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Rever demarcação por decreto desrespeitaria Constituição, diz advogada

Publicado em 17 dezembro 2018

Por Leila Souza Lima
Caso leve adiante a decisão de rever via decreto a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima, como confirmou nesta segunda-feira que pretende fazer, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, terá de enfrentar o Supremo Tribunal Federal (STF) e até instâncias internacionais, por "incorrer em arbitrariedade", diz a advogada Carolina Mota Mourão. "É um atropelo; o processo administrativo protege do poder arbitrário", explica. Professora de Direito Administrativo da Universidade Presbiteriana Mackenzie e consultora do [...]

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