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Um legado de defesa da ciência e educação do País

Publicado em 15 janeiro 2019

O papel das sociedades científicas é, em primeiro lugar, congregar cientistas, pesquisadores e estudantes em torno da ciência. Mas, desde o início, a SBPC já estabelece como missão se constituir como uma entidade distinta das demais, na qual “os cientistas se irmanarão com os não cientistas, porém amantes da ciência, buscando o prestígio crescente desta última e o progresso do País por meio do próprio progresso da ciência”, conforme o primeiro número da então porta-voz da entidade, a revista Ciência & Cultura, de 1949.

Para entender essa história, veja a seguir como alguns de seus representantes dão significado aos 70 anos que a sociedade completa em 2018.

De sua fundação no final dos anos 1940 e sua contribuição para o processo de institucionalização da ciência em território nacional; dos anos de chumbo da ditadura militar e sua resistência; do seu papel no processo constituinte aos últimos 30 anos na contribuição para políticas públicas, veremos a importância da SBPC no que tange à ciência e à educação na construção histórica de uma ideia de País.

Fundação: A “grande virada” do pós-guerra

A SBPC foi fundada em 8 de julho de 1948, por cerca de 60 cientistas reunidos no auditório da Associação Paulista de Medicina, a avenida Brigadeiro Luiz Antônio, em São Paulo. O grupo foi motivado pelo médico e farmacologista Maurício Rocha e Silva (1910-1983), pelo médico e jornalista José Reis (1907-2002) e pelo biólogo Paulo Sawaya (1903-2003).

“Na verdade, a criação é de Maurício Rocha e Silva. Ele teve a ideia e ele aglutinou as pessoas”, afirma a ex-presidente da SBPC, Helena Nader, professora da Unifesp. “Ele era do Instituto Biológico, da Vila Clementino. Os institutos desempenhavam um papel de pesquisa que as universidades ainda não tinham”, aponta. É apenas em 1957, já no auge de sua carreira científica, que Maurício Rocha e Silva assume, como professor catedrático, o Departamento de Farmacologia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP).

Em defesa dos cientistas

Quando a SBPC foi criada, os institutos e universidades passavam por uma séria crise. Maurício Rocha e Silva estava na Inglaterra, com bolsa do Conselho Britânico, quando soube que o novo diretor do Butantan, indicado pelo governador Adhemar de Barros, demitira cientistas e congelara salários. A filosofia do novo dirigente era de que a ciência pura era improdutiva e, portanto, o instituto deveria se preocupar só com a produção de vacinas. Em 1947, Rocha e Silva volta ao Brasil irado, e com conhecimento de associações como a Royal Society, de Londres. Nos primeiros encontros, que se deram no Instituto Biológico, convence seus pares para a necessidade da fundação da SBPC. “Ao falar, colocava o dedo na ferida, intimidava. Ele era um farol”, testemunha Nader, que o conheceu em 1968.

Sua sanha também se expressava cientificamente. Ao mesmo tempo em que criava a SBPC, Rocha e Silva descobria a bradicinina, um vasodilatador que seria usado em medicamentos contra hipertensão.

“Característica da SBPC é que sempre abrigou grandes nomes da ciência. Rocha e Silva deveria ter ganhado um Nobel”, diz Nader.

O primeiro presidente da entidade foi o advogado e professor da USP, Jorge Americano (1891-1969). Rocha e Silva entrou como vice-presidente. Sawaya assinava como tesoureiro e Reis, como primeiro secretário-geral da SBPC.

A data da fundação é um marco. Em 2001, uma lei federal estabelece o 8 de julho como Dia Nacional da Ciência. Em 2008, institui-se também nessa data o Dia Nacional do Pesquisador.

Com a preocupação de não se restringir aos centros de maior produção científica, a SBPC realiza suas reuniões em diversas cidades pelo País. A 1ª Reunião Anual ocorreu em Campinas, em 1949. Para divulgar os trabalhos científicos e cumprir sua missão de promover a disseminação do conhecimento científico, foi lançada a revista Ciência e Cultura, em 1949.

