BRASÍLIA - O governo mudou sua posição em relação ao projeto de Lei das Patentes, tornando-a ainda mais favorável ao exterior, segundo interpretaram alguns integrantes da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde o projeto está sendo analisado. Ontem, os ministros das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia e da Ciência e Tecnologia, José Israel Vargas, estiveram na comissão expondo o ponto de vista do governo sobre o tema, irritando os senadores. "Eles tinham uma posição, mas levaram um puxão de orelhas dos Estados Unidos e querem mudar tudo aqui", acusou o senador Roberto Requião (PMDB-PR).
"Estou me sentindo desconfortável", reclamou o senador Ney Suassuna (PFL-PE), que foi o relator da Lei de Patentes na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). "Negociamos uma coisa e vejo que, agora, alguns setores do governo mudaram de opinião".
No primeiro semestre deste ano, quando a Lei de Patentes passou pela CCJ, o governo havia aceito algumas posições defendidas por Suassuna em troca de um prazo menor para a lei entrar em vigor (o relator queria cinco anos e o governo pediu apenas um). Feita a negociação, o governo passou a defender o relatório de Suassuna como sendo sua posição também. No entanto, ontem, ao trazer a posição do Executivo para a Comissão de Assuntos Econômicos, o governo rompeu o acerto feito na CCJ.
Mudou, por exemplo, a opinião sobre pipeline, que é a proteção de propriedade concedida a inventos ainda em fase de experiências em laboratório que alguns entendem ser aplicável, retroativamente, a produtos já em fase de comercialização. Suassuna é contra sua inclusão na lei, refletindo a posição da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC). Lampreia e Vargas defenderam ontem a inclusão do pipeline, "por razões políticas", segundo Lampreia.
Sinal - Uma dessas razões seria sinalizar positivamente às empresas estrangeiras, que estariam temerosas de investir no Brasil por causa da fragilidade da proteção à propriedade intelectual. Lampreia citou uma pesquisa do Banco Mundial onde o Brasil figura entre os quatro países de legislação mais frágil, ao lado da Índia, da Tailândia e da Nigéria.
Outro ponto modificado foi quanto ao direito de "importação paralela", defendido por Suassuna, mas criticado pelo governo. Trata-se de um mecanismo que permite importar produtos, mesmo se algum fabricante detiver a patente no país. "Se não puder fazer importação paralela, quem tiver a patente tem uma reserva de mercado", explicou Requião.
No entanto, o governo é contra o mecanismo. "Em um primeiro momento, o governo havia se posicionado a favor", admitiu Lampreia. "Posteriormente, verificou-se que esse sistema é rejeitado em quase todo o mundo, à exceção dos membros da União Européia, que aceitam importações paralelas exclusivamente de produtos fabricados no mercado comum".
Acordo polêmico
BRASÍLIA - Ao mesmo tempo em que negociava a aprovação da Lei de Patentes no Congresso, o governo brasileiro fez um acordo diplomático com os Estados Unidos, pelo qual o governo americano suspenderia uma investigação contra o Brasil por desrespeito à propriedade intelectual. Em troca, o governo brasileiro faria esforços para incluir na lei proteções a copyright, marcas, patentes, segredos comerciais e de acesso a mercados. Esse acordo não teria sido submetido ao Senado, como manda a Constituição.
A denúncia foi feita ontem pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), durante debate sobre a Lei de Patentes na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O ministro das Relações Exteriores, Luiz Felipe Lampreia, negou o acordo. "O governo não faz acordos secretos, nem elude a Constituição", disse ele.
No entanto, Requião exibiu um documento de um grupo de indústrias norte-americanas exigindo novas investigações contra o Brasil, pelo descumprimento de cláusulas de um acordo diplomático.
"Não há acordo. Pode haver papéis refletindo a posição do governo, mas eles não têm valor de acordo diplomático", insistiu Lampreia. "Mas os Estados Unidos entendem que se trata de um acordo", rebateu Requião. "Isso é problema dos Estados Unidos", desconversou o chanceler.
O senador encaminhou um pedido formal ao governo para que seja fornecida cópia do acordo feito entre os governos brasileiro e norte-americano, no dia 25 de fevereiro do ano passado, segundo o documento das indústrias americanas.
OS PONTOS DE DIVERGÊNCIA
Pipeline - É a proteção de propriedade concedida a inventos ainda em fase de laboratório. O governo quer aplicá-la retroativamente a produtos já comercializados. O Senado discorda.
Importação paralela - Mecanismo que permite importar produtos, mesmo se algum fabricante detiver sua patente no país. O governo é contra a inclusão na Lei de Patentes. O Senado defende o mecanismo, por entender que ele impede que sejam criadas reservas de mercado.
Notícia
Jornal do Brasil