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Regulamentação da lei poderá reduzir emissões de 20% em SP até 2020

Publicado em 21 julho 2010

Por: Redação TN / Janaína Simões, Inovação Unicamp

A regulamentação da lei 13.798/2009, que criou a Política Estadual de Mudanças Climáticas, instituiu em São Paulo programas e planos voltados para a inovação tecnológica, energia, transporte, construção civil, educação ambiental e para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco. A Política determina que o Estado reduza em 20% suas emissões de gases de efeito estufa até 2020, com base nos níveis de 2005. O decreto, assinado pelo governador Alberto Goldman, criou também o programa de crédito Economia Verde, que oferece recursos para entidades privadas na implementação de ações que reduzam as emissões de gases de efeito estufa.

O Capítulo VI do decreto, que trata dos planos e programas, traz na Seção I o Plano Estadual de Inovação Tecnológica e Clima. O artigo 35 prevê que a Secretaria Estadual de Desenvolvimento, a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) e outros órgãos e entidades da administração direta e indireta elaborem o Plano Estadual de Inovação Tecnológica e Clima, que deve ser apresentado ao Conselho Estadual de Mudanças Climáticas - também criado pela regulamentação - até junho de 2011.

O Plano deverá conter um diagnóstico da situação atual, incluindo indicadores de desempenho e barreiras para a inovação; mecanismos para integração com o setor empresarial e transferência de tecnologia, assegurada a participação da sociedade civil; mecanismos de inovação tecnológica, principalmente em energia, processos industriais, agropecuária e resíduos; metas e prazos, delineamento de um programa de monitoramento dos indicadores; e mecanismos para promover a competitividade de bens e serviços ambientais paulistas nos mercados interno e externo.

Serviços ambientais

O decreto permite e detalha o pagamento por serviços ambientais. Por exemplo, poderá haver remuneração a proprietários rurais pela preservação de nascentes, conservação de topos de morros, e corredores biológicos entre áreas de florestas. Embora não defina valores, o governo prevê que a identificação dos serviços será feita pelos municípios, em convênio com o Estado.

Conselho Estadual de Mudanças Climáticas

O decreto especificou, ainda, as competências do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, que tem caráter consultivo e tripartite e é formado por 42 representantes de órgãos governamentais, dos municípios e da sociedade civil. Ele é presidido pelo governador do Estado. Entre as atribuições do Conselho está a realização de audiências públicas para discutir questões relacionadas à mudança do clima, além de propor medidas de mitigação e adaptação.

Comitê Gestor

Com a publicação do decreto, o governo também definiu os integrantes do Comitê Gestor que acompanhará a elaboração e implementação dos planos e programas definidos no decreto. Ele será formado por representantes das secretarias estaduais do Meio Ambiente, Transportes, Transportes Metropolitanos, Gestão Pública, Fazenda, Economia e Planejamento, Desenvolvimento, Agricultura e Abastecimento, Saneamento e Energia, Habitação e Saúde e coordenado pela Casa Civil.

Cabe também ao Comitê avaliar e monitorar o cumprimento da meta global e das metas setoriais e intermediárias, que serão definidas na Comunicação Estadual. Integra a Comunicação Estadual, que será finalizada no segundo semestre de 2010, o Inventário de Gases de Efeito Estufa do Estado de São Paulo, que apresenta a base das emissões paulistas. Com a Comunicação Estadual será possível acompanhar o cumprimento da meta prevista na lei.

Avaliação Ambiental Estratégica

Outro ponto importante é a definição dos critérios para elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), que será incorporada nas políticas, planos e programas de governo, buscando o desenvolvimento sustentável, com revisão a cada cinco anos, informa a Secretaria Estadual do Meio Ambiente.

O decreto prevê em seu artigo 30 a adoção de critérios ambientais nas compras públicas. Caberá à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) fazer uma lista básica de padrões de desempenho ambiental de produtos vendidos no Estado, especialmente de sistemas de aquecimento e refrigeração, lâmpadas e sistemas de iluminação e veículos automotores.