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Plataforma Política Social

Os interesses que sustentam as teses pelo fim da gratuidade no ensino superior público no Brasil

Publicado em 28 dezembro 2017

RELATÓRIO DO BANCO MUNDIAL:

OS INTERESSES QUE SUSTENTAM AS TESES PELO FIM DA GRATUIDADE NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO NO BRASIL ( PARTE 1)

Wilson Mesquita de Almeida§

Cristina Fróes de Borja Reis¨

Este é o primeiro artigo da série que discute a gratuidade do ensino superior público no Brasil. Aqui, apresenta-se historicamente o desenvolvimento do ensino superior no país e coloca-se uma reflexão sobre os interesses financeiros e ideológicos que estão clamando pelo fim da gratuidade no ensino superior público – presentes no relatório “Um ajuste justo: propostas para aumentar a eficiência e equidade do gasto público no Brasil” do Banco Mundial divulgado em 21 de novembro de 2017.

Breve Histórico: Incipiente formação da rede pública x ensino superior lucrativo.

A questão da gratuidade do ensino superior é relativamente recente na história brasileira. Somente em 1947, quando elaboradas as Constituições estaduais, que a gratuidade do ensino se torna oficial em todos os graus de ensino – tendo sido o Estado de São Paulo pioneiro. Nos estabelecimentos federais e nos demais estados, o ensino mantinha cobranças de taxas dos estudantes: pelas “cadeiras” cursadas (equivalente hoje às disciplinas), inscrições nos cursos, cobranças de exames e de emissão de diplomas. Com o tempo, as taxas ficavam menores, levando ao que hoje se conhece como o ensino superior público e gratuito mantido pelo Estado (BOSI, 1986; CUNHA, 1996). De 1945 a 1965 se desenvolvem as universidades federais, sendo que o setor privado, presente na educação superior brasileira dede o Império, detinha 56% das matrículas em 1965 (MARTINS, 2009).

A partir de 1964, com a ditadura civil-militar no poder, mudanças significativas ocorrerão no quadro da Reforma Universitária de 1969. A reforma veio apoiada em estudos que pregavam uma expansão contida[1] da graduação pública e gratuita, voltando-se para a estruturação da pós-graduação e do desenvolvimento tecnológico do país. Os militares, mediante apoio político e financeiro, estimularam a exploração do ensino superior pelo segmento privado lucrativo. Politicamente, por meio da interferência no Conselho Federal de Educação, órgão responsável pela autorização da abertura de vagas. Financeiramente, por meio da isenção de impostos durante muitos anos e pelo crédito educativo, idealizado em 1976 por Jarbas Passarinho e, a partir de 1999, denominado Fundo de Financiamento Estudantil (FIES)[2].

Os governos democráticos pós-ditadura ampliaram o financiamento estatal aos empresários de ensino. Nos governos de Fernando Henrique Cardoso, a expansão do ensino superior privado foi significativa. De 1994 a 2002, o número de Instituições de Ensino Superior (IES) públicas permaneceu estável e o das IES privadas cresceu 118%. Assim, em 2002, o ensino privado respondia por 70% do total das matrículas (MARTINS, 2009; SGUISSARDI, 2006). Nos governos de Luís Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, de 2003 a 2014, embora com ações em prol da expansão e diversificação do ensino público federal (como o Programa de Apoio aos Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais – REUNI), houve também expressivo reforço do setor lucrativo. No governo Lula, por meio do PROUNI (Programa Universidade para Todos),[3] deu-se uma contribuição significativa em forma de imunidade tributária. No governo Dilma, ao permitir o crescimento acelerado dos recursos do FIES.

