Notícia

Gazeta Mercantil

Processos de direito autoral chegam à Internet

Publicado em 03 março 2000

Por Adriana Aguilar - de São Paulo
A publicação, sem autorização, de três artigos no site "www.jurinforma.com.br" pode render ao autor dos textos uma indenização de até R$ 1,18 milhão. A discussão movida pelo advogado João Antonio César da Motta contra o provedor Widesoft e contra o site Jurinforma é um caso isolado, mas representativo no mundo cibernético. O futuro desfecho está sob dos olhares atentos de todos que! preenchem os sites com músicas ej obras, sem se preocupar em conseguir a autorização ao autor. "Entrei com a ação contra o provedor e o responsável pelo site porque ambos estavam ganhando dinheiro com o que outros escreviam", diz João Antonio César da Motta, autor dos artigos inseridos no Jurinforma. Além da indenização, o autor dos artigos pediu a suspensão da divulgação dos textos pela Internet. O pedido foi negado pelo juiz de primeira instância. Motta, então, recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Lá os desembargadores lhe garantiram a retirada de seus artigos da rede mundial de computadores. "O acesso aos dados lançados na rede não concede ao usuário o direito de dispor deles como melhor lhe parecer, assim como a compra de um livro não dá direito a quem comprou de copiá-lo, revendê-lo ou usar, de forma não autorizada, de seu conteúdo, sem que sejam pagos os direitos autorais", decidiu o relator do TJSP, Cintra Pereira. A decisão liminar causou preocupação não só aos diretores da Jurinforma, mas também assustou o provedor Widesoft, também processado pelo advogado. "Fico apreensivo porque é a primeira vez que somos processados em uma área em que não atuamos", diz o diretor de Comunicação da Widesoft, Mário Pestana. "Somos uma empresa de desenvolvimento de sistemas e não de conteúdo", defende. Pestana conta que á Widesoft tem cerca de 4 mil clientes no provedor de Internet. "Não vigiamos o que as pessoas colocam nos sites, portanto não é possível nos responsabilizarmos pelo que é veiculado. A legislação precisa de melhor análise sobre essa questão", diz Pestana. Ao ser comunicado da decisão do TJSP, o diretor de conteúdo do Jurinforma, Mário César Bucci, retirou os 700 artigos do site. "Como sou parte do processo, tirei todos os, artigos por cautela", diz. "Mas entendo que não estou cometendo nenhuma ilegalidade." Segundo Bucci, os três artigos, alvos da discussão judicial, já estavam disponíveis em outros dois sites gratuitos. "Disponíveis na rede, gratuitamente e com livre acesso, a reprodução dos artigos em outro site não fere o direito autoral desde que preservada a matéria e mantido o nome do autor", argumenta. Na avaliação do diretor de Conteúdo da Jurinforma, também não houve dano moral ou material ao autor dos artigos. "A divulgação traz reconhecimento para ele", afirma. A importância da discussão aumenta quando se leva em conta o aumento do número de domínios concedidos nos últimos quatro anos peIa Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) - órgão responsável pelos registros no Brasil. Em 1996, foram 7 mil domínios. Depois 30 mil em 1997, 70 mil em 1998 e 140 mil no ano passado. Há seis meses, o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) vem tentando convencer as rádios a pagar uma taxa pela execução pública da música na Internet. A taxa do Ecad não é a única exigência para a veiculação pública das músicas na Web. "Além da taxa, as rádios têm de pedir autorização às gravadoras para o uso do repertório", explica o gerente nacional de arrecadação do Ecad, Antero dos Santos Salgado. Segundo ele, atualmente dez rádios estão pagando a taxa para divulgar sua programação na Internet. O número é considerado baixíssimo. "Só as rádios oficiais, com faixa AM e FM somam 3 mil, enquanto o número estimado de virtuais chegam a 200", diz Salgado. Além das rádios "eletrônicas", algumas emissoras oficiais também mantém domínios na Internet. Como a cobrança é recente, o gerente do Ecad explica que, por enquanto, está apenas fazendo um trabalho de "conscientização e negociação". Não há prazo para ações judiciais e multas. A preocupação em, primeiramente, explicar as regras do direito autoral faz parte do procedimentos da maioria dos escritórios, antes de mover qualquer ação. "A violação do direito autoral na Internet é mais fruto do desconhecimento do que uma intenção comercial", afirma a sócia do Trench, Rossi & Watanabe Advogados, Juliana Viegas. "Os casos são recentes. Começaram a aparecer nos últimos três anos." No Dain Gandelman e Lacé Bandrão Advogados, no Rio de Janeiro, 80% das queixas de violações de direito autoral são resolvidas por meio de notificação. "As pessoas usam imagens, nomes e obras sem conhecimento do mercado de autorização", diz a advogada Silvia Regina Dain Gandelman. Além do desconhecimento das normas de direito autoral, a falta de jurisprudência sobre o assunto também é um dos motivos que leva os advogados a apostarem nas notificardes, seguidas de acordos, em vez das ações judiciais. "No Brasil ainda não há um controle rigoroso do que está sendo copiado porque a colocação de informação gratuita na Internet é grande", diz o advogado especialista em Propriedade Intelectual, Manoel J. Pereira dos Santos. Segundo ele, no momento em que a pessoa quiser receber pelo material divulgado, o controle sobre as informações na Internet será maior. "A fiscalização será mais prática do que teórica", afirma. Manuel Pereira dos Santos explica que, mediante o avanço tecnológico, o controle da circulação dos objetos digitais aumentará no Brasil. "São sistemas de rastreamento já em prática nos EUA, e recentes por aqui." Com eles, será possível saber onde a obra estava, para onde foi e qual o uso que está sendo feito dela.