Moção do Conselho Universitário da Unicamp ao Governador João Doria e à Alesp
O Conselho Universitário da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) vem manifestar sua extrema preocupação com relação ao Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2021 (PL627/2020). Em seu anexo IX, o PL627 prevê a aplicação da Desvinculação de Receitas Orçamentárias de Estados e Municípios (DREM) nos repasses de recursos do Tesouro para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Se o PL627 for aprovado deste modo, trará como consequência uma redução de 30% no orçamento da Fundação em 2021, o que significa um corte de mais de R$ 450 milhões.
A aplicação da DREM prevista no PL627 põe em risco todo o sistema de educação superior, ciência, tecnologia e inovação do estado de São Paulo. Esse sistema de excelência, de reconhecimento nacional e internacional, tem sido construído com a atuação fundamental da Fapesp e das universidades públicas. Reduzir o aporte de recursos para a Fundação comprometerá não apenas os diversos projetos de pesquisa em andamento, mas também os setores da economia que dependem dessa atividade para gerar emprego, renda e desenvolvimento social.
Diante desse cenário preocupante, o Conselho Universitário da Unicamp apela ao Governo de São Paulo e à Alesp no sentido de excluir a DREM do PL627. É de fundamental importância que os recursos previstos no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo sejam transferidos integralmente à Fapesp no ano de 2021.
Neste momento de crise que estamos vivendo é fundamental preservar e valorizar as instituições que inegavelmente têm contribuído para o desenvolvimento científico, social e econômico. Aplicar a DREM nos repasses destinados à Fapesp constitui lamentável equívoco, uma vez que levará não apenas à paralisação de parcela significativa das atividades de pesquisa em andamento, mas também das possibilidades de desenvolvimento futuro, com prejuízo incalculável para a sociedade.
Cidade Universitária “Zeferino Vaz”
Campinas, 22 de outubro de 2020.