada, nem mesmo o convívio com os pais, pois os seus senhores tinham o poder de vendê-los caso necessitassem. (MARQUESE, 2016).

Em meados do século XX, surgiram no Brasil leis com o intuito de promover a proteção aos direitos dos menores. A primeira previsão em nossa legislação de proteção ao infante no foi a Constituição “Polaca” de 1937, que protegia a integridade física e psíquica destes sujeitos. Logo em seguida, a Constituição de 1969 propiciou mais um grande avanço, qual seja a majoração da idade laborativa, também no Código de Menores de 1979. (FALEIROS, 1998).

Constituição Cidadã de 1988 caracteriza a criança como sujeito dotado de direitos e estabelecem critérios mais democráticos da discussão e reflexão sobre o significado de infância e adolescência, excluindo-se, assim, a concepção assistencialista e repressiva vigente até então. (AZEVEDO & GUERRA, 1997; MINAYO & SOUZA, 1999)

O artigo 227 da Carta Magna destaca que a sociedade civil e o Estado devem assegurar os direitos do infante, que serão regulamentados pelo ECA, Lei 8.069, no ano de 1990, substituindo o Código de Menores de 1979.

“Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010)” CRF/88

Mesmo com todos os avanços proporcionados pela evolução legislativa no Brasil na tentativa resguardar os direitos das crianças e adolescentes é possível identificar diversos casos de violações aos direitos do infante, provocados muitas das vezes no seio familiar. É necessário mais atenção do poder público no intuito de conter e criar mecanismos de frear os elevados índices de violência intrafamiliar. (SILVA, 1998, p.35).

3- A IMPORTANCIA DA FAMÍLIA NO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA

Dentre os seres vivos, o ser humano é o mais dependente ao nascer, haja vista a necessidade imprescindível da família para atender as mais variadas necessidades do recém-nascido, seja para manter este individuo alimentado, higienizado, aquecido, afagado, enfim depende dos cuidados e atenção dos outros para alcançar as mínimas condições para manter-se vivo. Sendo esta em tese, responsável pela manutenção da vida de seus descendentes (ESCOLA DA VINCI, 2014)

Segundo Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona (2011, p. 43), “família é o núcleo existencial integrado por pessoas unidas por vínculo sócio afetivo, teleologicamente vocacionada a permitir a realização plena dos seus integrantes”.

O psicanalista JACQUES LACAN (p.13, 2008) acentua que a família tem grande importância na formação moral e cultural do individuo, haja vista que a transmissão de costumes e valores servem de bagagem para as futuras gerações.

Neste contexto fica evidente a importância da família na formação sociocultural da criança, haja vista que a primeira vivencia do infante irá ocorrer no seio familiar, sendo esta a responsável por lhe propiciar um nome, sobrenome, valores moral e até mesmo financeiro, assim, a família é o primeiro espaço para a formação psíquica, moral, social e espiritual da criança. (DESSEN, 2007)

Para Silva (2008), a família possui um papel fundamental no desenvolvimento psicossocial do infante, funcionando como um poderoso sistema de socialização. É no seio familiar que se adquire as primeiras relações interpessoais de afeto, é onde ocorrem as primeiras situações de aprendizagem de normas, valores sociais e morais.

O autor ainda comenta que se o núcleo familiar estiver comprometido irá refletir diretamente na personalidade deste individuo. Essa visão permite compreender que a criança irá estabelecer relacionamentos não só com a mãe, mas também com outros agentes sociais, como pai, avós e irmãos, sendo estes importantes no desenvolvimento infantil, nas suas várias áreas (SILVA, 2008)

Da mesma forma que a família é o pilar da construção de vínculos saudáveis entre seus membros, as famílias disfuncionais podem representar um fator de risco, representada pela forma de comportamento dos responsáveis para com seus filhos. Tais distúrbios ocorrem na maioria das vezes nos casos em que os país carecem de habilidades para a criação dos filhos. (OLIVEIRA, 2008)

O modelo familiar contemporâneo estrutura-se de diversas formas, cada vez mais distanciado do modelo monoparental, ou seja, composta por pai-mãe-filhos. Deste modo, mesmo que as famílias estejam devidamente preparadas para educar os seus filhos, o meio social, econômico e cultural também desempenham papel primordial no processo educacional, uma vez que são importantes para o convivo em sociedade. (SOUZA, 2008).

4- VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR INFANTIL

Todos os dias nos deparamos com relatos de violência que os vitimizam seio de sua própria família, problemática esta que nos leva a debruçar sobre o tema na tentativa de localizar o fato gerador de tais condutas. No Brasil, bem como em diversas outras partes do mundo, independente da classe cultural e social, crianças e adolescentes são vitimas cotidianamente de violência domestica, sendo este um fenômeno mundial e endêmico. (LORCH, P.42, 2007).

O dicionário Houaiss (2009, P.772) conceitua violência como “ação ou efeito de violentar, de empregar força física (contra alguém ou algo) ou intimidação moral contra (alguém); ato violento, crueldade, força."

Morales (2008, P.43), conceitua violência de forma mais ampla, abrangendo toda e qualquer violação de direitos fundamentais da criança, tais como saúde, alimentação, liberdade, educação, convivência familiar, além do direito de estar salvo de toda e qualquer forma de negligência, opressão, e políticos previstos na Constituição de 1988.

A violência poderá vir trajada das seguintes formas: (Ballone, 2008)

Violência física que representa qualquer ato único ou repetido, acidental ou não cometido por um agressor que resulte danos a integridade física da criança ou adolescente, assim, a agressão física cometida pelos pais ou seus familiares.

A violência física pode resultar não só em danos físicos, como também pode gerar abalos psicológicos. Os danos orgânicos são resultados das sequelas oriundas das lesões físicas, que poderá ser representada fraturas, queimaduras, perfurações oculares e nos casos mais severos, resultar a morte da vitima. Quanto aos danos psicológicos, poderá aparecer de diversas formas, principalmente com distúrbios comportamentais, violência, síndromes do pânico, dentre outras. (LIMA, 2007).

A violência psíquica compromete diretamente a evolução psicológica da vitima, haja vista que acarreta em abalos emocionais, sociais e cognitivos do menor. Lima aduz que tal violência é causada quando o familiar do menor o isola, aterroriza, ignora, corrompe, deprecia, discrimina, desrespeita. (LIMA, 2007).

Neste sentido, LIMA (2007) explica que a violência sexual é qualquer conduta sexual entre um adulto e um menor, com a finalidade precípua de atingir a sua lasciva, utilizando a criança para satisfazer-se sexualmente. A legislação brasileira classifica tal conduta como estupro de vulnerável se a vitima possuir idade inferior a 14 anos, independente de consentimento haja vista que se presume a violência.

Para Lima (2007), a negligência também é considerada como uma modalidade de violência, ocorrendo quando os genitores negligenciam cuidados aos seus dependentes, seja na saúde, higiene, segurança ou até mesmo proteção contra riscos provenientes de fatores naturais, como frio, ingestão de alimento ou agua contaminada e etc.

Como já visto anteriormente, a família desempenha um papel fundamental na educação do menor, no entanto, alguns familiares extrapolam na imposição de castigos que em detrimento da sua imposição acabam adquirindo punições físicas severas e desproporcionais ao infante. De acordo com oECA, é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante. (LORCH, P. 34, 2007)

O Mapa da violência (2012), trás informações importantes referente a mortalidade infantil nas principais capitais brasileiras.

Os diversos casos registrados no país, seja notificados em delegacias, hospitais, conselhos tutelares nos dão uma ideia da profundidade do assunto, embora não traduza de forma clara a dimensão do problema. Levantamentos oficiais apontam uma pequena parte desta problemática haja vista que o numero de casos que não são notificados ainda é muito grande, impedindo assim tomarmos ciência da real estatística dos casos. (NEVES, 2010)

Os traumas oriundos da violência não devem ser desconsiderados em razão de seus efeitos repercutirem efeito a longo prazo. Trata-se de um sério problema, onde por mais que retire a criança de seu lar, os efeitos da violência irão acompanha-la pelo resto de sua vida. As consequências negativas da agressão ao infante produzem efeitos catastróficos, que são de dificílima reparação, quando não resultam na morte da vitima. Além de atingirem a integridade física, também comprometem o emocional das crianças, seja imediatamente ou em longo prazo. (NEVES, 2010)

Segundo gráfico do CPCJ (2014), aponta diversos números alarmantes quanto às consequências da violência sofrida pela criança no Brasil.

Romaro (2007) explica que de acordo com estudos, os maiores reflexos da violência contra a criança são aparecimentos de síndromes e distúrbios psicológicos, dependência química, alcoolismo, dentre outros. Muitas vezes, as sequelas psicológicas do abuso são ainda mais graves que seus efeitos físicos. A maior incidência de violência domestica é aquela causada em sua grande maioria por aqueles agressores que fazem uso de substancias psicoativo, em diferentes classes sociais. Desta forma, o agressor desempenha atitudes violentas, muitas das vezes contra aqueles mais vulneráveis.

