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Empreendedor

O direito real bastará para coibir os abusos de quem não respeitar a regulamentação atrás de dinheiro fácil

Publicado em 01 setembro 2000

Diversas vezes quando debatemos temas relativos à internet, em âmbito legal, surgem indagações sobre o registro do domínio de um site. Domínio é aquele nome identificativo usado pelas pessoas (físicas ou jurídicas). Ao contrário do registro de marcas e patentes, onde há intervenção do Estado, através do INP1 (Instituto de Propriedade Industrial), na internet, a opção mundial tem sido de se manter um mínimo de intervenção e o máximo de auto-regulação. Por conta disso, em junho de 1995, os Ministérios das Comunicações e da Ciência & Tecnologia divulgaram os fundamentos a respeito da internet no Brasil, estimulando-se o surgimento de provedores privados de serviços e determinando a instalação do Comitê Gestor Internet, formado por representantes dos dois ministérios, de entidades operadoras e gestoras de espinhas dorsais da rede, de provedores de acesso, de usuários e da comunidade acadêmica. Ao Comitê "concedeu-se", então, a função de coordenar a atribuição de endereços IP (Internet Protocol) e o registro de nomes de domínios. O Comitê Gestor, em abril de 1998, definiu que o privilégio do nome do domínio será deferido ao primeiro requerente que atender às exigências legais, deixando claro que a responsabilidade da escolha é do usuário, que responde pelo uso indevido de nomes, por ações judiciais ou extrajudiciais que resultem da violação de direitos ou prejuízos causados a outrem, podendo o registro também ser cancelado por ordem judicial. O nome escolhido deve ter no mínimo dois e no máximo 26 caracteres, estar disponível, não pode conter palavras de baixo calão, nem utilizar termos reservados pelo Comitê e os que representem conceitos definidos na internet (como nomes técnicos), e, principalmente, não são admitidos nomes que representem marcas de alto renome ou notoriamente reconhecidas, quando não requeridas pelo seu verdadeiro e legitimo titular. Esta ferramenta é o link existente na área legal para impedir os famosos casos de aproveitadores que querem fazer dinheiro fácil. O Comitê delegou à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp) que realize as atividades de registro de nomes de domínio, distribuição de endereços IPs e sua manutenção na internet. Atualmente, no contrato que o requerente faz com a Fapesp, já consta a denominação Registro.br (http://registro.br), que é o nome eletrônico utilizado pela Fundação, que se obriga a efetuar a operação de registro e publicação de delegação de um domínio na internet sob o domínio .br. A Registro.br teve renovado com o Comitê o seu acordo para a continuidade dos serviços até 30 de junho de 2001, centralizando-se assim o registro sob todos os espaços .br reservados ao Brasil, internacionalmente pelo lnterNic/IANA. Como se vê, o assunto é simples e surgiu de uma forma natural após o cyberspace ter assumido a padronização IP, em que não há nenhuma lei, no sentido estrito da palavra, regulando a matéria, mas apenas um reconhecimento do Estado brasileiro do que era a prática global, acatando-se a viabilização permitida por quem saiu na frente. O direito do mundo real bastará para coibir os abusos ou desvios praticados por quem não respeitar este protocolo regulamentado de forma singela através de atos normativos infra-legais.