Parlamentar rondoniense é autor do PL 240 de 2020 que cria a Lei de Inteligência Artificial, aprovado pela Câmara dos Deputados quarta-feira (20/09)
Um projeto de Lei da Inteligência Artificial, proposto pelo deputado federal Léo Moraes (Podemos-RO) e que representa um Marco Legal do setor no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (29). A relatora do projeto nas Comissões temáticas e no Plenário, deputada Luísa Canziani (PTB-PR), apresentou substitutivo às matérias que tramitavam na Casa, estruturado em torno da proposta de Léo Moraes.
Segundo o deputado, “a evolução dos estudos de tecnologia e inovação estão exigindo respostas rápidas dos diversos parlamentos mundiais como forma de criar um novo campo do Direito, com novos dispositivos de regulação governamental sobre o crescente número de empresas e negócios envolvidos no desenvolvimento das novas tecnologias, especificamente a tecnologia cognitiva mais conhecida como Inteligência Artificial”.
O projeto de Léo Moraes incluiu detalhamento de regras específicas que não faziam parte das outras propostas e que, no futuro, poderiam gerar insegurança jurídica, limitando o desenvolvimento da tecnologia no Brasil. Ao final, o projeto resume princípios, direitos, deveres e os instrumentos de governança para o uso da inteligência artificial – IA no Brasil.
Os outros projetos que tramitavam conjuntamente são propostas dos deputados Eduardo Bismark, Bosco Costa (PL-SE) e Gustavo Fruet (PDT-PR). O Marco da Inteligência Artificial vem se somar a outros diplomas legais inovadores como o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.
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O projeto de lei de Léo Moraes dispõe sobre a Inteligência Artificial, estabelece parâmetros para sua área de atuação, cria segurança jurídica para o investimento em pesquisa e desenvolvimento tecnológico de produtos e serviços, visando a inovação, sistemas operacionais, plataformas digitais, criação de robôs, máquinas e equipamentos que utilizem a Inteligência Artificial, nos limites da ética e dos Direitos Humanos.
O parlamentar rondoniense acercou-se de cuidados, como transparência, segurança e confiabilidade, proteção da privacidade dos dados pessoais e do direito autoral, respeito à ética, aos direitos humanos e aos valores democráticos. Em seu projeto ficam claros como diretrizes da Inteligência Artificial, a observância dos limites sociais e a proteção ao patrimônio público e privado, além de estabelecer padrões éticos e morais na utilização da Inteligência Artificial.
INVESTIMENTOS
“O futuro parece promissor, mas há desafios como garantir segurança e ética na aplicação da tecnologia. Especialistas apontam critérios que devem nortear os princípios e limites dessa nova tecnologia, como fator humano, segurança, privacidade, transparência, diversidade, bem-estar social e ambiental e prestação de contas”, explica Léo Moraes.
O Brasil é um dos 42 signatários de diretrizes para o uso responsável de tecnologia lançadas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OECD). A abordagem destes países em relação à IA varia: na China, União Europeia e no Reino Unido, os princípios têm sido definidos pelo governo, enquanto os Estados Unidos intervêm o mínimo possível na criação de políticas públicas e deixam que os atores do mercado, como a Microsoft e a Google, liderem o processo. Enquanto governos de diversos países se apressam para definir regulamentações para a inteligência artificial (IA), nações em desenvolvimento como o Brasil correm sérios riscos se não fizerem o mesmo, segundo especialistas.
“No Brasil, a Universidade de São Paulo foi escolhida para ser a base do maior centro de inteligência artificial do país. O centro será mantido pela Fundação de Apoio à Pesquisa de São Paulo (FAPESP) e a IBM, que farão um investimento anual de US$ 1 milhão no centro. Em comparação, os Estados Unidos anunciaram US$ 973 milhões em investimentos direcionados para IA e o Reino Unido vai injetar £1 bilhão”, coteja Léo Moraes.
Valbran Jr