Vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea) publicou no Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (8/set) sua resolução normativa 32/2016, que estabelece “Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica”. Ainda está em trâmite no Senado o projeto 6.602/2013, já aprovado na Câmara e que propõe alterações na Lei Arouca, que criou o Concea. No final de agosto o conselho já havia aprovado guias sobre bem-estar animal em atividades de ensino e pesquisa. Segue o texto das diretrizes publicadas hoje.
“Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
Resolução Normativa nº 32, de 6 de setembro de 2016
Baixa as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
O Presidente do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – Concea, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e IV, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e, tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do art. 4º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:
Art. 1º Ficam baixadas as Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica, na forma do Anexo a esta Resolução Normativa.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gilberto Kassab
Anexo
Diretrizes de Integridade e de Boas Práticas para Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
A integridade (honradez, plenitude moral em ações e decisões) na pesquisa e no ensino deve ser elemento norteador de todos os envolvidos no uso de animais, zelando pelo desenvolvimento ético da pesquisa e do ensino.
Esse documento estabelece valores e princípios para as boas práticas na condução da pesquisa científica e uso de animais no ensino e teve como base o Guia de Recomendações de Práticas Responsáveis, o Relatório da Comissão de Integridade de Pesquisa do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (2011)1 ; o European Code of Conduct for Research Integrity (2011)2; o Código de Boas Práticas Científicas da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (2012)3 , da Academia Brasileira de Ciências e da Universidade Federal de Minas Gerais (2013)4.
São princípios gerais para a integridade para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica:
a) responsabilidade em conhecer as normativas para o uso de animais no ensino e pesquisa;
b) honestidade na apresentação, execução e descrição de métodos e procedimentos da pesquisa e na interpretação dos resultados;
c) confiabilidade na execução da pesquisa e na comunicação de suas conclusões;
d) objetividade na coleta e no tratamento de dados e informações, na apresentação de provas e evidências e na interpretação de resultados;
e) imparcialidade na execução da pesquisa, na comunicação e no julgamento das contribuições de outros;
f) cuidado na coleta, armazenamento e tratamento de dados e informações;
g) responsabilidade na formação e na supervisão do trabalho de jovens cientistas;
h) veracidade na atribuição dos créditos aos trabalhos de outros;
i) responsabilidade em não realizar estudos cujos possíveis resultados abranjam informações já bem documentadas na literatura;
j) respeito pelos sujeitos de pesquisa e proteção da sua vulnerabilidade.
São princípios específicos para produção, manutenção ou utilização de animais em atividades de Ensino ou Pesquisa Científica:
a) perseverança na busca de métodos alternativos para a substituição do modelo animal;
b) veracidade em utilizar o modelo animal vivo somente na inexistência de métodos alternativos substitutivos;
c) cuidado e honestidade em iniciar o uso de animais no ensino e na pesquisa somente após a aprovação da CEUA;
d) cuidado em utilizar todos os recursos possíveis, inclusive os estatísticos, para definir o número de animais da amostra, evitando tanto o sobre uso quanto à minimização do mesmo, o que poderia gerar dados não confiáveis;
e) promover cursos de capacitação para funcionários, alunos e demais pessoas envolvidas no estudo com o modelo animal, incluindo noções de bem-estar animal e conhecimento da etologia e manejo da espécie envolvida;
f) promover, salvo exceções justificadas, o enriquecimento ambiental e a disponibilização de espaço mínimo necessário para que o animal possa praticar um repertório comportamental básico para a manutenção de seu bem-estar;
g) responsabilidade em conhecer o uso de métodos alternativos para o ensino desenvolvido em outras instituições;
h) avaliar cuidadosamente o uso didático de animais na aquisição de capacidades cognitivas no ensino.
Referências
1. Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Relatório da Comissão de Integridade de Pesquisa do CNPq. (2011) [Online] [Acessado em: 28 out. 2013]. Disponível em:http://www.cnpq.br/web/guest/diretrizes
2. European Science Foundation (ESF) – All European Academies (ALLEA). European Science Foundation, All European Academies. The European Code of conduct for Research Integrity. 2011. 24p. Acessado 15/5/2016 http://www.esf.org/fileadmin/Public_documents/Publications/Code_Conduct_ResearchIntegrity.pdf
3. Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP). Código de boas práticas científicas. São Paulo. 2012. [Online] [Acessado em: 28 out. 2013]. Disponível em http://www.fapesp.br/boaspraticas/FAPESPCodigo_de_Boas_Praticas_Cientificas_jun2012.pdf*
4. Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Academia Brasileira de Ciências. Universidade Federal de Minas Gerais. Rigor e Integridade na Condução da Pesquisa Científica Guia de Recomendações de Práticas Responsáveis. 2013. Disponível em:https://www.ufmg.br/prpq/images/guia.pdf
5. Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Resolução Normativa n.25, de 20 de setembro de 2015. Disponível na URL:http://www.mct.gov.br/upd_blob/0238/238051.pdf
*Versão atualizada disponível em http://www.fapesp.br/boaspraticas/FAPESP-Codigo_de_Boas_Praticas_Cientificas_2014.pdf