Conforme se vê no gráfico disponibilizado pelo CPCJ, é possível compreender a repercussão negativa em que se apresenta a violência sofrida pelo individuo, desencadeando assim comportamento muita das vezes violentos, uso de entorpecentes, consumo desenfreado de álcool, bullying, dentre outros.

5- INSTRUMENTOS LEGAIS DE PROTEÇÃO A CRIANÇA

A legislação brasileira prevê de forma pormenorizada os direitos fundamentais da criança e do adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que representa um avançado instrumento de atenção e proteção ao infante. Durante o passar do tempo, chegou-se ao entendimento de que esses indivíduos deveriam ser protegidos por toda a sociedade, desta forma chegou-se a conclusão de que todos seriam responsáveis pela garantia do desenvolvimento deste grupo social. (COSTA, 2007)

“Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (ECA/1990)

No Brasil, ainda nos dias atuais é muito comum identificar o trabalho com mão de obra infantil, muita das vezes estes menores são expostos a condições sub-humanas, com jornada de trabalho e condições análogas a escravidão. ((AConstituição de 1988 em seu Artigo , inciso XXXIII) determina a: (GOMES, 1988)

" proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos ".

Além disso, o Brasil é signatário de tratados internacionais que visam a proteção a infância. O Pacto São José da Costa Rica em seu artigo 19, ressalta: (BARBOSA, 1988).

“Toda a criança tem direito às medidas de proteção que sua condição de criança requer por parte de sua família, da sociedade e do Estado".

Estatuto da Criança e do Adolescente entrou em vigor no dia 13 de julho de 1990 (Lei 8.069/90) representando o marco legal e regulatório de mecanismos de proteção a criança e ao adolescente. A referida lei reluz uma gama detalhada sobre direitos e deveres não só da criança, como seus pais, gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares a fim de estabelecer sações para maus tratos, trazendo uma concepção vanguardista de politicas publicas de atendimento e assistência ao menor, além de medidas de proteção e socioeducativas. (FUNDAC/2014).

As medidas previstas estão demonstradas no art. 99 doEstatuto da Criança e do Adolescente. Tais medidas não tem o condão de castigo, em verdade, possui caráter educativo possibilitando ao infrator restabelecer a sua regeneração. (CURY, P.42, 2010)

ECA foi concebido com base em uma serie de princípios que serviram de lastro para a sua concepção. O principio da proteção absoluta, previsto no artigo 4º, determina que é obrigação de toda a sociedade, familiares e do poder público, zelarem de forma precípua e absoluta para o atendimento dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. (FONSECA, 2015)

O principio da prevalência dos interesses, previsto no artigo 6º, traz a ideia de que ao se interpretar as normas previstas no estatuto, o operador deverá levar em conta os fins sociais a que ele se destina. Tal norma pretende estabelecer que o ECAseja interpretado de forma conforme o seu objetivo principal, ou seja, a proteção da criança e adolescente. (FONSECA, 2015)

O principio da convivência familiar, elencado no artigo 19representa um direito fundamental que também é previsto no artigo 227 da CRFB/88, onde assegura ao menor a sua convivência com a família, haja vista que é no seio familiar que a criança forma a sua personalidade. No entanto, o mesmo código prevê a possibilidade deste menor ser inserida em uma família substituta, que decorre da guarda, tutela ou adoção, mesmo que temporária. (FONSECA, 2015)

As medidas impostas pelo ECA possuem o condão de proteger a família natural ou a família substituta, norteando assim critérios para guarda, tutela e adoção do menor. A guarda pressupõe a obrigação de prestação de assistência material, moral e educacional. No caso da tutela, indica os deveres da guarda, bem como na adoção que irá nortear as partes de seus direitos e deveres perante o menor e a sociedade.(VIEGAS, 2011)

ECA como já explanamos, é um instrumento de suma importância para salvaguardar os direitos do menor, para que isso seja possível este compendio de normas foi instituído com base em princípios legais que servem de bussola para orientar o legislador em sua construção, deste modo, foram observados: ( ALMEIDA, 2012)

O Conselho Tutelar é um órgão administrativo Municipal, criados a partir da promulgação do ECA em 1990, possuindo como uma de suas atribuições fiscalizar e tomar providencias com o intuito de proteger a criança e o adolescente que estão em situações de risco, zelando pelos seus direitos e interesses sociais.(LEMOS, 2014)

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, é um órgão responsável pela instituição e controle de politicas publicas voltadas para criança e ao adolescente na esfera federal, além de ser responsável por efetivar os direitos e princípios previstos noEstatuto da Criança e do Adolescente. O conselho é formado por 28 pessoas, sendo 14 representantes do Governo Federal indicados pelos Ministros além de 14 outros compostos pela sociedade civil, ambos conselheiros com mandato de 2 anos. (SANTIAGO, 2009).

