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Projeto de Lei 627 seguiu para a Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento da Alesp

Publicado em 18 novembro 2020

Comissão avaliará 16 emendas parlamentares propondo a exclusão da Fapesp da desvinculação de receitas ou remanejamento de recursos para recompor receita da Fundação

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL 627/2020) deu entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento (CFOP) da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 9 de novembro. O relator, a ser designado, terá 30 dias para apresentar seu parecer à apreciação da CFOP antes de o projeto ser submetido ao plenário, o que deverá ocorrer na segunda quinzena de dezembro.

O PL 627 prevê a aplicação da Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016, que desvincula 30% da receita orçamentária de Estados e Municípios (DREM), comprometendo recursos de órgãos estaduais, incluindo a FAPESP. Se aprovado, o Projeto de Lei reduzirá R$ 454,6 milhões do total de repasses de recursos do Tesouro à Fundação em 2021, de R$ 1,5 bilhão, correspondente a 1% da receita tributária de São Paulo, conforme previsto no artigo 271 da Constituição Estadual.

Na CFOP, serão analisadas 16 emendas parlamentares que alteram o Anexo IX do texto do PL 627. Seis emendas propõem a exclusão da FAPESP da DREM: a emenda apresentada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação (CCTI) da Alesp, tendo como signatários todos os seus membros, e emendas protocoladas pelos deputados Sérgio Victor (Novo), Itamar Borges (MDB), Roberto Engler (PSB), Alex de Madureira (PSD) e Paulo Fiorilo (PT).

Além de argumentar que a redução da capacidade de fomento da FAPESP impactará os investimentos em pesquisa, as atividades de inovação e a competitividade da economia, os parlamentares apontam também o que qualificam de “vício da inconstitucionalidade” na proposta orçamentária. “Não pode uma lei ordinária, mesmo que amparada na Emenda Constitucional 93/2016, sobrepor-se ao Artigo 271 da Constituição Estadual de 1988”, justificou o deputado Sérgio Victor, presidente da CCTI.

Outras dez emendas propõem o remanejamento de recursos para garantir à FAPESP a integralidade ou parte dos valores retirados pela DREM. São signatários destas emendas os deputados Carlos Giannazi (PSOL), Castello Branco (PSL), Maria Lucia Amary (PSDB), Teonilio Barba (PT), Professora Bebel (PT), Delegado Bruno Lima (PSL), Valéria Bolsonaro (PSL) e Monica da Mandata Ativista (PSOL).

A décima emenda foi apresentada pelo Grupo Parlamentares em Defesa do Orçamento, assinada pelos deputados Edna Macedo (Republicanos), Adriana Borgo (PROS), Agente federal Danilo Balas (PSL), Conte Lopes (PP), Coronel Nishikawa (PSL), Coronel Telhada (PP), Ed Thomas (PSB), Letícia Aguiar (PSL), Márcio Nakashima (PDT), Sargento Neri (Avante) e Tenente Coimbra (PSL).

Para mais informações acesse agencia.fapesp.br/34457 e agencia.fapesp.br/34543.

Agência Fapesp

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