Com efeito, hoje, dos cerca de quase 8 milhões de estudantes universitários, 6 milhões estão no setor privado, 75%. Sempre nutrido com amplíssimo financiamento estatal, hoje têm descomunal poder econômico e grande interferência política. Seus donos possuem articulações em provavelmente todos os partidos políticos para preservação de seus interesses, o que lhes tem permitido travar tentativas de regulação. O frágil controle estatal lhes permite realizar uma série de ações socialmente nocivas: fraudes nos sistemas de avaliação (somente deixando os melhores alunos fazerem a prova do ENADE visando ao aumento da nota), demissão de docentes com maior qualificação, professores com valor baixíssimo pago pela hora-aula, contratação de “cooperativas” de professores, não pagamento de dívidas e rescisões trabalhistas, dentre outras (DURHAM, 2003; MARTINS, 2009; ALMEIDA, 2014).

Este modelo mercantil de ensino superior brasileiro difere, de forma profunda, dos países mais desenvolvidos, nos quais a maioria das instituições – públicas ou privadas – podem até cobrar mensalidades ou receber verbas públicas, mas não visam à acumulação patrimonial de indivíduos particulares. Figura essa que atua mais pelo próprio interesse do que pelo do estudante, como se critica no Relatório de Desenvolvimento Mundial 2018 do próprio Banco Mundial (2017b). No Brasil, são esses empresários de ensino e suas várias associações representativas junto ao poder político, bem como os organismos internacionais que lhes servem de apoio intelectual e financeiro por meio de consultores que, com o crescimento expressivo do setor privado lucrativo a partir de 1970, promoverão o discurso da “injustiça social” no ensino superior público e farão campanha ostensiva para que tal nível de ensino seja pago, eliminando a gratuidade – tardia em terras brasileiras, sendo uma conquista social bem recente entre nós.

Conexões Financeiras, Ideológicas e Políticas: quais os intere$$e$ em jogo?

Um fato curioso é que alguns dos mais aguerridos críticos da “elitização” da universidade pública brasileira obtiveram sua formação nessas mesmas universidades – alguns deles também tiveram bolsas de agência de fomento pública federal como as do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para que pudessem cursar, com dinheiro público proveniente da sociedade, pós-graduação no exterior – em um tempo no qual elas eram socialmente bem mais seletivas que atualmente, com mais restrições ao acesso das camadas brasileiras socialmente vulneráveis. Hoje eles expressam os interesses de instituições que atuam no valiosíssimo mercado de ensino superior privado lucrativo.

Consideram-se alguns dos principais[4]. Claudio de Moura Castro fez sua graduação na Universidade Federal de Minas Gerais. Trabalhou como assessor-chefe para educação no Banco Interamericano para o Desenvolvimento (BID) e também, como economista sênior no setor de recursos humanos do Banco Mundial. Ao aposentar-se do BID, assumiu a Presidência do Conselho Consultivo da Faculdade Pitágoras, de propriedade do grupo Kroton Educacional. Também foi assessor da presidência do Grupo Positivo, um grande grupo educacional do Paraná e um dos maiores do Brasil. Além de possuir universidade, o foco de atuação do grupo é a área de venda de apostilas para o sistema de ensino da educação básica.

Os banqueiros-economistas Claudio Haddad e Paulo Guedes, fundaram o Insper para concorrer com a Fundação Getúlio Vargas (FGV) de São Paulo pelos jovens de alta renda que querem seguir carreira na área de negócios. Claudio Haddad fez graduação no Instituto Militar de Engenharia – instituição pública -, mestrado e doutorado em Economia pela Universidade de Chicago, foi diretor do Banco Central do Brasil (1980-1982) e sócio diretor superintendente do Banco Garantia (1983-1998), cujos sócios majoritários e fundadores é um velho conhecido trio brasileiro de banqueiros de investimento e hoje bilionários globais: Jorge Paulo Lemann, Marcel Hermann e Carlos Alberto da Veiga Sicupira. Especialistas tarimbados em comprar empresas produtivas e nelas “maximizar o valor ao acionista” (JENSEN & MECKLING, 1976; GUTTMANN, 2008), cuja lógica financeira propicia retorno astronômico para os donos majoritários das ações (controladores dos fundos de investimentos), pois monopoliza mercados pela eliminação de concorrentes grandes e médios e aufere lucros extraordinários a partir da faculdade de poder estabelecer um preço não somente acima do que seria em um ambiente competitivo, mas que deixa consumidores sem acesso. Trata-se agora de um ativo-educação, uma mercadoria que necessita ser valorizada no curtíssimo prazo sob baixo risco – para isso contando com o financiamento oriundo de recursos públicos. Em outras palavras, aplica-se a lógica financeira para fins particulares até mesmo na educação, que se trata de um serviço primordial, um direito social, civilizatório, de interesse de toda a sociedade.

