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Jornal da Ciência online

Nota do Conselho Superior da Fapesp

Publicado em 17 dezembro 2020

Vice-governador e secretária de Desenvolvimento Econômico reafirmam em reunião com o Conselho Superior compromisso em recompor o orçamento da Fapesp

O Conselho Superior da FAPESP reuniu-se em 15/12 com o vice-governador Rodrigo Garcia e com a secretária de Desenvolvimento Econômico, Patricia Ellen, para tratar do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 627/20) em tramitação na Assembleia Legislativa. O vice-governador expôs as iniciativas tomadas pelo Executivo para excluir a Desvinculação da Receita Orçamentária de Estados e Municípios (DREM) que incidiria sobre a FAPESP, proposta na versão original do PLOA. Mostrou que a revisão encaminhada pelo Executivo para a Assembleia contemplava esta exclusão. Como isso implicaria a reformulação orçamentária de numerosos órgãos, a Comissão de Finanças deliberou por determinar ao Executivo que faça estes ajustes em decreto específico no início de 2021. Mesmo assim, por iniciativa do Executivo, ficou consignado na Lei Orçamentária que o regime de transferências do Tesouro à FAPESP será aquele definido no Artigo 271 da Constituição. Finalmente, o vice-governador assegurou que a DREM não será aplicada à FAPESP em 2021 nem nos anos subsequentes, enquanto o atual governo estiver à frente do Executivo Paulista.

Os conselheiros apreciaram as manifestações do governador João Doria e do vice-governador, no sentido de garantir, para os próximos exercícios, a transferência para a Fundação de 1% da receita tributária do Estado, mesmo num contexto fiscal difícil. Salientaram que manter este investimento demostrava lucidez e claro entendimento do papel da CT&I para o desenvolvimento paulista.

Mas igualmente ressaltaram que a hipótese da aplicação da DREM gerava enorme desconforto, pois seria impossível à FAPESP operar – em função da natureza plurianual de seus investimentos – sem a previsibilidade assegurada pela norma definida na Constituição. Mostraram que as decisões de fomento da Fundação implicam compromissos que podem estender-se por até dez anos, não sendo possível planejar suas ações sem conhecimento prévio da regra de formação de seu orçamento, não apenas em 2021, mas também nos anos seguintes. Salientaram que não era apenas uma questão de recursos, mas da solidez e credibilidade institucional de que goza a FAPESP, em São Paulo, no Brasil e no mundo.

Os conselheiros lembraram ainda que a questão extrapola a comunidade científica e tecnológica de São Paulo, preocupando o amplo universo da C&T brasileiro, por ser São Paulo um exemplo admirado e emulado em todo o país, sendo provável que pesquisadores, entidades, associações e empresas viessem a se manifestar e questionar estas medidas.

Os conselheiros, por fim, indicaram caminhos a serem tomados, desde a supressão da referência à DREM no Projeto, ainda na fase final de trâmite legislativo, em que pese a solução de reconhecer explicitamente a aplicação do Artigo 271 da Constituição, até o veto pelo governador.

Ao final, o vice-governador e a secretária manifestaram concordância com os argumentos apresentados e se comprometeram a avaliar a possibilidade de implementar as alternativas propostas. Asseguraram que o orçamento da FAPESP será garantido, na forma definida na Constituição Estadual, não apenas para 2021 mas também para os próximos anos.

Os conselheiros agradeceram a presença e os compromissos do vice-governador e da secretária, salientando o empenho do Conselho Superior e do conjunto da Fundação de reforçar o papel da FAPESP como instrumento do desenvolvimento de São Paulo, atuando em parceria e articulação com as Secretarias de Estado e demais órgãos do governo, reforçando, por outro lado, sua obrigação de atuar na preservação das receitas, do patrimônio e da herança de seriedade e credibilidade da Fundação.

Agência Fapesp

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