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Termina o prazo para a regulamentação da Lei Geral

Publicado em 13 dezembro 2007

Após um ano de promulgação da lei, um minoria irrisória de municípios regulamentou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Menos de 100 dos 5.564 municípios brasileiros regulamentou a lei, como informa o Sebrae.

Embora o prazo tenha chegado ao fim, a maioria esmagadora dos municípios ainda deve regulamentar a lei. A partir de agora, o empresário que se sentir lesado por não usufruir dos benefícios da legislação, como vantagens em licitação púbicas e facilidade na abertura de empresas, pode entrar com uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito. Associações e sindicatos de empresários e o Ministério Público também podem ir à Justiça.

"Na esfera federal a regulamentação da parte que trata das compras públicas lei tem funcionado de maneira satisfatória", afirma André Spinola, consultor de Políticas Públicas do Sebrae. Nos estados a situação é bem menos animadoras. Só Sergipe, Rio Grande do Norte, Amapá e Minas Gerais regulamentaram a participação das pequenas empresas nas licitações..

No caso do cadastro sincronizado, ou seja, a unificação dos locais de entrega de documentos e registro para abertura de empresa, apenas os estados de São Paulo e da Bahia apresentam resultados efetivos.

Há também um ponto ainda não regulamentado em nenhum dos estados: o estímulo à inovação tecnológica. A lei prevê que 20% dos recursos públicos destinados a pesquisa e às instituições especializadas — CNPq e Fapesp, por exemplo — sejam vinculados a microempresas e empresas de pequeno porte.