Ora, se existem fundos de investimentos envolvidos na seara educacional é porque os retornos são astronômicos. Estão ávidos pelos indivíduos de baixa classe média e de baixa renda. Trabalhadores-estudantes marcados por restrições de cunho financeiro e competitivo na disputa pelas vagas no ensino superior público, oriundos de uma escola pública cada vez mais desvalorizada, aspiram a conseguir diplomas para melhoria de vida – um diploma, cada vez mais, com menos valor econômico dado o seu baixíssimo reconhecimento simbólico. Aqui está a chave analítica que junta a dimensão ideológica (no sentido forte do termo, de matriz marxiana, ocultamento de relações densas do sistema social) difundida por economistas que passaram pelo ensino superior público de outrora e hoje divulgam um suposto “elitismo” das universidades federais, e a dimensão financeira capitaneada por empresários de ensino que se tornam milionários ao fundir ou vender suas instituições educacionais e, agora, principalmente, cotistas dos fundos de investimento que precisam concentrar e centralizar os capitais, desarranjando as bases concorrenciais para gerar a oligopolização do mercado.

Os maiores grupos educacionais – controlados por fundos de investimento[5] – dispõem de poder financeiro para comprar universidades grandes, médias e pequenas, concentrando o mercado, eliminando a concorrência e tendo grande força para fazer prevalecer seus interesses junto aos professores, aos alunos e ao Estado. Dados extraídos Censo da Educação Superior de 2014 mostram que os oito maiores grupos, sendo cinco deles de capital aberto (Anhanguera Educacional S.A, GAEC Educação S.A, dono da marca Anima, Estácio Participações S.A, Kroton Educacional S.A, Ser Educacional S.A, Devry Education Group, Laureate International Universities e Unip) são responsáveis por uma em cada quatro matrículas do ensino superior brasileiro. Perfazem 27,8%. Em números absolutos, 2,1 milhões de alunos estão nesses grupos. Eles já superaram as matrículas da rede pública (25,1%).

Por isso, em nenhum instante, a alternativa de expansão do ensino público, gratuito e diversificado, atendendo aos interesses distintos de parcelas da população brasileira ao congregar universidades públicas de pesquisa, faculdades tecnológicas, institutos de educação técnica, cursos de formação curta, dentre outros formatos, pode ser cogitada como política de Estado. A luta por um ensino público dominante em nível superior em terras brasileiras tiraria o acesso a recursos bilionários, oriundos do aparato estatal e da renda líquida, já baixíssima, da classe trabalhadora. Os recursos do FIES são o cerne da questão. Foi com eles que essas “universidades” – com gestão de fundos de investimentos e ações nas Bolsas de Valores – se transformaram nos conglomerados com o maior número de alunos do mundo. Entre 2010 e 2014, o montante de recursos públicos para as universidades lucrativas passou de R$ 880,3 milhões por ano para R$ 13,7 bilhões, uma alta de 1.456%, sendo que R$ 6,6 bilhões financiaram universitários dos oito maiores conglomerados (TOLEDO, 2016). É tão atrativo e fácil ganhar dinheiro com ensino superior no Brasil que os antigos empresários do ensino, mesmo já milionários após a venda de suas instituições, tornam-se agora investidores dos grandes conglomerados, não deixando o setor. Veja o caso do então dono da Anhembi Morumbi, Gabriel Mário Rodrigues, figura chave na construção do poder representativo dos interesses do setor privado lucrativo. Vendeu sua fatia de 51% da faculdade Anhembi Morumbi para a rede americana de ensino superior Laureate por R$ 300 milhões. Com o dinheiro recebido da Laureate, Gabriel comprou a participação de 50% na rede Anhanguera, que abriu capital em 2007, na época se tornando um dos cinco maiores grupos de educação do mundo, com 444,7 mil alunos. Resultado: o antigo empresário tornou-se um dos maiores acionistas do setor.