Institucionalização da ciência no Brasil

O mundo passava por uma transformação. A partir dos anos 1950, a ciência vive sua “grande virada”. No pós-guerra, a ideia da ciência como motor do desenvolvimento das nações fica patente. Assim, no Brasil e em outros países da América Latina e do mundo, a ciência passa a se estruturar, com a criação de órgãos de financiamento e formação de pesquisadores.

No Brasil, segundo o linguista Carlos Vogt, da Unicamp, “a SBPC nasce também como atitude de afirmação de princípios democráticos surgidos a partir da criação a USP, em 1934, como uma reação constitucionalista, pela perspectiva do papel do conhecimento científico na sociedade”, explica.

Em nível federal, a SBPC tem papel primordial na criação de organismos de apoio à ciência. O ano é 1951. O educador Anísio Teixeira (1900-1971), que seria presidente da SBPC entre 1955 e 1959, cria a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), enquanto a Academia Brasileira de Ciências (ABC), que abrigava só especialistas, articula a criação do Conselho Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).

Embora a maioria dos assinantes da ata de fundação fossem médicos, para o antropólogo Otávio Velho, da UFRJ, a SBPC é a única sociedade científica que contempla as ciências sociais, desde o seu início. “O grande Anísio Teixeira é homenageado em 1955. E a primeira reunião ocorrida no Rio de Janeiro, em 1957, no Museu Nacional, teve conferência de Oscar Niemeyer”, assinala.

“A SBPC engloba todas as áreas e tem esse papel de fazer com que cientistas de áreas diferentes se encontrem, troquem experiências, conhecimentos”, concorda o físico Sérgio Rezende, da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).

“Mas, em um país como o Brasil, que não tem tradição de ciência e em que há descontinuidade de apoio governamental, a SBPC tem papel também na política científica, de se posicionar, de protestar e de fazer interlocução com o governo”, afirma Rezende, que foi ministro da Ciência e Tecnologia de 2005 a 2010.

Nesse primeiro período, para Rezende, a SBPC ajudou na institucionalização da ciência no País, mas a missão de falar para fora da comunidade científica não tinha sido completa.

Um legado de defesa da ciência e educação do País A SBPC foi fundada em 8 de julho de 1948, por cerca de 60 cientistas reunidos no auditório da Associação Paulista de Medicina, a avenida Brigadeiro Luiz Antônio, em São Paulo. O grupo foi motivado pelo médico e farmacologista Maurício Rocha e Silva (1910-1983), pelo médico e jornalista José Reis (1907-2002) e pelo biólogo Paulo Sawaya (1903-2003).

“Na verdade, a criação é de Maurício Rocha e Silva. Ele teve a ideia e ele aglutinou as pessoas”, afirma a ex-presidente da SBPC, Helena Nader, professora da Unifesp. “Ele era do Instituto Biológico, da Vila Clementino. Os institutos desempenhavam um papel de pesquisa que as universidades ainda não tinham”, aponta. É apenas em 1957, já no auge de sua carreira científica, que Maurício Rocha e Silva assume, como professor catedrático, o Departamento de Farmacologia da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto (USP).

Resistência ao regime militar amplia inserção da SBPC na sociedade

Com universidades como palco de invasões, perseguições e prisões, entidade resiste e protesta contra ditadura pós-1964 Com o golpe militar de 1964, a história da SBPC entra em um patamar que a leva a se inserir definitivamente nos debates políticos do País.

Em 1968, os cursos de pós-graduação e o regime de dedicação exclusiva são implantados, por meio da lei nº 5.540, como parte do Programa Estratégico de Desenvolvimento (PED) do governo Costa e Silva, de 1968 a 1970. O orçamento destinado à C&T cresce e, pela primeira vez, é realizada uma política científica e tecnológica com ênfase na educação universitária para o progresso científico e tecnológico.

Se inicialmente o regime promove avanços na formação de cientistas, por outro lado passa a censurar e a persegui-los, restringindo as liberdades democráticas, bem ao estilo da “modernização conservadora”.