Algumas das principais pautas do CONANDA são:(CONANDA, 1990)

  • o combate à violência e exploração sexual praticada contra crianças e adolescentes;
  • a prevenção e erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalhador adolescente;
  • a promoção e a defesa dos direitos de crianças e adolescentes indígenas, quilombolas, crianças e adolescentes com deficiência;
  • criação de parâmetros de funcionamento e ação para as diversas partes integrantes do sistema de garantia de direitos; e
  • o acompanhamento de projetos de lei em tramitação no CN referentes aos direitos de crianças e adolescentes.

São competências do Conselho: (CONANDA, 1990)

  • buscar a integração e articulação dos conselhos estaduais, distrital e municipais e conselhos tutelares, assim como dos diversos conselhos setoriais, órgãos estaduais e municipais e entidades não governamentais;
  • acompanhar o reordenamento institucional, propondo modificações nas estruturas públicas e privadas;
  • oferecer subsídios e acompanhar a elaboração de legislação pertinente ao tema;
  • promover a cooperação com organismos governamentais e não governamentais, nacionais e internacionais;
  • convocar, a cada dois anos, a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

A Lei 13010/14, conhecida popularmente como a Lei menino Bernardo, promulgada no dia 26 de junho de 2014 que visa impedir qualquer castigo físico imposta ao menor. Esta legislação foi apelidada em homenagem a criança de nome Bernardo, vitima de uma série de torturas e maus tratos no seio familiar praticada por seu pai e sua madrasta no interior do Rio Grande do Sul. Após a sua promulgação, esta lei gerou grande repercussão na sociedade uma vez que existe no Brasil a cultura da palmada corretiva, com fulcro em educar, direcionar a criança. (FRANZIN, 2014)

Esta lei visa abrir um dialogo entre toda a sociedade, buscando encontrar outros meios de educar, erradicando uma vez por todas o castigo físico.

6- CONSIDERAÇÕES FINAIS

No Brasil, mesmo após a concepção de diversas legislações que buscam proteger as crianças no seio familiar, o índice de violência domestica contra estes indivíduos ainda é alarmante, de forma que continua vitimando milhares de menores, todos os anos. A falta de investimentos na capacitação e conscientização dos familiares potencializam estes números de modo que ainda é muito frequente o uso de castigos físicos para punir e educar o menor. (NEVES, 2010)

A postura institucional dos governantes ainda é insuficiente para conter os expressivos números apontados nas estatísticas, no entanto, a percebe-se que quanto maior for a instrução dos familiares, menores são as chances de haver violência no âmbito doméstico, utilizando-se de meios alternativos diversos da violência para educar os seus filhos. (UNICEF, 2005)

Apesar de todos os desafios, o Estado vem adotando diversas condutas com o objetivo de reduzir os números astronômicos de violência no seio familiar, seja através da comunicação obrigatória aos conselhos tutelares em caso de suspeita de violência ou maus tratos, implantação dos Centro de Referência às Vítimas de Violência (CNRVV) e até mesmo na criação de varas especializadas e campanhas publicitárias visando a educação familiar, incentivando o dialogo familiar em vez do uso da agressão física. (UNICEF, 2012)

O caminho a ser adotado é longo, mas a sociedade deve acreditar em um modelo social onde as crianças sejam capazes de crescer sem suportar qualquer meio de violência, seja no meio familiar ou até mesmo fora dele. Para que isto seja alcançado, existe o dever de assumirmos algumas posturas, antes de tudo, reconhecer e por em prática os direitos humanos do infante, para que qualquer tipo de demonstração de violência seja considerada um desrespeito grave aos direitos humanos. (FUNDAC/2014)

O presente trabalho não se esgota nesta obra, recomenda-se assim a continuidade de pesquisas referente ao tema de forma que se descubram outros métodos de aperfeiçoar meios de combate e repressão a violência contra a criança e ao adolescente.

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