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FAPEAM - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas

Novo Código da Ciência é apresentado ao País

Publicado em 26 agosto 2011

João Pessoa - PB - A proposta do novo Código da Ciência foi entregue oficialmente nesta sexta-feira, 26 de agosto, ao deputado Sibá Machado (PT-AC), representando a Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados. A apresentação do documento consolidado aconteceu durante o último dia do Fórum Nacional conjunto do Conselho Nacional das Fundações de Amparo à Pesquisa (Confap) e do Conselho Nacional de Secretários de C,T&I (Consecti), realizado pela Fundação de Amparo à Pesquisa da Paraíba (Fapesq), no Hotel Tambaú, em João Pessoa-PB.

Trata-se de uma reunião considerada histórica para a comunidade científica brasileira, pois a mudança do arcabouço legal da C,T&I no Brasil tem sido a principal bandeira dos pesquisadores neste ano. Segundo a diretora-presidenta da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (FAPEAM), Maria Olívia Simão, o Amazonas participou de forma marcante com a presença dos assessores jurídicos da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia (Sect-AM) e da FAPEAM na construção da proposta, fazendo parte do grupo de trabalho.

Para Maria Olívia Simão, o novo arcabouço legal deverá dar agilidade às ações de C,T&I, que têm na legislação vigente um grande obstáculo a ser vencido, para que a ciência brasileira tenha competitividade no cenário internacional. "A proposta do Código apresentada reflete o esforço comum da comunidade científica representada por suas entidades, por isso temos a firme expectativa que essa proposta seja aprovada, já que para a área de C,T&I essa nova legislação, adequada às necessidades da atividade de pesquisa, é considerada fundamental para o desenvolvimento do setor no País", afirmou.

Segundo o presidente do Consecti e secretário de Ciência e Tecnologia do Amazonas, Odenildo Sena, a articulação para o texto do novo marco legal iniciou na primeira reunião conjunta do Consecti e Confap, em Belo Horizonte, no mês de maio deste ano.

"Esse momento representa um marco histórico para o Brasil. Nós estamos fazendo história. Nós criamos um texto único, que agiliza e cria essa força única de referência para a ciência brasileira", declarou, destacando que o objetivo foi cumprido e o documento é inovador, sem remendar as leis atualmente aplicadas.

A partir dessa apresentação, Sena disse que está sendo articulada pelo Consecti e Confap uma reunião com os presidentes das Comissões de Ciência e Tecnologia da Câmara e do Senado, para discutir sobre o novo código. Haverá ainda um momento de audiências públicas para debater essa proposta com a comunidade.

O diretor técnico-científico da FAPEAM, Jorge Porto, avalia a iniciativa como crucial tanto para as instituições, quanto para os pesquisadores. "Esse trabalho vai revolucionar o marco legal da ciência brasileira, envolvendo questões desde a prestação de contas, repartição de propriedade intelectual e outros. São mais de 80 artigos nessa proposta que, com o apoio do Consecti, Confap, ABC, SBPC, da bancada federal da Câmara e Senado, se concretizará no Novo Código da C,T&I", declarou Porto.

Código Inovador

Segundo o presidente do Confap, Mário Neto, o Código é completamente inovador, à medida que propõe concentrar em uma única lei todos os aspectos que envolvem tecnologia e inovação. "O principal objetivo é transformar a legislação que regulamenta a área de tecnologia e inovação em um código simples, ágil e desburocratizado, para permitir que a ciência com suas especificidades possa acontecer na velocidade que o Brasil precisa", afirmou.

O grupo de trabalho do Consecti/Confap é formado por uma equipe de seis advogados, coordenada pelo assessor jurídico da Sect-AM, Breno Rosa e composta pela assessora jurídica Gianne Azevedo (FAPEAM), procuradora Catarina Linhares (Fapemig) e advogados Clóvis Squio (Fapesc), Cristina Leftel (Fapesp) e Valéria Firme (Fapes).

Proposta será encaminhada na próxima semana

O deputado Sibá Machado disse que a proposta é de extrema relevância para o desenvolvimento técnico-científico do País. "Parabenizo ao Consecti e Confap pelo resultado deste trabalho, oferecendo um texto pronto para análise do Congresso Brasileiro. "Por conta da grandeza do trabalho, é muito importante que a presidenta Dilma possa oferecer ao Congresso Nacional este texto como Medida Provisória, para ser mais rápida a sua tramitação institucional", disse.

Machado sugeriu que seja entregue uma carta de recomendação, assinada por todas as instituições envolvidas no projeto, na próxima terça-feira, 29 de agosto, à presidenta da República, Dilma Roussef, aos presidentes das casas do Congresso e das duas comissões de C,T&I da Câmara e do Senado. "A partir daí vamos articular a rapidez na tramitação desse novo código. Acredito na possibilidade de ser aprovado ainda em 2011", assegurou.

O presidente do CNPq, Glaucius Oliva, afirmou que esse será um marco divisório na ciência brasileira. "Temos hoje muita clareza que com os mesmos recursos disponíveis para ciência brasileira podíamos estar fazendo muito mais se tivéssemos uma legislação adequada, agilidade e dinâmica necessária para, de fato, termos uma ciência mais competitiva do ponto de vista internacional inclusive", declarou.

O que propõe o novo Código da Ciência, Tecnologia e Inovação

O principal gargalo no marco legal para C,T&I hoje, no Brasil, está na aplicação da Lei 8.666, chamada de Lei das Licitações, que obriga os entes públicos a privilegiarem o menor preço nas compras.

O assessor jurídico da Sect-AM e coordenador do Grupo de Trabalho do novo Código da Ciência, advogado Breno Rosa, apresentou ao Fórum os principais pontos da proposta. Dentre eles, a unificação de nomenclatura e conceitos no âmbito do sistema nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Breno Rosa mostrou, ainda, proposições na área de licitações e contratos, observando a qualidade sobre o preço. Por exemplo, em aquisições diretas, inclusive por importação: quanto da compra de equipamentos de alta tecnologia voltados para C,T&I, mediante justificativa técnica, sendo desnecessário o exame de similaridade, no caso de bens comuns até R$30 mil. "Quanto aos demais bens, insumos e serviços de natureza comum, poderão ser adquiridos e contratados por Seleção Simplificada, levando em consideração qualidade, garantia e assistência", informou em sua apresentação.

A proposta envolve, ainda, questões relacionadas a regras de gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial; importação de equipamentos de C,T&I, apoio à inovação em empresas privadas; prestação de contas; biodiversidade; pesquisador estrangeiro; entre outros.

Sobre o Fórum

O Fórum Conjunto do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de C,T&I (Consecti) e do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (Confap) acontece até esta sexta-feira, 26 de agosto, em João Pessoa - PB, reunindo representantes das FAPs e secretarias de todo País. O próximo Fórum acontecerá em Manaus, nos dias 1º e 2 de dezembro.

- Agência FAPEAM