Notícia

Gazeta Mercantil

Patentes serão reconhecidas antes da lei

Publicado em 03 setembro 1995

Por Marcio Aith - do Rio
O presidente Fernando Henrique Cardoso assina na próxima semana um decreto que desconsidera a atual lei de propriedade industrial brasileira e permite a licença de exclusividade para produtos farmacêuticos e agroquímicos com patentes no exterior. A informação é do presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI),Célio França. "O decreto não vai autorizar a patente para esses produtos, mas vai permitir que três ministérios - Agricultura, Saúde e Meio Ambiente - concedam a laboratórios licenças de comercialização com caráter de exclusividade até que o Congresso Nacional aprove nova lei sobre propriedade intelectual no Brasil", disse ele. Na prática, o decreto representa um duro golpe contra os interesses dos laboratórios nacionais. A licença vai funcionar quase como uma patente. A exclusividade é a principal vantagem da carta-patente, que hoje, pela lei brasileira, não pode ser concedida para produtos e processos farmacêuticos e também para produtos químicos. Com o decreto, Cardoso tira do Congresso e leva para o Palácio do Planalto parte das atenções sobre o assunto. E, também, dá uma boa notícia à comunidade internacional, principalmente ao governo norte-americano, que aguarda, impaciente, a aprovação final do projeto no Senado. "A licença de exclusividade é dada e fica valendo até o Congresso votar a nova lei de propriedade intelectual. Como a lei do Congresso não poderá violar o princípio básico do Trips, que é a garantia de patentes a toda e qualquer invenção, os laboratório garantirão a exclusividade. Seja através da licença ou, posteriormente, com a concessão da patente", explicou a diretora de patentes do INPI, Maria Margarida Mittelbach. O fundamento do decreto, que deverá ser divulgado com grande alarde pelo governo fora do País, é o acordo sobre propriedade intelectual fechado no âmbito do antigo Gatt (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), atual Organização Mundial do Comércio (OMC). Este acordo recebeu o nome Trips (Trade Related Aspects of Intellectual Property Right), e, junto com outros, começou a valer no Brasil com um decreto de 1994, do então presidente Itamar Franco. O Trips deu aos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento prazos de carência para alterar as leis nacionais que restringem as patentes, como é o caso brasileiro. "Mas deu aos titulares de patentes lá fora, desde janeiro passado, o direito de depositarem seus pedidos de patentes nestes países e a receberem registros provisórios exclusivos" explicou França. "Estes direitos estão expressos nos itens 8 e 9 do artigo 70 do Trips", explicou. O decreto que está nas mãos de Cardoso foi elaborado, conjuntamente, pelos ministros da Agricultura, José Eduardo Andrade Vieira, da Saúde, Adib Jatene, do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, Gustavo Krause, e da Indústria e Comércio, Dorothéa Werneck. Em seu texto, serão determinadas três condições para que um titular de invenções peça a licença de exclusividade para produtos farmacêuticos e agroquímicos: 1. A comprovação de pedido de patente no INPI a partir de 1995, data em que começou a funcionar a OMC, e não antes disto. O INPI garante, no entanto, que um laboratório que tenha feito um pedido antes de 1995 pode desistir dele e formulai1 outro, agora. 2. O produto ou processo tem que ter recebido uma patente fora do Brasil, em um dos países membros da OMC. 3. O produto ou processo tem que ter licença de comercialização por órgãos ligados a governos fora do Brasil. O decreto de Cardoso dará poderes consideráveis ao Ministério da Saúde. Hoje, suas licenças de comercialização de remédios não garantem exclusividade, só examinam os efeitos dos remédios sob o ponto de vista médico. Com o decreto, o Ministério da Saúde poderá dar a uma grande companhia farmacêutica internacional o direito de explorar com exclusividade um determinado medicamento no Brasil. A solução da presidência da República não é exatamente a que desejavam os laboratórios internacionais, embora os favoreça. Estes acreditam que o Trips já garante patentes farmacêuticas, e não só licenças de exclusividade. Eles se baseiam numa interpretação polêmica do acordo, segundo a qual o presidente Itamar Franco deixou - por vontade ou descuido - de pedir um prazo de carência para reconhecer as patentes farmacêuticas, e por esta razão elas já deveriam estar sendo concedidas. Ninguém ousou ainda testar na Justiça esta tese.