Notícia

Agência C&T (MCTI)

Por uma Fapeg viva

Publicado em 19 novembro 2007

A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo é uma das principais agências de fomento à pesquisa científica e tecnológica do país. Desde 1962, com sua autonomia garantida por lei, a FAPESP concede auxílios à pesquisa e bolsas de estudo em várias áreas do conhecimento, além de financiar outras atividades de apoio à investigação, intercâmbio e divulgação da ciência e tecnologia no Estado. De acordo com o site da Fundação, em 2006, a FAPESP realizou um orçamento de R$ 239,8 milhões, sendo 28% alocados em Bolsas, 42% em Auxílios Regulares, 14% em Programas Especiais e 13 em Inovação Tecnológica. Em 2007, até o mês de agosto, haviam sido alocados R$ 169, 3 milhões em proporções similares a 2006.

A inclusão do parágrafo 5º do Art. 218 da Constituição Federal, ao final da década de 1980, permitiu aos estados e ao Distrito Federal vincularem uma parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica, estimulando assim a criação de novas fundações estaduais de apoio à pesquisa. As FAPs e fundos estaduais compõem uma estrutura promissora para descentralizar o apoio à pesquisa científica e tecnológica, estimulando a formação e fixação de pesquisadores e promovendo a adequação dos temas de pesquisas às prioridades de cada região. Atualmente, todos os Estados da Região Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste possuem Fundação de Apoio à Pesquisa, incluindo o Estado de Goiás. Ficam de fora desse cenário seis dos sete estados da região Norte. O Amazonas constitui uma exceção, com a criação da FAPEAM em 2002.

Na Região Centro-Oeste, a FAP-DF (DF), a FAPEMAT (MT) e a FUNDECT (MS) foram implantadas ainda na década de 90. Já a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás — FAPEG, foi criada apenas em 2005, através do Projeto de Lei nº 15.472. A Emenda Constitucional Estadual nº 39, de 15 de dezembro de 2005, que vincula 3,25% da receita do Estado à execução da política estadual de ciência e tecnologia e educação superior, destina 0,5% à FAPEG, para o fomento e promoção de ciência, tecnologia e inovação. Estas medidas foram recebidas de forma entusiástica pela comunidade científica goiana, que se ressentia da falta de estímulo do Estado na forma de repasse de recursos de contrapartida estadual aos acordos com o MCT, por meio de programas do CNPq e da Finep.

Esse entusiasmo se expressou através do amplo atendimento às audiências públicas realizadas em vários locais do Estado em 2006, convalidando as áreas prioritárias de fomento sugeridas pela FAPEG: Qualidade de Vida; Conhecimento e Expressão Humana; Infra-estrutura e Sistemas Produtivos; Agronegócio, Desenvolvimento Rural e Fundiário; Desafios Estratégicos e Políticas Públicas; e Pesquisa Inicial e Fundamental. Consolidou-se através do massivo encaminhamento de propostas de redes, num total de 275, em resposta ao primeiro Edital da FAPEG, lançado em 2007. Dessa forma, foram credenciadas 265 redes que originaram propostas de projeto no segundo Edital lançado em 2007. Dentre elas, foram selecionados os 50 projetos de pesquisa a serem amparados pela FAPEG em 2007, com dotação orçamentária total de R$ 2,35 milhões, sendo R$ 1 milhão na rubrica investimento. Na segunda chamada pública, ora em execução, a FAPEG prevê o investimento de R$ 4,6 milhões para estruturação de laboratórios das redes credenciadas, ainda em 2007, em 97 projetos.

A comunidade científica, que aguardava a efetiva alocação dos recursos previstos em lei aos projetos selecionados, viu-se mais uma vez frustrada com a possível extinção da FAPEG, na lista de medidas de contenção das despesas do Estado anunciadas pelo Secretário da Fazenda, Jorcelino Braga, no último dia 8. Além desta medida situar novamente Goiás como o único estado da Região Centro-Oeste fora da Fórum Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa, há o risco de perda da autonomia conquistada, tão necessária para a indução e fomento de CT&I, pois sua capacidade e velocidade para induzir integração e promover a sinergia de esforços entre instituições públicas de C&T e empresas privadas em prol da inovação podem ser seriamente comprometidas pela perda da sua figura jurídica.

Outro papel estratégico da FAPEG que pode ser comprometido é a apropriação de recursos do governo federal, em especial do MCT, através das chamadas da Finep e CNPq, que prevêem alocação, respectivamente, de R$ 3,6 milhões e R$ 7,74 milhões em 2007, com uma contrapartida de apenas R$ 1,8 milhões por parte do Estado. Por tudo isso, a extinção da FAPEG, que já possui uma estrutura administrativa enxuta, não contribuirá em quase nada para o equilíbrio das contas do Estado, mas poderá causar prejuízos imensuráveis sobre o processo de inovação tecnológica e apropriação dos benefícios da Lei de Inovação.

Cabe, portanto, não deixar arrefecer o debate sobre a extinção da FAPEG que vem sendo travado em vários veículos da mídia. Tanto a Academia quanto o setor privado, com destaque para a Federação das Indústrias do Estado de Goiás, na pessoa do seu presidente, Paulo Afonso Ferreira, tem colocado pontos muito relevantes em discussão que, além de chegar ao Governo, vem sensibilizando a opinião pública, principal instrumento do exercício da democracia. Através da conscientização da sociedade para com os benefícios da CT&I e da adequada sinergia entre academia e empresariado para construção participativa da inovação, podemos seguramente caminhar não só para a manutenção da FAPEG como também para reivindicar a transferência dos recursos devidos. A audiência pública prevista para o próximo dia 22 na Assembléia Legislativa é mais um passo nesse sentido.

Queremos uma FAPEG viva, autônoma, ágil e comprometida com a inovação, transparência e rigor científico, sem comprometer a política de austeridade e redução de custos preconizados pelo governo de Goiás. E tendo, como visão de futuro, uma FAP tão bem estruturada e provida de recursos quanto a FAPESP! O nosso Estado merece...

Beatriz da Silveira Pinheiro

Chefe Geral da Embrapa Arroz e Feijão