Farol de democracia

O enfrentamento ao regime pela SBPC passa a ser sistemático na década de 1970. “A SBPC foi contra a ditadura assim que as universidades viraram palco de invasões. A ditadura passou por dentro da SBPC, perseguindo e prendendo seus sócios e diretores”, analisa Nader. Em 1970, em pleno Ato Institucional nº 5, dez pesquisadores do então Instituto Oswaldo Cruz foram impedidos de trabalhar, aposentados compulsoriamente, e oito deles tiveram seus direitos políticos suspensos. Um dos atingidos foi o médico e entomologista Herman Lent, um dos fundadores da SBPC, que deu a esse processo o nome de “Massacre de Manguinhos”. De acordo com Rezende, os recursos destinados à ciência, que tinham atingido um ápice em meados dos 1970, recuavam na segunda metade da década. Esse era outro fator do aumento do descontentamento.

Em 1977, a 29ª Reunião Anual, então programada para ser na Universidade Federal do Ceará, é proibida pelo governador, por pressão do governo militar. Alternativamente, havia a USP, mas a reunião na Cidade Universitária também foi impedida.

“Pela pessoa de Dom Paulo Evaristo Arns, a Reunião foi feita na PUC em São Paulo, ou seja, a reunião só podia ser feita ‘fora do País’”, conta Nader. Como o terreno da PUC é território do Vaticano, o regime não podia entrar ali.

“Vários professores foram cassados, havia censura aos meios de comunicação, que era o que impedia muitas vezes os posicionamentos da SBPC chegarem à sociedade. Mesmo assim, a reunião de 1977 mobilizou as pessoas”, conta Rezende.

“Foi nessa reunião que conheci Pavan, que tinha um papel destacado de falar sem medo”, lembra Rezende. O biólogo e geneticista Crodowaldo Pavan seria presidente da SBPC de 1981 a 1987.

“Durante o período da ditadura civil-militar, a SBPC foi um farol de democracia”, afirma a antropóloga Manuela Carneiro da Cunha.

Nesse período, as ciências sociais ganharam mais visibilidade, segundo Otávio Velho. “Hoje, a resistência também se faz necessária e, de certa forma, isso unifica e aproxima as diversas áreas da sociedade”, compara.

Nos anos 1970, houve grande crescimento das reuniões anuais. Foi quando a SBPC “assumiu um papel importante no processo de democratização, aumentou sua independência e conquistou maior reconhecimento pelo governo”, de acordo com Ana Maria Fernandes, em “A construção da ciência no Brasil e a SBPC” (UnB, 2000).

Redemocratização e processo constituinte: propostas e mobilização

Luta pela anistia e atuação na Constituinte em temas de C&T, educação e direitos humanos marcam o período de abertura política

As manifestações em favor da anistia, da Constituinte e de eleições livres tiveram espaço dentro da SBPC, que foi “um centro de abraço das vozes que reclamavam e lutavam pela democracia”, nas palavras de Helena Nader.

Anistia

Se, em março de 1974, Ernesto Geisel assume a presidência e inicia um processo de abertura “lenta, gradual e segura”, o debate sobre a anistia cresce. Em julho de 1976, moção pela anistia é fortemente aplaudida e aprovada na 28ª Reunião Anual, realizada em Brasília. Cientistas aposentados pelos atos institucionais participam e ocorre manifestação pela reintegração, com a presença de políticos da oposição.

Na 30ª Reunião Anual, ocorrida em julho de 1978 na USP, é feita a leitura de documento do Comitê Brasileiro pela Anistia. A pressão da sociedade civil faz o governo João Batista Figueiredo (1979-1985) encaminhar um projeto de lei ao Congresso, que atendia parcialmente os objetivos da campanha, pois também anistiava “os algozes do povo brasileiro”.

Constituinte

Durante o processo de elaboração da Constituição “cidadã”, “a SBPC, e particularmente sua presidente, a psicóloga Carolina Bori e o vice-presidente o sociólogo José Albertino Rodrigues, tiveram uma atuação importantíssima na defesa de direitos humanos e em particular dos direitos dos povos indígenas”, conta Manuela Carneiro da Cunha.

Os pesquisadores publicavam matérias na imprensa e faziam o “corpo a corpo” direto para orientação das discussões. Em momento em que os direitos indígenas estavam ameaçados após campanha orquestrada em grandes diários do Rio, Brasília, São Paulo, Recife e Manaus, Manuela Cunha foi com Bori a uma comissão em Brasília para uma entrevista com Bernardo Cabral, indicado pelo PMDB à relatoria da Comissão de Sistematização da Assembleia Nacional Constituinte.

