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Temer estabelece prazo para equipe apresentar propostas de aperfeiçoamento da Lei do Bem e de regulamentação do Marco Legal de CT&I

Publicado em 08 março 2017

O presidente da República, Michel Temer, afirmou que determinou para sua equipe concluir em até 60 dias propostas para o aperfeiçoamento da Lei do Bem, legislação que concede incentivos fiscais para o setor produtivo investir em pesquisa e desenvolvimento (P&D). A declaração foi dada nesta terça-feira, 07, na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social, o Conselhão, no Palácio do Planalto.

Trata-se de uma das recomendações do colegiado que sugeriu ainda propostas para as áreas de ambiente de negócios; agronegócio, educação básica, desburocratização e modernização do Estado e produtividade e competitividade.

Sem dar mais detalhes, Temer afirmou que a proposta de aperfeiçoamento da Lei do Bem foi solicitada aos ministérios da Fazenda e do Planejamento e as pastas da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e da Indústria e Comércio Exterior (MDIC). O MCTIC respondeu, por intermédio da assessoria de imprensa, ainda não ter informações sobre o aperfeiçoamento da Lei do Bem.

Temer afirmou ainda que determinou a sua equipe que apresente também em 60 dias a proposta de regulamentação do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O novo código da área de CT&I foi sancionado em janeiro do ano passado pela então presidente Dilma Rousseff, com oito vetos. Inicialmente, o presidente se comprometeu a criar uma medida provisória para derrubar esses vetos, mas a proposta não vingou até agora diante de interferências da equipe econômica do governo federal.

Conforme afirmou, o MCTIC concluirá também no segundo semestre uma estratégia de longo prazo para a economia digital.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, discorreu sobre a crise econômica e afirmou que o governo está trabalhando com uma agenda extensa (de reformas) para reduzir “o custo País”, que incide sobre a competitividade das empresas, e tentar melhorar o ambiente de negócios internamente, prejudicado também pela burocracia. Meirelles disse ainda que o alto endividamento das empresas tem prejudicado os investimentos produtivos e, ao mesmo tempo, o endividamento das famílias reduziu o consumo especialmente de bens duráveis.

Desburocratização

Na ocasião, o presidente da República assinou um memorando que cria um comitê de desburocratização e modernização do Estado. Na prática, trata-se de uma instância que aconselhará o Palácio do Planalto sobre meios para simplificar e modernizar a lei de licitações. O presidente acrescentou que pretende reduzir de 100 para cinco dias o prazo para se abrir uma empresa no País.

O Palácio do Planalto determinou ainda que sua equipe conclua em até 60 dias as propostas para simplificação e transparência do licenciamento ambiental, com fixação de prazos máximos para a decisão sobre licenças. “Sabemos que uma das grandes queixas hoje é sobre o retardamento da emissão de licenças ambientais”, acrescentou.

Primeira infância

O presidente anunciou ainda a instalação de um comitê da primeira infância a fim de acompanhar a política nacional de formação inicial e continuada de docentes e gestores e a disponibilização de banda larga nas escolas, sugerida pelo Conselhão.

Também integrante do colegiado, a professora titular do Departamento de Botânica da Universidade de São Paulo, Marie Anne Van Sluys e pesquisadora da Fapesp, analisou o encontro e disse que todos os cinco temas tratados na reunião têm um conjunto de ações em comum, sobre os quais há uma cultura digital necessária para agilizar e fundamentar as mudanças que o Brasil precisa para os próximos anos. “Existem ações imediatas que podem ter impacto em curto e médio prazos, e outras são propostas de médio e longo prazo”, disse citando como exemplo as medidas para educação.

Para Sluys, o marco legal da primeira infância é fundamental para assegurar que as próximas gerações tenham acompanhamento e apoio no desenvolvimento da criança. Destacou ainda a importância do reconhecimento de que ciência e tecnologia e destacou que a capacitação de professores e de gestores para o ingresso no mercado de trabalho dependem de uma formação é fundamental.

A vice-presidente do Conselho do Grupo Sabin, Janete Ana Ribeiro Vaz, destacou a agilidade na implementação das recomendações sugeridas pelos conselheiros, como a implementação dos dois comitês. “Esse mecanismo é que vai trazer a efetividade desse conselho”, disse Vaz.

Já o presidente da Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação), Sergio P. Gallindo, também integrante do Conselhão, considerou relevante reconhecer que a área de ciência e tecnologia tem de ser uma prioridade nacional.

Viviane Monteiro – Jornal da Ciência