Os intere$$e$ financeiros da educação superior privada e o Banco Mundial

A forte atuação do Banco Mundial pelo fim da gratuidade do ensino superior público atende interesses financeiros da educação privada. Tomando-se a educação em geral, o Banco Mundial no início desta década de 2010 tem sido o maior provedor internacional de fundos (US$ 14 bilhões em 2016)[6] e expertise na área, sob o objetivo alegado de contribuir para o desenvolvimento social e econômico dos países do mundo. Como afirmam Mundy e Menashi (2012), desde os anos oitenta o Banco vem apoiando o fortalecimento do setor privado na educação em países em desenvolvimento. Primeiramente, a ênfase era a favor de se reduzir a gratuidade a partir da cobrança de taxas na educação (financiamento privado), em seguida defendeu-se a provisão privada da educação até a posição oficial dos anos 2000 em diante de parceria entre os setores público e privado – aliviando o tom de privatização, ou seja, da competição para a colaboração.

Seu braço financeiro, o International Finance Cooperation (IFC) tem apoiado escolas privadas (em todos os níveis de ensino, mas principalmente médio e superior) que cobram taxas mais acessíveis. Os investimentos em educação superior (faculdades ou financeiras) do IFC no Brasil desde 2000, seja com empréstimos de longo prazo e/ ou em ações, somam algumas centenas de milhões, por exemplo na Ideal Invest[7] (incluindo ações), Estácio Participações S.A., Faculdades Mauricio de Nassau (grupo Ser Educacional), Anhanguera Educacional Participações S.A. e Fundo de Educação Para o Brasil.[8]

Como bem asseverou a organização não governamental OXFAM (2017): “[o] Banco Mundial não é um observador desapaixonado; sua orientação carrega muito peso e influencia a direção em que os ministérios das finanças colocam o dinheiro”.

Por isso é leviano o relatório “Um ajuste justo: propostas para aumentar a eficiência e equidade do gasto público no Brasil”, dentre outras recomendações de austeridade fiscal, propor o fim do ensino superior público gratuito. Tal como nos demais temas discutidos ali, defende uma lógica privatista financeira tacanha, que desmonta conquistas sociais, direitos humanos e o próprio desenvolvimento socioeconômico – o que um governo democrático jamais deve aceitar.

Referências

AGUIAR, Vilma. Um balanço das políticas do governo Lula para a educação superior: continuidade e ruptura. Rev. Sociol. Polit., v. 24, n. 57, p. 113-126, mar. 2016.

ALMEIDA, Wilson M. ProUni e o ensino superior privado lucrativo em São Paulo: uma análise sociológica. São Paulo: Musa/FAPESP, 2014.

BANCO MUNDIAL. Um Ajuste Justo: Análise da eficiência e equidade do gasto público no Brasil. Working Paper 121480, Brasil, 2017.

BANCO MUNDIAL. World Development Report 2018 (WDR 2018)— Learning to Realize Education’s Promise. Genebra, 2017b.

BOSI, Alfredo. A Educação e a Cultura nas Constituições Brasileiras. Novos Estudos CEBRAP, São Paulo, nº 14, pp. 62-67, fev. 1986.

CUNHA, Luiz A. Ensino Superior: a gratuidade necessária. RBAE, Porto Alegre, v.2, n. 12, jul.dez. 1996.

DURHAM, Eunice. R. O ensino superior privado no Brasil: público e privado. São Paulo: Nupes, 2003. (Documentos de Trabalho, n. 3/03).