“Achei chocante que Bernardo Cabral recebesse a mui respeitada Carolina Bori em pé, sem convidá-la sequer a se sentar. Ela se portou com a dignidade que sempre a caracterizou. Os direitos indígenas conquistados na Constituição de 1988 devem muito, entre outros, ao apoio da SBPC”, lembra.

A atuação na Constituinte se deu em várias frentes. Um capítulo sobre CT&I foi inserido no texto, assim como foram garantidos avanços na educação e nos direitos humanos.

“Com a redemocratização, a SBPC torna-se protagonista da C&T e passa a ser ouvida pela sociedade civil: os muros da educação e da ciência transbordam”, caracteriza Nader.

O Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) é criado em 1985, fortalecendo o sistema nacional de CT&I.

A divulgação cresce nos anos 1980. O Jornal da Ciência é criado em 1986, no mesmo ano do surgimento da Ciência Hoje das Crianças, ambos produtos da Ciência Hoje, criada em 1982. Em 2001, embora permanecessem vinculadas à SBPC, essas duas revistas ganharam autonomia administrativo-financeira com a criação do Instituto Ciência Hoje (ICH) e atualmente existem na versão digital. O Jornal da Ciência permanece nesta versão impressa e on-line, assim como a revista Ciência & Cultura, nascida em 1949 e ainda na ativa.

Avanços regionais em tempos globais

Nos anos 1990, a entidade continua a ampliar ações, como a campanha para criação de fundações de amparo à pesquisa e a aplicação do projeto SBPC vai à Escola

Com a chegada das ideias neoliberais na formulação de políticas no Brasil, o sistema de CT&I sofre restrições graves nos anos 1990. Mas a SBPC continua a se posicionar em defesa dos interesses da ciência e da educação, principalmente devido ao trabalho das Secretarias Regionais. Entre os avanços da década, estão a criação das fundações de amparo à pesquisa (FAPs) e a prática de ações educativas voltadas ao público jovem.

FAPs

Se São Paulo (1962), Rio Grande do Sul (1964), Rio de Janeiro (1980) e Minas Gerais (1985) já contavam com fundações de fomento, foi nos anos 1990 que as FAPs se disseminaram por outros estados brasileiros. A criação das FAPs regionais, nos moldes da Fapesp – que opera com recursos públicos vinculados a impostos estaduais – é fruto de intenso trabalho da SBPC.

Para o antropólogo Otávio Velho, a criação dessas fundações tem relação com a criação das secretarias regionais da SBPC. “A face pública da SBPC se restringia às reuniões anuais até a década de 1970. A partir de então, a SBPC multiplica suas atividades em todo o País com o impulso das secretarias regionais”, explica.

Crise

Uma grave crise financeira na década de 1990 reduz recursos à área. No CNPq, por exemplo, em 1989, sob o governo de José Sarney, o valor de bolsas e fomento, dinheiro que efetivamente chega ao pesquisador, era de R$ 433,6 milhões. Em 1992, com Fernando Collor, esse valor foi reduzido para R$ 324,4 milhões. Em 1994, com Itamar Franco, houve um salto para R$ 657,9 milhões. Mas, com FHC, o valor volta a ser reduzido para R$ 426 milhões, um recuo de mais de R$ 230 milhões em relação a 1994 (Folha de S. Paulo, 22/10/1999).

“Só no final dos anos 1990, com os fundos setoriais, a situação melhora um pouco”, afirma Sérgio Rezende. Os fundos setoriais foram criados em 1999 com o objetivo de aumentar recursos e induzir pesquisa em áreas consideradas estratégicas, com universidades, centros de pesquisa e do setor privado. “A SBPC ficou numa certa expectativa com o governo de um intelectual como o FHC, mas o esperado não ocorreu”, opina o físico.

Em 1996, é criado o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia (CCT) como órgão de assessoramento do presidente da República para a formulação da política nacional de desenvolvimento científico e tecnológico. Porém, de acordo com Helena Nader, “infelizmente, o Conselho não foi apropriado pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso”.

