O crescimento no número de domínios na Internet concedidos pela Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapesp), que em dois anos saltou de 225 para 410 mil no País, vem estimulando disputas judiciais. De acordo com Renato Ópice advogado especializado e campo do Direito, atualmente cerca de 200 processos estão no Judiciário. "As ações movidas envolvem uso de má fé no registro de um nome, marca ou produto que já existe no mercado", diz.
Segundo ele, até agora a maior parte das decisões que chegaram aos tribunais resultaram em tutela antecipada, ou seja, logo em primeira instância a decisão foi deferida a favor do reclamante. "Antes de a empresa acusada entrar com recurso, a página da Internet sai do ar". Só no último mês. Frederico Neves, coordenador técnico do site Registro.br. responsável pela parte operacional de registros da Fapesp, estima 30 mil páginas foram desativadas. Neves não pode mencionar os motivos.
BIum destaca que, em primeira instância, também são aplicadas indenizações, que podem chegar a grandes quantias. Ele se recorda de uma decisão em que uma empresa indenizou uma emissora de televisão em R$ 500 mil por usar o nome de um programa conhecido.
Uma das decisões mais recentes da Justiça paulista de primeira instância, em novembro, obrigou uma empresa a indenizar um banco em R$ 20 mil, por usar o mesmo nome na home page. Decisões como esta não envolvem apenas grandes empresas. "Uma agência de turismo tirou do ar um site de viagens que utiliza o mesmo domínio de sua razão social".
Apesar de os conflitos estarem aumentando, o advogado Marcelo Nemer, da área de propriedade intelectual do escritório Amaro, Stuber e Advogados Associados, explica que ainda não existe legislação que regulamente a concessão de nomes para domínio. "A escolha e a utilização do nome é de responsabilidade do requerente". De acordo com Neves, a Fapesp não é responsável por quaisquer ações que a sul(em de violação de direitos ou de prejuízos causados a outrem. "Porém, freqüentemente a Fapesp é chamada como ré nos processos", diz BIum.
CONCORRÊNCIA
De acordo com BIum, a enxurrada inicial de registros indevidos ocorreu durante a primeira geração da Internet, em 2000, época em que a comunidade interagia no ambiente eletrônico sem vislumbrar a proporção de seu crescimento, nem prever a importância que alcançariam os endereços. "Porém, permanece no nome de domínio o alvo certeiro da pirataria, responsável inclusive pelo considerável aumento da demanda de registro de marcas".
Segundo ele, isto se deve à facilidade de se registrar um domínio. "Se o requerente cumprir todas as exigências da Fapesp, o registro sai em horas".
De acordo com Neves, por dia, o Registro.com, responsável pela parte operacional da Fapesp, autoriza em média 600 domínios.
PROJETOS DE LEI
A fim de criar normas que regulamentem o procedimento de concessão de registros para nomes de domínio, cinco projetos de lei já foram apresentados no Congresso Nacional. Três deles (2300/00, 2335/00 e 3576/00) estão em votação na Câmara dos Deputados. O mais recente, 234/02 estabelece normas claras para o registro de domínios de empresas e para coibir abusos nesta área.
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DCI