Notícia

Câmara Municipal de Araraquara

Resumo da 177ª Sessão Ordinária, de 3 de novembro

Publicado em 03 novembro 2020

Projeto que cria cadastro de cuidadores de animais começa a ser aprovado. Requerimentos que tratam de recurso para Fapesp e do uso de energia solar em residências são aprovados

Na Sessão Ordinária de terça-feira (3), os vereadores da Câmara Municipal de Araraquara deram a primeira, de duas aprovações necessárias, ao Projeto de Lei Complementar nº 19/2020 , que institui o Cadastro Municipal Protetores de Animais no município. A alteração ocorre na Lei Complementar nº 827 , que institui a Política Municipal de Proteção aos Animais, e tem o objetivo de reconhecer e incentivar a relevância desses serviços, desenvolvidos de forma voluntária, pelas pessoas que atuam neste segmento de proteção aos animais. O projeto demonstra que estes protetores poderão ter acesso a serviços públicos, que serão disponibilizados pela Coordenadoria de Bem-Estar Animal. Esses serviços serão objeto de regulamentação posterior, na forma de decreto a ser expedido anualmente. O projeto volta na próxima Sessão, em busca da segunda e definitiva aprovação, para ser, depois, enviado para sanção da Prefeitura.

Os vereadores deram autorização para que a Prefeitura conceda subvenção social, ou seja, faça transferência de recursos financeiros para cobrir despesas de custeio para entidades filantrópicas sem fins lucrativos que funcionam na cidade ( Projeto de Lei nº 237/2020 ). Desta vez, todas as entidades são do segmento coordenado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. O valor do repasse é de R$ 385.872,46. O mesmo projeto autoriza também a transferência de outros auxílios financeiros a mais algumas entidades do mesmo setor, no valor de R$ 71.862,27. Esses repasses acontecem algumas vezes durante o ano. A relação das entidades beneficiadas desta vez e o valor a que cada uma tem direito pode ser encontrado no link deste parágrafo.

Os vereadores ratificaram, ou seja, confirmaram o crédito que já havia sido aberto de forma extraordinária pela Prefeitura no valor de R$ 758.771,83 para suplementar dotações extraordinárias dos serviços de enfrentamento à pandemia da Covid-19. Parte do recurso (R$ 480 mil) é resultado de repasse do Ministério da Saúde e é destinado aos serviços da Santa Casa, no âmbito da pandemia. O restante do valor resulta de repasses de alguns municípios da região, que firmaram convênio com Araraquara, para a realização de testagem de pacientes destas cidades, por meio dos laboratórios da Unesp, com quem o município de Araraquara tem convênio. São R$ 15.840, respectivamente das cidades de Dourado e Boa Esperança do Sul, outros R$ 36 mil de Ibitinga, R$ 180 mil de Porto Ferreira e R$ 27 mil de Descalvado. Os textos dos convênios firmados pelos municípios e outros detalhes do projeto podem ser encontrados no link do projeto ( Projeto de Lei nº 236/2020 ).

Outro crédito aprovado na Sessão, no valor de R$ 250 mil, é destinado ao pagamento de tarifas bancárias. O recurso resulta de anulação parcial de outra dotação do orçamento municipal ( Projeto de Lei nº 235/2020 ).

Uma das salas do Museu Histórico e Pedagógico "Voluntários da Pátria" passa a ter denominação. Foi aprovado o projeto do vereador Edson Hel (Cidadania), denominando Sala Araraquara “Professora Aparecida Mafalda Brito Silêncio”, um dos espaços do museu. A homenageada dedicou parte de sua vida ao trabalho de preservar documentos históricos e genealógicos, de familiares e amigos. Seus esforços resultaram no registro de dezenas de árvores genealógicas de famílias araraquarenses, além de centenas de importantes documentos históricos preservados junto ao maior acervo genealógico do mundo, disponibilizado gratuitamente a todos os interessados através da internet e dos Centros de História da Família. Em 2010, foi condecorada com o título de Dama Comendadora Grã-Cruz, do Grande Colar de Ouro das Artes Visuais, concedido pela Academia Brasileira de Desenho e Artes Visuais, a mais elevada honraria concedida pela instituição. A sugestão da homenagem foi feita ao parlamentar pelo pesquisador de história e genealogia Rogério Tampelini.

Ao final da Sessão, foi aprovado o Requerimento nº 1.020/2020 , de iniciativa do vereador Elias Chediek (MDB), para que o Projeto de Lei nº 2.215/2020 , tramitando na Câmara dos Deputados, seja apreciado e votado com urgência naquele Plenário. O projeto altera a Lei nº 9.074 , de 7 de julho de 1995, para estabelecer o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, para os consumidores que geram energia por meio de painéis fotovoltaicos (solares). O ofício será encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

Outro Requerimento aprovado ( Requerimento nº 1.028/2020 ), de autoria do vereador Jéferson Yashuda (PSDB), é uma Moção de Apelo à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, para que seja mantido o repasse integral de 1% da receita tributária do estado à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), cumprindo o que estabelece o Artigo 271 da Constituição Estadual de 1989. O Projeto de Lei 627/2020 (Orçamento Anual do Estado de São Paulo), que tramita na Alesp, prevê a desvinculação dos recursos destinados à Fapesp, reduzindo os valores disponibilizados para incentivo às pesquisas e trabalhos científicos.

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