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Jornal Corporativo

Seminário debate Novo Código Penal

Publicado em 11 novembro 2012

Quando um cidadão furta alimentos ou objetos de pequeno valor, é possível aplicar o princípio da insignificância. Esse entendimento estabelece que algumas condutas não devem ser punidas quando não afetam de modo significativo os bens jurídicos protegidos pela legislação no direito penal. No caso desses pequenos delitos, por exemplo, a punição prevista na lei é atualmente de multa e de um a quatro anos reclusão. O Projeto de Lei do Senado Federal que institui o novo Código Penal prevê que o princípio da insignificância torna-se lei a ser observada pelos juízes no momento de aplicação da pena dos réus desses crimes de menor potencial ofensivo.

O assunto foi tema de pesquisa promovida pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça com apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp). Os resultados desse estudo foram apresentados durante o seminário “Princípio da Insignificância e o Novo Código Penal”, na manhã de quinta-feira, em Brasília.

O seminário abordou também os impactos deste princípio nos crimes contra o patrimônio e a ordem econômica, a partir da análise de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, houve ainda exposições sobre a tramitação da matéria legislativa que reforma o Código Penal.

O secretário-substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio, avalia que o princípio da insignificância já é reconhecido em todo o mundo como um importante instrumento jurídico capaz de evitar injustiças estatais. “Ele corrige eventuais desproporções na aplicação de penas para condutas que sequer afetam os direitos de terceiros e reconhece que o direito penal só deverá atuar quando a punição ao acusado for útil à sociedade e permitir a reeducação e a ressocialização do preso”, afirmou.

O seminário foi realizado no Centro de Ensino Universitário de Brasília (UniCEUB) e contou a participação de operadores do direito, além de estudantes da área. Entre os palestrantes, estiveram presentes a subprocuradora-geral da República, Ela Wiecko, e o secretário-substituto de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Gabriel Sampaio.