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MPSP - Ministério Público do Estado de São Paulo

MP-SP e MPF ajuízam ação para suspender licença de ampliação do Porto de São Sebastião

Publicado em 28 maio 2014

O Ministério Público do Estado de São Paulo e o Ministério Público Federal ajuizaram ação contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Companhia Docas de São Sebastião (CDSS) para tentar impedir o início das obras de ampliação do Porto de São Sebastião, litoral norte do estado.

Na ação civil pública para proteção do meio ambiente, os Promotores de Justiça do Grupo de Atuação Especial do Meio Ambiente (GAEMA) – Núcleo Litoral Norte e o MPF em Caraguatatuba pedem que a Justiça Federal conceda liminar e suspenda o processo de licenciamento ambiental do porto até que se tenha uma conclusão segura sobre a viabilidade do empreendimento na região. Na ação é pedido que, ao final do processo, a Justiça anule em caráter definitivo a licença prévia e que o Ibama seja proibido de emitir nova licença sem que os estudos sejam complementados.

O MP-SP e o MPF sustentam que o licenciamento ambiental em andamento está sendo feito com base em uma licença prévia expedida num contexto de inobservância clara às normas ambientais, baseando-se em EIA/Rima (Estudo de Impactos Ambientais/Relatório de Impactos Ambientais) incompletos. De acordo com a ação, caso o processo de licenciamento ambiental não seja imediatamente suspenso, haverá “graves danos ao meio ambiente, de difícil reparação ou mesmo irreversíveis” - já que o passo subsequente é a expedição da licença de instalação, o que efetivamente vai permitir o início das obras.

A ação é assinada pelos Promotores Tadeu Salgado Ivahy Badaró Junior, Alfredo Luiz Portes Neto e Paulo Guilherme Carolis, do GAEMA, e pela Procuradora da República em Caraguatatuba, Maria Rezende Capucci. O documento foi distribuído à 1ª Vara Federal de Caraguatatuba nesta quarta-feira (28/5) sobe o nº 0000398-59.2014.4.036135.

Na ação, o Ministério Público questiona a capacidade de suporte do litoral norte para o crescimento que será induzido pelo complexo de 13 grandes empreendimentos que estão sendo implantados na região pelos governos federal e estadual e que têm como principal foco a instalação do porto. Esse crescimento vai se refletir em habitação e abastecimento de água, entre outros, argumenta o MP.

De acordo com pesquisadores da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo (Fapesp), o EIA da ampliação do porto “não fornece base técnica para avaliar a viabilidade ambiental do empreendimento nem para discutir medidas mitigatórias e compensatórias”.

Eles chegaram a recomendar a complementação dos estudos “de forma a subsidiar adequadamente a tomada de decisão pela sociedade” - o que acabou não sendo feito. “Sem esse tipo de informação (obtido a partir da complementação dos estudos)”, argumentam os pesquisadores, “a avaliação da viabilidade ambiental do empreendimento fica completamente prejudicada”.

RESERVA

O litoral norte de São Paulo tem cerca de 80% da sua área legalmente protegida por unidades de conservação. A região integra a Reserva da Biosfera da Mata Atlântica – demarcada pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) segundo critérios reconhecidos internacionalmente para caracterização das Reservas da Biosfera. Para os membros do MP que atuam no caso, é evidente o reconhecimento internacional do patrimônio natural e cultural existentes naquela área. Ainda de acordo com a ação, “a vocação da região é a conservação dos ambientes naturais contínuos da Serra do Mar, permitindo a ocorrência de atividade econômica voltada para o turismo e lazer, bem como de expressiva e tradicional atividade pesqueira”.

Leia aqui a Ação