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Gazeta Mercantil

Sentença cancela domínio na Internet (1 notícias)

Publicado em 10 de setembro de 1999

Por Marta Watanabe - de São Paulo
A Ayrton Senna Promoções e Empreendimentos Ltda. (Aspe) obteve a primeira sentença que estende aos domínios da Internet a exclusividade no uso de nomes registrados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). A decisão cancela o domínio "ayrtonsenna.com.br", registrado pelo curitibano Laboratório de Aprendizagem Infantil Meu Cantinho. Sem legislação específica, o assunto levou ao Judiciário não só a Aspe como também a America Online Incorporated, maior provedora norte-americana, a fabricante de calçados Grendene S.A. e a Telefônica, concessionária de telefonia fixa. As empresas brasileiras de acesso e conteúdo na Internet estão usando agressivamente a mídia, incluindo a televisão. A meta é popularizar marca e diferenciar serviços para conquistar o usuário em um setor cada vez mais concorrido. SENTENÇA CANCELA DOMÍNIO NA INTERNET Marta Watanabe - de São Paulo Juiz manda sustar o registro "ayrtonsenna.com.br" em primeira decisão do tipo no País A Ayrton Senna Promoções e Empreendimentos Ltda. (Aspe) obteve a primeira sentença que garante automaticamente ao dono de uma marca a titularidade do domínio com o mesmo nome na Internet. Uma decisão do juiz Renato Lopes de Paiva, da 16- Vara Cível de Curitiba, mandou suspender o domínio "ayrtonsenna.com.br", registrado pelo Laboratório de Aprendizagem Infantil Meu Cantinho S/C Ltda. Como ainda não há legislação específica sobre o registro de domínios na Internet no Brasil, o assunto provoca várias disputas judiciais em torno do registro de páginas na rede com expressões, marcas e nomes famosos. As brigas ficam entre os que detêm o registro das marcas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e aqueles que adquirem a concessão do domínio sem serem os proprietários do nome, explica o advogado Fernando Jucá, do escritório Veirano & Advogados Associados, que representa a Aspe. A discussão já levou ao Judiciário não só a Aspe como também a America Online Incorporated, maior provedora norte-americana e a fabricante de calçados Grendene S.A. A Telefônica, concessionária de telefonia fixa em São Paulo, é outra que deve partir para a disputa judicial. No próximo dia 30 de setembro a companhia deve apresentar a sua argumentação de defesa numa ação movida pela Greco Internet, empresa que obteve o registro do domínio "telefonica.com.br". A ação tramita na 29ª Vara Cível de São Paulo. Responsável pela concessão de domínios em todo o País, a Fundação de: Amparo à Pesquisa no Estado de São Paulo (Fapesp) concede o registro das páginas aos primeiros que aparecem, independentemente de serem detentores ou não da marca ou do nome solicitado. "Esse é o procedimento adotado em vários outros países", explica o professor Hartmut Richard Glaser, coordenador do registro de domínios na Fapesp. A Fapesp apenas verifica se o nome solicitado não está entre as pouco mais de 200 marcas consideradas notórias no País. O INPI classifica como marcas notórias, explica Glaser, as que pedem proteção para todas atividades e tipos de produtos e serviços. "Fora isso, quem acha que é detentor de marca ou expressão notória deve providenciar o registro do domínio na Fapesp antes que outro o faça." "O problema é que a lista do INPI de marcas e nomes notórios é insuficiente e desatualizada", diz Luiz Edgard Montaury Pimenta, do escritório Montaury Pimenta Machado Lioce, que representa, na Justiça, a provedora americana America Online. A empresa briga pela propriedade do domínio "aol.com.br" contra a curitibana America On Line Telecomunicações. A companhia norte-americana sustenta que as marcas "America Online" e "aol" são notoriamente conhecidas em seu ramo de atividade, o que lhe garantiria proteção sem obrigação de depósito ou registro na Fapesp. INTERNET 10 mil é o número de registros mensais de domínios na Fapesp 200 marcas notórias são verificadas pela Fapesp antes do registro do domínio RS 50,00 é o valor cobrado como taxa de registro do domínio 117 mil domínios foram registrados até agora pela Fapesp O advogado Fábio Losso, que representa a curitibana America On Line, defende que o registro de domínio na Internet deve ser mantido para quem chega primeiro na Fapesp. "O domínio 'aol' foi providenciado antes mesmo de o nome ter sido registrado pela provedora norte-americana no INPI." Os argumentos das empresas no caso "aol" refletem as alegações que costumam ser utilizadas nas disputas judiciais pelos domínios. Quem por enquanto ganha a briga é a empresa curitibana, que também é provedora na rede. A America Online norte-americana chegou a obter tutela antecipada que obrigava a curitibana a suspender o uso do domínio "aol.com.br". Uma decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, no entanto, derrubou a decisão de primeira instância. A provedora americana recorreu com recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Aspe está, por enquanto, com mais sorte. A empresa obteve na Justiça de primeira instância do Paraná a primeira sentença do País que estende aos domínios da Internet a exclusividade no uso de expressões, marcas e nomes registrados no INPI. Na decisão, o juiz Renato Lopes de Paiva diz que a Fapesp "não tem o poder de atribuir ou assegurar direitos em nome da precedência do registro". O advogado Marco Antônio Martins, que representa o Laboratório de Aprendizagem Infantil Meu Cantinho, empresa que registrou o domínio "ayrtonsenna.com.br", diz que vai recorrer da decisão. "O registro foi solicitado com a idéia de montar uma página em homenagem ao ex-piloto. Na verdade, a página nem chegou a funcionar. Mas se a Ayrton Senna Promoções achar que deve ter a titularidade do domínio, ela poderá comprar o registro." Não é a primeira vez que a Aspe briga por um domínio. Antes a empresa havia conseguido tutela antecipada para suspender o "asenna.com.br", registrado por empresa de Belo Horizonte. Após a decisão, porém, as empresas fizeram acordo. O mesmo desfecho foi obtido pela Grendene S/A, em disputa pelo domínio "rider.com.br", informa o advogado que representa a empresa, Valério Valter de Oliveira Ramos. O advogados das empresas detentoras dos registros no INPI alegam que os domínios são solicitados propositalmente por empresas que querem lucrar com a venda das licenças da Fapesp. "Isso não é verdade. A America On Line de Curitiba não pretende, de forma nenhuma, comercializar o seu domínio", diz o advogado Fábio Losso.