A regulamentação da Lei Geral em São Paulo está sendo feita em pedaços. O último deles foi o projeto enviado à Assembléia Legislativa do Estado pelo governador José Serra (PSDB) que do capítulo das compras públicas em materiais, equipamentos e serviços de micro e pequenas empresas.
Em outubro deste ano o governo estadual regulamentou por decreto todo o capítulo de burocracia, criando a figura jurídica do Micro Empreendedor Individual e o Poupatempo Empreendedor. Ao longo do ano várias medidas na área tributária foram feitas, como o parcelamento de dívidas, a nota fiscal eletrônica e a devolução dos 30% de ICMS.
Na semana passada chegou a vez do projeto de lei que dá preferência nas contratações realizadas no âmbito da administração pública estadual - direta e indireta. O texto especifica que as micro e pequenas empresas terão prioridade nas compras públicas de até R$ 80 mil, além de inverter a lógica da documentação - somente a empresa vencedora apresenta a documentação completa. Em São Paulo, o projeto de lei prevê exceções no que se refere à área da saúde. Segundo o secretário do Emprego e Relações do Trabalho, Guilherme Afif Domingos, nos próximos quatro anos deverão ser investidos cerca de R$ 40 bilhões no Estado de São Paulo. "Desses investimentos haverá muita licitação e, dentro deste critério do projeto de lei, será possível esquadrinhar o orçamento para saber quanto a pequena empresa terá participação".
Um outro item considerado importante e que não foi regulamentado por nenhum estado, incluindo São Paulo, é o estímulo à inovação tecnológica. A lei prevê que 20% dos recursos públicos destinados a pesquisa e às instituições especializadas - CNPq e Fapesp, por exemplo - sejam vinculados a microempresas e empresas de pequeno porte. Há uma expectativa este percentual represente R$ 4 bilhões no orçamento de 2008.