Notícia

Jornal da Tarde

Parlamento transparente

Publicado em 27 novembro 2003

Por Marcos Camargo Campagnone
Como tomar a casa dos representantes da sociedade mais suscetível ao controle por aqueles que são representados? O controle social do Parlamento, um dos fundamentos da democracia, é tão pouco praticado quanto estudado. Faltam mecanismos que promovam maior interatividade entre os cidadãos e seus representantes para além do dia das eleições e estimulem a população a participar cotidianamente dos debates do processo legislativo, tornando-se peça central de controle externo na dinâmica dos controles mútuos entre o Legislativo e o Executivo. A Constituição de 1988 trouxe profundas alterações na organização política do País, garantindo poder mais efetivo ao Legislativo, além de introduzir mecanismos de democracia direta. Neste contexto, cresceu a responsabilidade dos Parlamentos estaduais e municipais no sentido de estruturar e efetivar os mecanismos de democracia direta. Entende-se que há uma correlação direta entre a legitimidade do Estado e a democratização de suas instituições, sendo a informação uma variável fundamental neste processo. A necessidade de disponibilizar informações para os cidadãos é sempre colocada como um pressuposto para fortalecer atores sociais e estimulá-los à participação, o que coloca de imediato o desafio de se criarem linguagens mais acessíveis aos vários grupos sociais. Estudiosos do Parlamento observam que os Legislativos, sobretudo os estaduais, têm pouca visibilidade diante da população e uma das possíveis causas seria a pouca transparência, para o publico, das atividades das Casas Legislativas. A sociedade precisa saber e participar do que se passa no Legislativo. No contexto de buscar uma integração maior entre o Parlamento e a sociedade, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) abriu-se como "laboratório" para o desenvolvimento do projeto piloto "Parlamento Transparente", apoiado pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), que objetiva o desenvolvimento de um Sistema de Avaliação de Desempenho do Parlamento, para ser implementado por qualquer Casa Legislativa, notadamente as Câmaras Municipais. O período estudado foi o da legislatura anterior, que corresponde aos anos de 2001 e 2002. Para que a avaliação de desempenho do Parlamento não seja baseada em fatores e impressões subjetivas, o sistema proposto disponibilizaria uma série de indicadores quantitativos apresentados em linguagem simples à sociedade por diversos meios, como: internet, publicações, seminários, TV Assembléia e mídia em geral. Uma legislação consolidando todas as medidas de transparência complementaria o sistema. Os indicadores procuram avaliar o grau de eficácia do Parlamento relacionado com o cumprimento da sua missão legislativa, físcalizadora e julgadora, através do estudo da produção legislativa, comparando projetos de leis apresentados e deliberados, e dos estudos dos ciclos das Comissões Parlamentares de Inquérito, por exemplo. Indicadores de eficiência, de participação e gerenciais complementam o rol de informações objetivas a serem disponibilizadas para o controle da sociedade. Hoje, às 9h30, no Auditório Teotônio Vilela da Alesp, serão apresentados os resultados do projeto piloto. Para o evento foram convidadas algumas ONCs fundamentais, como: o Movimento Voto Consciente, a Transparência Brasil e o Instituto da Cidadania, dentre outros, com o objetivo de expor o projeto a críticas e sugestões, visando a seu aperfeiçoamento. É de se destacar que a Alesp, nos últimos anos, vem imprimindo maior transparência à sua atuação, como se pode depreender de medidas como: a extinção do voto secreto, a quebra da imunidade parlamentar e a prestação de contas da verba de representação, ou, ainda, a se destacar, a busca de maior qualidade na produção legislativa com a criação do Instituto do Legislativo Paulista. Alguns dados preliminares indicam, no período estudado, um crescimento relativo dos projetos de leis apresentados por iniciativa do Executivo, embora a maior parte dos projetos de leis apresentados ainda seja do próprio Legislativo. Ê possível, também, identificar um maior grau de aprovação das leis de iniciativa do Executivo, embora as de iniciativa do Legislativo apresentem comportamento crescente. Todas as informações serão disponibilizadas à sociedade através do site da Alesp e está prevista uma tribuna livre virtual para acolher os comentários acerca dos dados apresentados. É evidente que muito deverá ser aprimorado em termos de instrumentos de avaliação do Parlamento, principalmente no que se refere à qualidade das leis produzidas, bem como à sua aplicabilidade. Os mecanismos propostos poderão ser considerados um avanço se houver um movimento das entidades representativas da sociedade que avaliem as informações e proponham inovações que aperfeiçoem os mecanismos propostos, como numa relação dialética, que, em última instância, consolidem as instituições democráticas. Marcos Camargo Campagnone é professor titular doutor da Faap, diretor-presidente da Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano (Emplasa) e coordenador do projeto Parlamento Transparente.