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Jornal da Ciência online

SBPC condena a redução ilegal do orçamento da Fapesp

Publicado em 24 janeiro 2017

Leia a nota na íntegra:

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), reiterando termos de carta enviada no último dia 10 de janeiro, condena, com veemência, a atitude da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de São Paulo em subtrair recursos da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo em seu orçamento de 2017.

Em primeiro lugar, a medida restritiva à mais antiga, maior e mais importante agência estadual de fomento à ciência, tecnologia e inovação desrespeita a Constituição paulista. A lei maior de São Paulo determina em seu Artigo 271: “O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico”.

Excluída a parcela de transferência aos municípios, também determinada na Constituição, o orçamento da Fapesp para 2017 deveria ser de R$ 1,117 bilhão – e não R$ 996 milhões, conforme aprovado pelos deputados e sancionado pelo governador Geraldo Alckmin.

Em segundo lugar, o corte orçamentário na Fapesp abala um dos sistemas responsáveis pela modernidade, grandeza e pujança do Estado de São Paulo. A qualidade e a eficiência da produção científica e tecnológica paulista – que abrange desde as ciências básicas às engenharias – estão diretamente relacionadas com as razões do desenvolvimento econômico e social do Estado.

Em terceiro lugar – cabe observar com ênfase -, desde que definidos em lei ordinária e depois consolidados na Constituição estadual, os preceitos para definição do orçamento da Fapesp sempre haviam sido respeitados pelo legislativo e executivo paulista. Os atuais deputados e governo de São Paulo abrem, portanto, um precedente que pode significar o início do empobrecimento da estrutura material e humana da ciência paulista, hoje uma referência para o Brasil e um exemplo para o mundo.

Diante dessas constatações e previsões, a SBPC roga ao governador Geraldo Alckmin que tome as medidas necessárias para a definição do orçamento da Fapesp em conformidade com o que determina a lei e com as necessidades financeiras do sistema paulista de ciência, tecnologia e inovação para que continue cumprindo seu papel de esteio do desenvolvimento moderno e sustentado.

SBPC

O documento também está disponível aqui.