Em sessão extraordinária realizada na quarta-feira, 16, que se estendeu pela madrugada de quinta, 17, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto foi aprovado por 42 votos a favor e 31 contrários.
O projeto de lei foi enviado à Casa pelo governador João Doria (PSDB) e estima um orçamento de R$ 246,3 bilhões para 2021 – valor 3% superior ao deste ano. Entre os pontos polêmicos do texto está a retirada de R$ 454 milhões do orçamento da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), responsável por financiar a pesquisa científica no Estado, a partir da desvinculação de 30% da receita prevista.
Segundo o governo estadual, porém, decretos complementares que serão editados em 2021 irão recompor o orçamento da fundação, sem qualquer tipo de perda ou corte. Não há data ainda para isso.
Pelo texto aprovado, a entidade terá R$ 1,06 bilhão de verba no próximo ano – e não R$ 1,5 bilhão como seria sem a inclusão no projeto do porcentual máximo (30%) de Desvinculação de Receita de Estados e Municípios (DREM).
O dispositivo permite ao governo Doria remanejar verbas para outras finalidades, mas, de acordo com a Secretaria de Estado de Planejamento, ele não será usado. A afirmação também foi dada pelo líder do governo na Alesp, Carlão Pignatari (PSDB).
Um outro artigo, também aprovado ontem, assegura, em tese, a integralidade dos recursos da Fapesp. Elaborado pelo próprio governo, o texto diz que o Poder Executivo fará os ajustes necessários, por meio de decretos durante a execução orçamentária de 2021, a fim de que sejam cumpridos o disposto no artigo 271 da Constituição do Estado de São Paulo, que prevê a destinação de 1% do ICMS para a Fapesp.
Em nota, o Palácio dos Bandeirantes afirmou que com esse artigo “não existe a menor possibilidade legal de o governo não cumprir a integralidade dos recursos da Fapesp”. “É lei e ainda tem respaldo na própria Constituição Estadual”, informou.
Na segunda-feira, 14, o secretário de Planejamento, Mauro Ricardo, afirmou ao Estadão que a manutenção da previsão da DREM no orçamento, a partir das tabelas de receitas e despesas da Fapesp, se deu porque, na proposta original, os R$ 454 milhões retirados da entidade já haviam sido distribuídos entre outros órgãos públicos. “Caso a DREM fosse retirada, seria preciso identificar quais seriam os órgãos que perderiam recurso e a votação do orçamento poderia atrasar”, disse.
No fim de novembro, Doria publicou um vídeo ao lado do presidente da fundação, Marco Antonio Zago, negando que haveria o corte. “Nós não vamos aplicar a DREM, que poderia gerar algum prejuízo à Fapesp. Ao contrário, estabelecemos ontem (26 de novembro) uma produtiva reunião no Palácio dos Bandeirantes para somar força em investimentos”, disse Doria no vídeo.
A oposição agora pede que Doria vete o anexo do texto que contém as tabelas relativas à desvinculação de receitas da Fapesp o que, segundo o governo, não pode ser feito.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Estadão Conteúdo