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Jornal da Ciência online

Um ataque ao patrimônio paulista: inconstitucionalidade da emenda que determina a dotação da Fapesp

Publicado em 16 janeiro 2017

Por Hernan Chaimovich

Às vésperas do Natal, na calada da madrugada (como vem acontecendo muito ultimamente), por um acordo de líderes das bancadas governistas da Assembleia Legislativa de São Paulo, foi aprovada uma emenda na Lei Orçamentária Anual de 2017, que limita a dotação anual à Fapesp a 0,89% da receita tributária do Estado. O artigo 271 da Constituição Estadual de 1989 estabelece que essa dotação deve equivaler, no mínimo, a 1% da receita tributária. Assim, essa emenda é pura e simplesmente inconstitucional.

No entanto, o governador de São Paulo sancionou a lei com a emenda.

O governo deve achar que a dotação constitucional da Fapesp é excessiva. Como publicado em 27 de abril de 2016, o governo declara que a Fapesp “vive numa bolha acadêmica desconectada da realidade, financia estudos que muitas vezes não tem nenhuma serventia prática e gasta sem orientação maior”. Desconexão patológica da realidade é desconhecer o papel da Fapesp na formação de pessoal qualificado, o impacto intelectual, a os resultados sociais e econômicos das pesquisas financiadas pela Fundação. É provável, também, que fontes governamentais acreditem que o projeto de desenvolver a teoria da relatividade geral não deveria ter merecido apoio da Fapesp.

O piso constitucional da dotação da Fapesp, assim como o piso legal da dotação das universidades estaduais paulistas, são as únicas garantias de que o sistema paulista de pesquisa seja Política de Estado, no Estado de São Paulo, e não dependa das vontades dos governos. É essa garantia que, na prática, a emenda elimina, abrindo uma porteira pela qual qualquer governador poderá, no futuro, fazer passar sua boiada.

Se a comunidade científica não se mobilizar intensamente, e não mobilizar intensamente a opinião pública, a emenda não será revogada e a Fapesp, enquanto agência de fomento politicamente independente, pode estar com seus dias contados. Junto com ela, pode fenecer o sistema de pesquisa mais vigoroso da América Latina.