A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou em 14 de outubro de 2020 um pacote de ajuste das contas do estado. As ações buscavam reduzir gastos e aumentar a arrecadação do governo estadual em meio à pandemia do novo coronavírus.
A estimativa é que a crise sanitária e econômica tenha deixado um rombo de R$ 10,4 bilhões para o governo de São Paulo. O impacto inicial previsto do ajuste fiscal era de R$ 7 bilhões para os cofres públicos. O pacote incluía medidas como:
- Extinção de empresas públicas, como a EMTU (Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos) e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano)
- Plano de demissão voluntária para cortar cerca de 5.600 funcionários de autarquias, secretarias e Procuradoria-Geral do Estado
- Mudanças nas regras de isenção do IPVA para pessoas com deficiência
- Autorização para o governo estadual reduzir em 20% os benefícios fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), tidos como quaisquer cobranças com alíquotas abaixo de 18%
O ajuste previa originalmente uma medida que limitava a verba das universidades estaduais (USP, Unicamp e Unesp) e da Fapesp (Fundação Estadual de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo). Mas após pressão de professores universitários, comunidade científica e deputados estaduais, o trecho foi retirado. Os orçamentos para 2021 das instituições de ensino e pesquisa de São Paulo foram aprovados sem cortes no final de dezembro.
Os benefícios fiscais ligados ao ICMS são isenções e alíquotas menores concedidas para estimular determinadas atividades e atrair empresas de alguns setores. Esse tipo de política usando tributos – chamada também de incentivo fiscal ou renúncia fiscal – é algo comum no Brasil e no mundo, e é feita também por outros níveis de governo, como municipal e federal.
A redução de benefícios fiscais significa, efetivamente, um aumento na cobrança de tributos. É o que fez o governo estadual.
Nos dias seguinte à aprovação do pacote, o governador João Doria (PSDB) publicou decretos aumentando as alíquotas cobradas de ICMS de diferentes grupos que tinham benefícios fiscais. Centenas de mercadorias diferentes foram contempladas pelas mudanças – mas produtos das cestas básicas de alimentos e remédios foram deixados de fora dos ajustes.
Abaixo, o Nexo mostra alguns dos grupos e produtos que foram afetados, com base em levantamento feito pela FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo). As alterações entraram em vigor em 15 de janeiro.
Os produtos afetados
ALIMENTOS
Produtos como carnes, leites, farinha de mandioca, alguns tipos de pães, suco de laranja, mexilhões, farinha de trigo e conservas estão entre os que tiveram benefícios fiscais reduzidos. Refeições vendidas em restaurantes também entraram no ajuste.
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Máquinas, ferramentas e peças usadas em indústrias tiveram seus incentivos fiscais reduzidos, assim como máquinas agrícolas como tratores e algumas colheitadeiras. Materiais de construção como tijolos, telhas e pias também foram incluídos.
TRANSPORTES E COMBUSTÍVEIS
Combustíveis como diesel, gás natural e etanol tiveram suas alíquotas de ICMS elevadas. Vendas de veículos novos e usados também foram afetadas, assim como peças de carros.
SAÚDE
Materiais hospitalares da rede privada, próteses e cadeiras de roda tiveram seus incentivos fiscais diminuídos, assim como alguns artigos de higiene e preservativos. Agulhas e seringas descartáveis – insumos importantes na campanha de vacinação contra o coronavírus – também tiveram aumento na cobrança do ICMS.
ROUPAS
Produtos como couro, calçados, algodão e tecidos tiveram regras alteradas, aumentando a cobrança de tributos em São Paulo.
Os recuos do governo estadual
As reduções de benefícios fiscais do ICMS de centenas de produtos pelo governo do estado de São Paulo desagradaram a empresários e comerciantes de diversos setores afetados. Em pouco tempo, grupos organizaram pressões contra as medidas.
Produtores rurais fizeram “tratoraços” para protestar contra as mudanças. Em dezembro de 2020, a Fiesp publicou um documento dizendo que a redução dos benefícios fiscais teria “resultados desastrosos” para a economia paulista. Um dos impactos apontados era o aumento de preços aos consumidores, que seria consequência de um repasse da tributação mais alta.
