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Brasil de Fato MG

Manifesto cobra que governo cumpra lei e garanta verba para FAPEMIG, UEMG e Unimontes

Publicado em 10 dezembro 2020

Um manifesto foi lançado em defesa da Fundação de Amparo à Pesquisa de Minas Gerais (Fapemig), da UEMG e da Unimontes. O documento traz como reivindicação central a ampliação dos recursos do Estado de Minas Gerais para financiar essas instituições.

Na última semana, durante a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, a Assembleia Legislativa aprovou uma emenda assinada por 10 parlamentares, garantindo a execução de 1% da receita do Estado para a Fapemig, como previsto na Constituição estadual.

Conforme a emenda aprovada, para atingir esse percentual o Poder Executivo fica autorizado a reverter recursos das isenções fiscais para a pesquisa científica, educação, saúde e para as duas universidades públicas estaduais. A proposta foi elaborada com participação do grupo Inteligência Coletiva, que reúne acadêmicos, intelectuais e políticos mineiros .

"O orçamento que nós votamos tem R$ 9 bilhões de isenção que o Estado estará promovendo em relação a sua receita. No momento em que faltarem recursos para que o Estado chegue a 1% para investimento em pesquisa, o Estado está autorizado a mexer exatamente nesses R$ 9 bilhões", comentou a deputada Beatriz Cerqueira (PT), ao encaminhar seu voto.

De acordo com o Inteligência Coletiva, após essa aprovação, é preciso continuar a luta pela valorização do sistema de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais. Outras sete emendas foram apresentadas, prevendo recursos para a UEMG e Unimontes, mas acabaram sendo rejeitadas no plenário.

Confira o texto completo do manifesto:

Carta Aberta ao Governador Romeu Zema e ao Povo Mineiro

"Como é de conhecimento de todos, as nações plenamente desenvolvidas o são devido aos robustos e perenes investimentos em educação e CT&I. Vários são os exemplos de países que tinham situação igual ou pior que a do Brasil nos anos 60 e 70 e hoje são potências mundiais (Coreia, Israel, China entre outras).

No nosso próprio País, uma das razões do avanço de São Paulo em relação aos outros estados é o investimento, com autonomia há décadas, na FAPESP e nas Universidades Estaduais Paulistas. Em Minas Gerais a Fundação de Amparo à Pesquisa (Fapemig) que, ao longo dos anos, atuou fortemente na organização de redes de pesquisa e inovação, no financiamento de editais universais de pesquisa, no apoio à Pósgraduação, no fortalecimento dos núcleos de inovação tecnológica, na aproximação entre a academia e as empresas, na divulgação científica, dentre outros, enfrenta uma situação de extrema precariedade, sem financiamento para dar seguimento às várias de suas ações.

O Estado de MG tem uma posição privilegiada em termos de instituições de C&TI, sendo a unidade da federação com o maior número de instituições de ensino superior públicas. Com a forte presença e capilaridade de instituições em todo o território mineiro, podemos criar redes colaborativas com grande potencial para a geração de conhecimento, tecnologia e inovação e, com isso, contribuir para a geração de emprego, serviços e renda. Fazer uso dessa capacidade instalada e apoiar o seu pleno desenvolvimento, é um dever cívico e uma visão estratégica condizente com os desafios que enfrentamos.

Entendemos, portanto, Senhor Governador, que a destinação e efetiva execução de 1% das receitas líquidas correntes do Estado de Minas com a FAPEMIG é um investimento imprescindível para que o estado possa se desenvolver com garantia de maior bem estar para sua população e com a proteção ao meio ambiente.

É por isso que os abaixo assinados, reunidos no dia 07 de dezembro, nos manifestamos no sentido de que o Governo do Estado de Minas Gerais execute em 2021 a totalidade dos recursos destinados à FAPEMIG, ou seja, 1% conforme consta do orçamento aprovado na sexta-feira, dia 04 de dezembro, utilizando para isso, se necessário, as prerrogativas dadas pela Emenda 01 ao Orçamento do Estado, aprovada pela ALMG, quando esta afirma que “Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir a estimativa do demonstrativo regionalizado do efeito sobre a receita e despesa decorrente de isenção, anistia, transação, remissão, subsídio e benefício de natureza financeira, tributária e creditícia para o ano de 2021, promovendo-se a respectiva adequação do crédito orçamentário e remanejamento para atender ações na SES, SEE, UEMG/Unimontes e FAPEMIG, no caso de insuficiência de receita da reserva de contingência ou outra fonte de recurso.”

Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2020"