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Política de Mudanças Climáticas é regulamentada

Publicado em 28 junho 2010

Agência FAPESP

O governador do Estado de São Paulo, Alberto Goldman, assinou o decreto que regulamenta a Política Estadual de Mudanças Climáticas PEMC . A cerimônia ocorreu no dia 24, no Palácio dos Bandeirantes. A regulamentação é resultado da Lei nº 13.798, sancionada em novembro de 2009, que tem como meta a redução, em todos os setores da economia, de 20% da emissão de gases de efeito estufa até 2020, tendo por base o ano de 2005. A meta é quatro vezes mais rigorosa do que a definida no Protocolo de Kyoto.

O decreto cria e especifica as competências do Conselho Estadual de Mudanças Climáticas, que tem caráter consultivo e tripartite, com participação de representantes de órgãos governamentais, dos municípios e da sociedade civil, totalizando 42 componentes. O conselho terá a atribuição de realizar audiências públicas para discutir questões relacionadas à mudança do clima, além de propor medidas de mitigação e adaptação.

O decreto cria também um comitê gestor, composto por membros de várias secretarias estaduais, que avaliará e monitorará o cumprimento da meta global e das metas setoriais e intermediárias, que serão definidas na comunicação estadual. "Cada secretaria terá as suas metas, responsabilidades e trabalhos. Faremos uma avaliação periodicamente para acompanhar a evolução dessa meta que queremos avançar", disse Goldman. Até o fim do segundo semestre de 2010, o Inventário de Gases de Efeito Estufa do Estado de São Paulo, que será parte integrante da Comunicação Estadual, apresentará a base das emissões paulistas, possibilitando o cumprimento da meta prevista na lei.

O decreto institui ainda programas e planos voltados para a inovação tecnológica, energia, transporte, construção civil, educação ambiental e para ações emergenciais e mapeamento de áreas de risco, como o programa de crédito Economia Verde, que oferece recursos para entidades privadas na implementação de ações que reduzam as emissões de gases de efeito estufa. Outro ponto importante é a definição dos critérios para elaboração da Avaliação Ambiental Estratégica AAE, que será incorporada nas políticas, planos e programas de governo, buscando o desenvolvimento sustentável, com revisão a cada cinco anos.

Pagamento por Serviços Ambientais

Também foram definidos os critérios do Zoneamento Ecológico-Econômico ZEE , que visa à formulação de políticas de planejamento, ordenação e gerenciamento do território, de modo a convergir o desenvolvimento econômico com propostas de proteção e conservação ambiental. Além disso, o secretário estadual do Meio Ambiente, Xico Graziano, assinou a resolução que institui o Pagamento por Serviços Ambientais PSA . A modalidade inicial prevista na resolução é a remuneração para produtores rurais que protegerem as nascentes dentro de suas propriedades, por um período de cinco anos.

O projeto, denominado de Mina D"Água envolve um município de cada uma das 22 bacias hidrográficas do Estado. Serão investidos cerca de R$ 3,5 milhões do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição Fecop.