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Direto da Ciência

O ministro da Justiça indicado para o STF e a má-conduta científica

Publicado em 09 fevereiro 2017

O ministro da Justiça licenciado Alexandre de Moraes certamente não terá problemas com a lei de direitos autorais por ter transcrito em 1997 em um livro de sua autoria, sem referenciar a fonte, trechos traduzidos para o português originários de sentenças judiciais do Tribunal Constitucional da Espanha, como informa hoje a Folha de S.Paulo. No entanto, por ter ocorrido em uma obra de um professor da USP e com fins didáticos, a transcrição corre sério risco de ser enquadrada como má-conduta científica por parte do jurista.

 

A reportagem “Obra de Alexandre de Moraes tem trechos copiados de livro espanhol”, dos jornalistas Fabio Victor, Thais Bilenky e Diego Bercito, informa que os citados trechos do livro “Direitos Humanos Fundamentais”, de Moraes, foram extraídos de trechos da obra “Derechos Fundamentales y Principios Constitucionales”,  publicado em 1995 pelo jurista espanhol Francisco Rubio Llorente (1930-2016). A matéria explica que para a lei brasileira textos de decisões judicias “não são objeto de proteção como direitos autorais” (lei 9.610/1998).

 

A Folha acrescenta que o alerta para a transcrição foi feito numa rede social pelo pelo professor Fernando Jayme, diretor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que afirmou “é sem dúvida alguma plágio”. A reportagem consultou também outros dois advogados com opinião semelhante.

 

Acontece que, no mundo todo, para o ethos acadêmico a prática relatada pelo jornal se enquadra em uma categoria que tem uma denominação específica. Inclusive no Brasil, por exemplo, nos seguintes termos do “Código de Boas Práticas Científicas” da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), com negritos aplicados por este jornalista (pág. 32).

 

Entende-se por má conduta científica toda conduta de um pesquisador que, por intenção ou negligência, transgrida os valores e princípios que definem a integridade ética da pesquisa científica e das relações entre pesquisadores, tal como os formulados neste código. A má conduta científica não se confunde com o erro científico cometido de boa fé nem com divergências honestas em matéria científica.

 

(…)

 

As más condutas graves mais típicas e frequentes são as seguintes.

 

(…)

(c) O plágio, ou a utilização de ideias ou formulações verbais, orais ou escritas de outrem sem dar-lhe por elas, expressa e claramente, o devido crédito, de modo a gerar razoavelmente a percepção de que sejam ideias ou formulações de autoria própria.

O código da Fapesp estabelece também (pág. 35) que as instituições de pesquisa são

(..) as responsáveis principais pela promoção de uma cultura de boa conduta científica entre os pesquisadores e estudantes a ela vinculados, assim como pela prevenção, investigação e punição de más condutas científicas que ocorram em seu âmbito.

No prefácio de seu citado livro, à página 15, Moraes afirma que a ideia dessa obra

(..) surgiu a partir da constatação da necessidade de um estudo aprofundado dos Direitos Humanos Fundamentais e sua aplicação nos diversos ramos do Direito, em nível constitucional e internacional.

O quadro abaixo compara trechos do livro “Direitos Humanos Fundamentais”, de Alexandre de Moraes, com as sentenças do Tribunal Constitucional da Espanha de números 75/1983, 53/1985, 144/1988, 120/1990 e 308/1994  (clique na imagem para ampliá-la).

Ex-secretário da Segurança Pública do governador paulista Geraldo Alckmin (PSDB), que o indicou para o Ministério da Justiça,  e já escolhido pelo presidente Michel Temer (PSDB) para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo ministro Teori Zavascki, morto em janeiro, Moraes terá ainda de ser sabatinado pelo Senado.

Com a palavra, os senadores e professores universitários, principalmente os da Faculdade de Direito da USP.

Na imagem no alto desta página, informações acadêmicas do site da Faculdade de Direito da USP sobre o jurista Alexandre de Moraes, professor associado do Departamento de Direito do Estado.