Notícia

Jornal do Brasil

Política e propriedade intelectual

Publicado em 24 setembro 1998

Por NELSON BRASIL DE OLIVEIRA
A criação de incentivos à produção em áreas de livre comércio, via redução dos níveis tarifários de importação de um país para outro dentro da mesma região, aplicável aos produtos fabricados internamente nesses países, constitui um dos instrumentos de política industrial e de comércio exterior da maior importância para os membros dessas áreas. O mecanismo que garante o exercício desse princípio é denominado de "regras de origem", conjunto de normas que define o que seja a "produção local", bem como serve para aferir e fiscalizar sua correta aplicação. Até recentemente os instrumentos que disciplinavam o comércio internacional somente tratavam de mercadorias. No decorrer da atual década, no entanto, especialmente a partir do encerramento da Rodada do Uruguai do GATT (1994), as regras para transferências de tecnologia, fluxos de capitais (investimentos) e a globalização de serviços passaram a ser tratados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) com o mesmo enfoque aplicado para mercadorias. Alguns temas do interesse mediato de expressiva parcela do empresariado brasileiro, como, por exemplo, acesso a mercados, normas técnicas e regulamentos antiduping e direitos compensatórios, através de ações bem articuladas, têm permitido que sejam resguardadas interesses nacionais. Mas o direito de prioridade intelectual vem sendo apresentado em todos os foros internacionais, exclusivamente, sob a ótica que mais interessa aos países desenvolvidos, qual seja, o reforço do direito de prioridade e o enfraquecimento das obrigações relativas à transferência tecnológica. Um país como o Brasil, que almeja manter uma posição com um mínimo de soberania no contexto globalizado das nações, não pode abdicar de uma atuação pró-ativa no contexto da prioridade intelectual. A partir de 1999, os produtos patenteados no Brasil, ao abrigo da nova Lei de Prioridade Industrial, poderão sofrer licenciamento compulsório, caso não ocorra a fabricação local. É o momento, portanto, de se regulamentar a Lei de Prioridade Industrial, onde é admitida a licença compulsória, sem exclusividade e mediante o pagamento de royalties razoáveis, quando ocorrer: a) abuso do poder econômico; b) falta injustificada de produção local ou atendimento insuficiente da demanda de mercado; c) emergência nacional ou interesse público. Nestas condições, entendemos que deveria ser iniciada a regulamentação dessa matéria pelo Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, absorvendo conceitos já acordados em áreas de livre comércio de mercadorias, com o objetivo de viabilizar espaços, cada vez mais estreitos, para a implementação de uma nova política e de comércio exterior. A produção local, como definida pelo Mercosul. é caracterizada pelo processo produtivo que englobe, exclusivamente, insumos locais ou, no caso de conter insumos importados, por sua transformação substancial na região. Já a caracterização de transformação substancial é definida pelos seguintes critérios técnicos que se complementam: a) salto tarifário, expresso pela mudança na posição tarifária de insumos para os produtos correspondentes, dentro da Nomenclatura Comum (NCM); b) valor agregado, expresso pela transformação de insumos importados em produto final, via incorporação de insumos locais que não representem apenas processos de embalagem, fracionamento, diluição ou classificação de mercadorias (devem agregar substancial valor); c) requisitos específicos de origem, quando possível e conveniente, como o caso do setor químico no Mercosul, onde a fabricação local é caracterizada por um processo produtivo que resulte em modificação molecular, criando nova identidade química. A regulamentação do dever de fabricação local, o que se refere à licença compulsória de patentes industriais, deve evitar a ocorrência de simples maquilagem de produtos importados. A licença compulsória, pelo seu efeito coercitivo, é o melhor instrumento de política industrial para alavancar o investimento em setores que se atualizam de tecnologias de ponta. Caso o titular da patente não tenha interesse na fabricação local, certamente existirão empresas, brasileiras ou não, dispostas a realizar os investimentos correspondentes apoiadas em processos de transferência de tecnologias do titular da patente de invenção, o que permite antever novas parcerias, mais competitivas em nível internacional, e de maior interesse para o Brasil. * Vice-presidente da Abifina - Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina