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Palavra do governador não garante 1% da receita para a Fapesp

Publicado em 30 novembro 2020

Para o deputado Carlos Giannazi (PSOL), a declaração do governador Doria de que voltou atrás em sua decisão de aplicar a Desvinculação de Receitas de Estados e Municípios (DREM) sobre os recursos da Fundação para o Amparo à Pesquisa (Fapesp) de forma alguma garante que esse confisco não se realizará. “Concretamente, nós não temos nenhuma garantia. Não veio nenhum documento aqui para a Assembleia Legislativa para alterar o projeto de lei do Orçamento 2021 (PL 627/2020)”, afirmou.

De fato, a Constituição estadual de 1989 destina à Fapesp 1% da receita tributária de São Paulo, o que representaria cerca de R$ 1,5 bilhão a serem investidos em ciência em 2021. Mas a atual redação do PL 627 é clara ao dar um golpe nesse fundo, lhe subtraindo R$ 454 milhões. O rombo de 30% é o máximo permitido pela Emenda Constitucional 93, emplacada por Temer em 2016 e que também prorrogou até 2023 a Desvinculação das Receitas da União (DRU).

Giannazi ponderou que Doria não tem mais nenhuma credibilidade junto aos deputados estaduais depois de ter editado o decreto que confisca parte dos proventos de aposentados e pensionistas que recebem entre R$ 1.045 e R$ 6.101. Diversos parlamentares já fizeram uso da tribuna dizendo que foram enganados quando votaram favoravelmente à reforma da Previdência, já que esse dispositivo somente poderia ser usado em caso de déficit atuarial comprovado.

Com relação ao confisco de aposentadorias, Giannazi pede apoio dos deputados para a aprovação de seu Projeto de Decreto Legislativo 22/2020, que susta o desconto. Já para garantir o repasse integral à Fapesp, o deputado defende a retirada de qualquer menção à DREM no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA-2021).

Fonte: Assembléia Legislativa de SP

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