Outras entidades, como grupos ligados à saúde e à agricultura, também argumentaram que haveria um aumento de preços – o que poderia afetar a inflação, que está em ritmo de aceleração na virada de 2020 para 2021. Em especial, poderia haver mais um choque sobre os alimentos, que são o grupo em que os preços têm crescido mais rápido desde o segundo semestre de 2020.
A pressão deu resultado. Em 6 de janeiro, o governo do estado anunciou que recuaria de algumas das alterações de benefícios fiscais. Legumes, verduras, frutas, ovos, medicamentos genéricos, energia elétrica elétrica rural e rações e adubos foram contemplados pela nova mudança e puderam manter os incentivos fiscais do ICMS.
R$ 520 milhões
é o impacto estimado da manutenção de benefícios fiscais do ICMS, anunciada pelo governo estadual em 6 de janeiro de 2021. Isso reduz a economia do ajuste fiscal de outubro de 2020 para aproximadamente R$ 6,5 bilhões
Segundo o executivo estadual, o recuo “protege a produção e comercialização de alimentos e de medicamentos que afetam principalmente a população mais carente”. A decisão foi comunicada também pelo governador João Doria, no Twitter:
Após reunião com a equipe econômica do Governo de SP, determinei o cancelamento de qualquer alteração de alíquota de ICMS em alimentos, medicamentos e insumos agrícolas. Na nossa gestão nada será feito em prejuízo da população mais vulnerável.
8 mil pessoas estão tweetando sobre isso
Na rede social, Doria falou em cancelar mudanças no ICMS de alimentos – mas o recuo não abarcou todos os bens dessas categorias. O benefício fiscal foi mantido para ovos e produtos hortifruti. Mas bens como carnes, leites pasteurizados e alguns tipos de queijos ficaram de fora da nova mudança, e seguiram com seus benefícios fiscais reduzidos – o que gerou descontentamento entre os produtores.
Outras resistências em torno do ICMS
Os produtores de carnes, leites e queijos não são os únicos que ficaram insatisfeitos com a revogação apenas parcial das reduções de benefícios do ICMS. Diferentes grupos continuaram manifestando descontentamento com o aumento tributário em seus setores.
Entidades ligadas à saúde, distribuidores de veículos e associações de bares e restaurantes protestaram – inclusive com ações na Justiça. Hospitais privados chegaram a conseguir, em 13 de janeiro, liminares que suspendiam o ajuste no ICMS no setor de saúde privada. Mas as liminares foram derrubadas na quarta-feira (20) pelo presidente do Tribunal de Justiça de SP, Geraldo Francisco Pinheiro Franco, sob o argumento de que impactariam a arrecadação do estado e colocariam as contas públicas sob risco.
A promessa de alguns setores é de continuar agindo contra as mudanças até conseguirem reverter os ajustes no ICMS. A expectativa, portanto, é de que o movimento de judicialização das medidas permaneça ainda por algum tempo.
O ICMS e as finanças do governo estadual
O ICMS é o tributo mais importante para a arrecadação dos estados brasileiros. Em São Paulo, não é diferente: em 2020, por exemplo, o ICMS arrecadou quase R$ 150 bilhões, o que representa mais da metade de todas as receitas do governo paulista.
Segundo o governo do estado, as renúncias fiscais – a maior parte delas do ICMS – custam cerca de R$ 40 bilhões anualmente aos cofres paulistas. Ao reduzir os incentivos fiscais, o governo espera aumentar a arrecadação em um momento de crise.
Alguns setores dizem, no entanto, que ao elevar as alíquotas, o governo estadual está desincentivando a produção e o comércio – a atividade poderia cair a ponto de derrubar a arrecadação em níveis ainda maiores que eventuais ganhos de receita. Além disso, alguns empresários argumentam que o aumento tributário irá estimular produtores a migrarem para outros estados.
O debate sobre incentivos fiscais não é consensual entre economistas. Alguns defendem que setores considerados estratégicos – como a indústria automobilística, por exemplo – recebam benefícios tributários temporários como estímulo para fazerem investimentos e gerarem empregos. Outros economistas entendem que os benefícios distorcem o mercado ao priorizar algumas atividades em detrimento de outras, e que representam gastos pouco eficientes por parte dos governos.