GUTTMANN, Robert. Uma introdução ao capitalismo dirigido pelas finanças. Novos Estudos Cebrap, 82, p. 11-33, nov. 2008.

INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION (IFC). IFC Project Information Portal. Disponível em último acesso em 22 de dezembro de 2017: https://disclosures.ifc.org/#/landing

INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION (IFC). Creating markets, creating opportunities. Washington D. C., World Bank Group. 2017b. Disponível em, último acesso em 14 de dezembro de 2017: https://www.ifc.org/wps/wcm/connect/09333291-1089-4dba-9231-7d7de6c2e14b/EI-Global_1_IFC_May17.pdf?MOD=AJPERES

JENSEN, Michael C.; MECKLING, William H. “Theory of the Firm: managerial behavior, agency costs and ownership structure. Journal of Financial Economics, v. 3, n. 4, p. 305-360, October 1976.

MARTINS, Carlos. B. A Reforma Universitária de 1968 e a abertura para o ensino superior privado no Brasil. Educ. Soc., Campinas, v. 30, n. 106, p. 15-35, jan./abr. 2009.

MEC – MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA. PROUNI, representações gráficas, bolsas ofertadas por ano letivo. Disponível em, acessado em 05/12/2017: http://prouniportal.mec.gov.br/dados-e-estatisticas/10-representacoes-graficas.

MUNDY, Karen; MENASHI; Francine. The World Bank, the International finance Corporation, and private sector participation in basic education: examining the Education sector Strategy 2020. In.: Education Strategy in the Developing World: Revising the World Bank’s Education Policy. International Perspectives on Education and Society, v. 16, pp. 113–131.

OXFAN. Four quick takeaways on the world Bank’s education report. Oxfam International, 2017, disponível em, ultimo acesso em 14 de dezembro de 2017: https://blogs.oxfam.org/en/blogs/17-09-27-four-quick-takeaways-world-banks-education-report

SGUISSARDI, V. Reforma universitária em Brasil 1995-2006: precária trajetória e incerto futuro. Educação e Sociedade, Campinas, v. 27, n. 96, 2006.

TOLEDO, L. F. Apenas 8 grupos privados concentram 27,8% das matrículas do ensino superior. O Estado de São Paulo, 8 jun. de 2016.

Sociólogo, Professor do Bacharelado de Políticas Públicas na Universidade Federal do ABC. Pós-Doutor em Educação (FEUSP/FAPESP).

¨ Economista, Professora de Economia e Relações Internacionais na Universidade Federal do ABC – Brasil, IPODI/ Marie Curie post-doctoral fellow na Technische Universität Berlin, Alemanha.

[1] “O governo encomendou determinados estudos com o objetivo de propor medidas para o ensino superior, entre os quais se destacam o documento elaborado pelo professor norte-americano Rudolph Atcon; o Relatório Meira Mattos, que o abordou como uma questão de “segurança nacional”, e o Relatório da Equipe de Assessoria do Ensino Superior, cuja comissão foi integrada por professores norte-americanos e brasileiros. Propunha-se assim sua expansão, assinalando, no entanto, a falta de recursos financeiros, o que levou à introdução do princípio da expansão com contenção, que seria reiterado pela política educacional.” (MARTINS, 2009, p. 19-20).

[2] O FIES hoje dispõe de cifras bilionárias obtidas a partir da combinação de parte da receita das loterias federais e parte do orçamento do MEC.

[3] “O ProUni concede a todas as instituições privadas (com ou sem fins lucrativos) que aderem ao programa, isenção de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social e Contribuição para o Programa de Integração Social. O aluno precisa comprovar sua condição socioeconômica e atender alguns pré-requisitos: obter nota mínima de 450 pontos no ENEM; ter renda familiar, por pessoa, de até três salários mínimos, ter cursado o Ensino Médio completo em escola pública, ou o Ensino Médio completo em escola privada com bolsa integral, ou ser portador de deficiência, ou, ainda, ser professor da rede pública de Ensino Básico, em efetivo exercício, concorrendo a vagas em cursos de Licenciatura ou Pedagogia, sendo que, neste caso, a renda familiar por pessoa não é considerada” (AGUIAR, 2016, p. 122).

