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Sefaz-SP esclarece que o ITCMD não incide sobre bolsas de estudo de instituições públicas (3 notícias)

Publicado em 16 de fevereiro de 2023

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A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) encaminhou à FAPESP o seguinte esclarecimento sobre a incidência do Imposto sobre Transmissão de Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bolsas de estudos concedidas por agência de fomento à pesquisa: Bolsas de estudos de instituições públicas não são tributadas pelo ITCMD, o imposto recolhido pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo [Sefaz-SP] sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, com alíquota de 4%. O esclarecimento é necessário para evitar dúvidas de alguns bolsistas que receberam avisos, no final do ano passado, sobre possíveis inconsistências entre as doações declaradas à Receita Federal e ao Fisco Paulista.   Saiba mais.   Fonte: Agência FAPESP – 16/02/23

Fonte: https://bibliocena4.blogspot.com/2023/02/sefaz-sp-esclarece-que-o-itcmd-nao.html
Agência FAPESP: https://agencia.fapesp.br/sefaz-sp-esclarece-que-o-itcmd-nao-incide-sobre-bolsas-de-estudo-de-instituicoes-publicas/40717/