Reclamação de Virgínia de Almeida Bessa: “Recentemente, eu fui surpreendida com uma mensagem de e-mail da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP), informando que eu não havia declarado minha bolsa de estudos, recebida da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), como doação, para efeito de cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). Ocorre que [...]
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