Escolas

Lançado em 1995, o projeto “SBPC vai à Escola” é desenvolvido pelas Secretarias Regionais para estimular a interação entre cientistas e estudantes dos níveis fundamental e médio por meio de palestras e atividades nas escolas. Dois anos antes, em 1993, havia sido criada a SBPC Jovem, atividade da Reunião Anual voltada aos estudantes do ensino básico.

O resultado das ações educativas é notado, mas, de acordo com a professora Regina Markus, ele está fora das estatísticas governamentais. “A ciência passa a ser apropriada pela população brasileira porque ‘a ciência se vivencia’”, afirma. Para a biomédica e ex-secretária-geral da SBPC, a importância da história da entidade é ter mudado “mentalidades”.

“Ciência não é gasto, é investimento”

Entidade tem participação nas Conferências Nacionais de CT&I e atuação intensa no parlamento por leis e financiamento para CT&I

Em 2002 e 2005 realizam-se a 2ª e a 3ª Conferência Nacional de Ciência e Tecnologia (a 1ª havia ocorrido em 1985, ano da criação do MCT). Foi nesse período que a inovação foi inserida na agenda política e econômica do País. E a partir daí, teve início uma série de ações para a criação de um aparato jurídico e institucional que correspondesse às expectativas da criação de uma Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação. Um dos objetivos era promover a aproximação entre a academia e a indústria e a ampliação do Sistema Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação (SNCTI).

Foi nesse cenário que em 2008, a pedido do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em uma visita à SBPC, entidades científicas e empresariais, como a ABC, Anpei, Abruem, Anprotec, Confies, Consecti, Confap, Fortec, entre outros, com a liderança da SBPC, elaboraram um diagnóstico da legislação brasileira ligada à CT&I e formularam um novo conjunto de propostas, entregue a Lula em maio de 2010. A ideia era a criação de um “Código Nacional de CT&I”, cujo pressuposto era adequar a Constituição Federal às mudanças previstas no projeto.

E foi assim que, em 2013, foi elaborada a PEC 290/13, que resultou na Emenda Constitucional nº 85. Paralelamente à EC 85, deu-se início ao projeto do Marco Legal da CT&I. O projeto, no qual a SBPC foi um dos atores principais, tramitou no Congresso de 2011 a 2015, sendo aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado e deu origem à Lei 13.243, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, no dia 11 de janeiro de 2016, com 8 vetos.

Na ocasião da sanção, Helena Nader, a então presidente da SBPC, declarou que a lei é um grande exemplo que o Brasil dá sobre como ser republicano. De acordo ela, o projeto reuniu todos os setores na sua. “A Lei é fantástica, porque facilita o processo de fazer ciência no Brasil”, disse.

Em anos recentes, a luta da SBPC tem se voltado à crise de investimentos para CT&I. Desde 2014, o financiamento à área vem sofrendo severos golpes e atualmente o orçamento é 40% apenas do que era há uma década. A crise foi agravada ainda mais quando, em maio 2016, uma medida provisória assinada pelo presidente Michel Temer, fundiu o MCTI com o Ministério das Comunicações.

E o golpe fatal veio em dezembro de 2016, com a aprovação da Emenda Constitucional 95, fixando um teto para os gastos do governo por duas décadas. “Ciência não é gasto, é investimento”, atestou na época Helena Nader, em sentença que virou emblemática da luta.

Diante da “tragédia anunciada”, como denominou o presidente da SBPC, Ildeu de Castro Moreira, a SBPC, foi – e continua sendo – uma das lideranças na luta pela reversão dos cortes orçamentários, pela volta do MCTI, pela revogação da EC 95 e por políticas públicas que promovam o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social do Brasil. “Que milhões de brasileiros possam viver num país mais justo, que explore de maneira sustentável suas riquezas. Que possam ter uma ciência e tecnologia desenvolvidas e que a gente possa disputar mundialmente essa produção, o uso da ciência e educação de qualidade. Esse é o desafio. A SBPC é um instrumento que pode ajudar o País a se recuperar e atingir o desenvolvimento adequado para a sua população”, declara Moreira.

Mariana Castro Alves e Daniela Klebis

Reportagem publicada no Jornal da Ciência impresso de dezembro de 2018, edição especial em homenagem aos 70 anos da SBPC. A publicação completa pode ser acessada neste link.