Neste mês, entrou em vigor, no país, a Lei nº 15.159/25, que aumenta a punição para crimes cometidos dentro de escolas. Surgida a partir do Projeto de Lei nº 3613/23 — elaborado pelo Poder Executivo, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal — a norma modifica o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos para reprimir agressões e homicídios no ambiente escolar, tendo alunos, professores e funcionários entre os grupos protegidos.
O texto foi sancionado pelo presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, no dia 3, e estabelece, entre as principais mudanças, agravantes específicos para crimes cometidos no ambiente escolar. No caso de homicídio, por exemplo, a pena — que até então variava de seis a 20 anos de reclusão — passa a ser de 12 a 30 anos quando o crime ocorre na escola.
O tempo de prisão pode aumentar ainda mais, de 1/3 até a metade, se a vítima for pessoa com deficiência ou com alguma limitação física ou mental. Já se o agressor for parente próximo da vítima, tutor, professor ou funcionário da instituição, a pena pode subir em até 2/3.
Para os casos de lesão corporal dolosa (quando há intenção), a pena será aumentada de 1/3 a 2/3 se o crime ocorrer na escola. Esse aumento poderá dobrar se a vítima for pessoa com deficiência ou se o autor for alguém com autoridade sobre ela, inclusive profissionais do próprio estabelecimento.
A lei também inclui os crimes cometidos em escolas como agravantes genéricos no Código Penal, o que significa que essas circunstâncias passam a ser levadas em conta no cálculo da pena, mesmo quando não forem elementos qualificadores do crime.
Outra mudança é a inclusão de determinados crimes praticados em escolas na lista dos crimes hediondos — aquele considerado de extrema gravidade —, como lesão corporal de natureza gravíssima ou seguida de morte. Esses crimes passam a ter punições mais altas, como o cumprimento inicial da pena em regime fechado e a proibição de fiança.
Por fim, a nova lei amplia a proteção a integrantes do sistema de Justiça ao estender as agravantes e a classificação como crime hediondo para casos de assassinato ou lesão corporal dolosa praticados contra membros do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública ou oficiais de Justiça — tanto no exercício da função quanto em razão dela — e contra seus familiares.
Casos aumentam a sensação de insegurança
De acordo com o 1º Boletim Técnico Escola que Protege: Dados sobre Violências nas Escolas, produzido pelo Governo Federal, desde 2001 ocorreram 43 ataques de violência extrema contra escolas. Os incidentes resultaram em 115 feridos e 53 mortes.
Os dados não contabilizam o último caso registrado, ocorrido na Escola Municipal de Ensino Fundamental Maria Nascimento Giacomazzi, em Estação (RS), na última terça-feira (8). Uma criança de 9 anos perdeu a vida e outras duas ficaram feridas. O autor dos ataques, de 16 anos, foi apreendido.
Entre 2001 e 2018 ocorreram 10 ataques, sendo que em 2020 não houve incidentes em razão do fechamento das escolas. Desde 2021, ocorreram ao menos dois casos por ano, com aumento significativo de 2022, com 10 ataques, a 2023, com 15, que resultaram na morte de nove pessoas e outras 29 feridas.
Ameaças
Em pesquisa realizada em 2023, pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública e pelo Instituto Nacional de Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, verificou-se que 12,6% (16.506 escolas) das escolas brasileiras sofreram ameaça ou tentativa de ataque nos 12 meses anteriores à pesquisa. No Boletim Técnico foi informado que, em 2021 um total de 669 (ou 0,9%) escolas tiveram o calendário escolar interrompido em razão de violência ocorrida nos entornos da instituição de ensino.
Já a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar (PeNSE), realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, constatou que a sensação de insegurança afeta a frequência escolar. Na pesquisa verificou-se que 10,8% dos alunos de 13 a 17 anos deixaram de ir à escola, nos 30 dias anteriores à pesquisa, em razão da falta de segurança no ambiente escolar.
Entre as causas apontadas para o aumento da violência, uma pesquisa da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (FAPESP), junto ao Ministério da Educação (MEC), observou a desvalorização da atividade docente, a relativização de discursos de ódio e problemas envolvendo o entorno da instituição, como tráfico, tiroteios e assaltos, são as principais causas apontadas.