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Projeto Desmatamento Zero

Publicado em 11 abril 2012

SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
GABINETE DO SECRETÁRIO E ASSESSORIAS

REPUBLICADA EM 04-10-2007 – SEÇÃO I – PÁG.35

RESOLUÇÃO SMA-40 DE 21 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre a execução do Projeto Estratégico Desmatamento Zero e dá providências correlatas

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
O dever do Poder Público de preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, incluindo a proteção de fauna e de flora, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem a extinção de espécies, nos termos do artigo 225, inciso VII, da Constituição Federal e artigo 193, inciso X, da Constituição Estadual;
A fauna e a flora nativa no território paulista, reconhecidas de utilidade ambiental, bens de interesse comum a todos os habitantes do Estado, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral estabelece;
A edição da Lei Federal nº. 11.428 de 22 de dezembro de 2006 que estabeleceu proteção específica para a vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica;
Os trabalhos em desenvolvimento pelo Programa Biota-FAPESP, SMA e demais instituições parceiras, que deverão estabelecer diretrizes para a conservação e restauração da biodiversidade no Estado de São Paulo;
Os princípios da precaução e prevenção que devem nortear as ações dos agentes públicos;

Determina:

Artigo 1º - Fica instituído o Projeto Estratégico Desmatamento Zero, com o objetivo de assegurar a conservação dos remanescentes de vegetação nativa, no Estado de São Paulo, por meio do aperfeiçoamento dos procedimentos de licenciamento, e fiscalização, estabelecendo mecanismos de gestão sujeitos à avaliação periódica, que garantam a efetividade das medidas mitigadoras e compensatórias exigidas no processo de licenciamento.

Artigo 2º - Fica suspensa, temporariamente, a concessão de autorização para a supressão de vegetação nativa no território paulista, considerando os seguintes casos:
I. Quando a área abrigar espécies da flora e da fauna silvestres ameaçadas de extinção, em território nacional ou estadual, assim declaradas pela União ou pelo Estado, e a intervenção ou a atividade colocarem em risco a sobrevivência dessas espécies;
II. Quando tratar-se de fragmentos de cerrado, cerradão e florestas nativas do Bioma Mata Atlântica, em estágios médio e avançado de regeneração;
III. Quando existir passivo ambiental no imóvel, consistindo de auto de infração ambiental não regularizado ou ocupação irregular de Área de Preservação Permanente - APP.
Parágrafo 1º - Excetuam-se da suspensão prevista no caput os casos de obras de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto, conforme definições dadas pela Lei Federal 4771-65 e pela Resolução CONAMA 369-06, quando comprovada nestes casos a inexistência de alternativa técnica e locacional.
Parágrafo 2º - Esta Resolução não se aplica para exemplares arbóreos nativos ocorrentes de forma isolada na paisagem para os quais há procedimento próprio definido pela Resolução SMA nº18-07.
Parágrafo 3º - Nos municípios com baixo índice de cobertura vegetal nativa (menor que 5% de seu território) comprovado pelo “Inventário Florestal da Vegetação Natural do Estado de São Paulo”, elaborado pelo Instituto Florestal da Secretaria do Meio Ambiente, ou outro que venha substituí-lo, a supressão de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração, no Bioma Mata Atlântica, e de campo cerrado, no Bioma Cerrado, estará condicionada à recuperação de área equivalente no próprio município.

Artigo 3º - Deverá ser efetuado no âmbito do Projeto Estratégico Desmatamento Zero, a revisão dos critérios técnicos e a definição de novos parâmetros para a concessão de autorizações para supressão de vegetação nativa, para cada bioma, que será motivo de Resolução específica, no prazo de 180 dias.

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

FRANCISCO GRAZIANO NETO
Secretário de Estado do Meio Ambiente



Redação