[4] Outros seriam: Marcos Lisboa, com formação em economia pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, hoje ligado ao Insper. Também um importante defensor do ensino pago nas públicas é Simon Schwartzman, egresso da Universidade Federal de Minas Gerais.

[5] A Anhanguera foi comandada pelo Pátria; a Estácio pela GP Investimentos; a Kroton ainda o é pela Advent e a Laureate tem participação do fundo americano KKR, um dos maiores do mundo. Ou seja, o ensino superior brasileiro está capturado pelas corporações financeiras.

[6] IFC, 2017b, p. 31.

[7] Ideal Invest, criadora do Crédito Universitário PraValer. Tendo como sócio o ex-presidente do Banco Central Armínio Fraga e Claudio Haddad como membro do conselho de administração. “Ideal Invest is the largest private student loan provider in Brazil with a portfolio of $65 million, having served over 24,000 students at 265 institutions in 24 states. More than 60% of students receiving loans are women, 62% of students come from families with less than $1,500 per month in household income, and 66% are the first in their families to go to college” (IFC, 2017).

[8] “Anhanguera Educacional Participações S.A. (the “Company” or “AESA”) is Brazil’s leading private, for-profit professional education company. The Company delivers education services through its: i) campus network (Anhanguera Educacional); ii) vocational training centers (Microlins); and iii) distance learning platform (Anhanguera/LFG). Management’s growth strategy focuses on growing its on-campus students, distance learning, and vocational training units. The Company is planning to raise over US$44 million (approximately R$100 million) to fund its growth over 2010”.

“Estácio Participações S.A. and its subsidiaries (also known as “Estácio” or the “company”) is a publicly-listed education company that operates private universities and distance learning in Brazil. Founded in 1970 by the Uchoa family, Estácio has expanded through acquisition and organic growth and is currently the second largest post-secondary education institution in Brazil in number of students enrolled. On December 15, 2010, IFC committed a $30 million A-Loan to support the company’s capital expenditure. On October 20, 2011, IFC committed a new investment of $70, but the company canceled $60 million after an unfavorable move on the swap rates as this was part of a local-linked currency loan. The proposed IFC Investment in 2018 will consist of a total financing package of up to $100 million, including potential mobilization of other financial institutions, to support the company’s growth strategy, which encompasses greenfield expansions, potential expansion into new campuses through acquisitions of post-secondary education institutions, modernization and improvements in existing campuses, and working capital build-up to offset cuts in government-backed student loan programs”.

“Fundo de Educação para o Brasil (the Fund or FEBR) was structured by Banco Patria, one of Brazil’s leading private equity firms, as an investment vehicle focused on the post-secondary education segment in Brazil. FEBR has one single asset, a controlling stake in Anhanguera Educacional S.A. (AES). The Fund will channel its investments in the sector through AES. AES is a private, for profit, São Paulo based, post-secondary education company with 10 campuses and average enrollment of 16,800 students in 2005. AES focuses on offering good quality, affordable education to lower-income students in Brazil. IFC’s investment of up to $16 million will be used to fund part of AES’ expansion strategy, centered on building new campuses in small to medium sized cities in the state of São Paulo and other regions in the Brazilian Southeast – the country’s most prosperous – over a 3 year implementation period”.

“Ser Educacional S.A. and its subsidiaries (the “Company” or “Maurício”) is a leading private, for-profit education company providing undergraduate, graduate and technical education to students in the North East region of Brazil. The Company targets primarily middle and low income students under two brand names Maurício and Joaquim Nabuco. IFC will support Maurício to fund: (i) further expansion in the North, with focus on the cities of Manaus and Belem; (ii) further modernization and improvements in existing campuses; (iii) expansion into new campuses through acquisitions of post-secondary education institutions in the North and Northeast regions (the “Project”)”. (IFC, 2017)