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Jornal da Ciência online

Limites de uma negociação

Publicado em 13 fevereiro 2017

Por Hernan Chaimovich

Depois das inúmeras manifestações em defesa da autonomia da Fapesp, vindas de diversos segmentos da sociedade, é apropriado ponderar, quando se analisa a negociação em andamento entre o Executivo do Estado de São Paulo, os Institutos de Pesquisa do Estado e a Fapesp, quais poderiam ser os limites aceitáveis para as partes.

Esses limites, a meu ver, devem ser sustentados por uma análise racional das conveniências da sociedade que paga os impostos que financiam a Fapesp, e por um conjunto de preceitos que lhes deem sustentação com legitimidade.

Os limites constitucionais no Estado de São Paulo são claros. O Artigo 271 da Constituição do Estado estabelece que “O Estado destinará o mínimo de um por cento de sua receita tributária à Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, como renda de sua privativa administração, para aplicação em desenvolvimento científico e tecnológico. Parágrafo único: A dotação fixada no “caput“, excluída a parcela de transferência aos Municípios, de acordo com o art. 158, IV, da Constituição Federal, será transferida mensalmente, devendo o percentual ser calculado sobre a arrecadação do mês de referência e ser pago no mês subsequente.”

A Assembleia do Estado, valendo-se de uma emenda constitucional recente, diminuiu esta percentagem em 11%. Este ato, realizado no apagar das luzes de 2016 sem nenhuma participação da sociedade, surpreendeu e ensejou um conflito que hoje, depois de uma significativa pressão social, tende a amainar por meio de um acordo entre o Executivo e a Fapesp. De fato, a Emenda constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016 (EC-93) , estendeu até 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), mecanismo que permite ao governo federal utilizar livremente 30% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A EC-93 também contempla que “receitas dos Estados e do Distrito Federal relativas a impostos, taxas e multas, já instituídos ou que vierem a ser criados até a referida data, seus adicionais e respectivos acréscimos legais, e outras receitas correntes” (Desvinculação de Receitas dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, DREM). A EC-93 especifica que a regra não se aplica às receitas destinadas à saúde e à educação.  Se essas mudanças se aplicam, ou não, a vinculações explicitamente consideradas na Constituição dos Estados, e se a vinculação do percentual destinado à Fapesp pode, ou não, ser considerada receita destinada à educação e à saúde, são questões que somente podem ser dirimidas em definitivo pelo Poder Judiciário. Mas é conveniente lembrar que nem tudo o que é possível, no caso a tentativa de aplicar a EC-93 ao que a Constituição do Estado destina a Fapesp, é necessariamente eficiente e adequado. No caso em análise, corre-se o risco de diminuir uma ação que tem permitido a incorporação de conhecimento a todas as atividades do Estado. A sociedade paulista e seus representantes bem poderiam evitar este embate.

A lei de criação da Fapesp não contempla com clareza e precisão a prática com que a Fundação tem interpretado “sua privativa administração” para analisar Projetos no último meio século. Todavia, a forma com que a Fapesp financia pesquisa no Estado de São Paulo é um exemplo de como uma entidade pública pode influenciar o desenvolvimento intelectual, social e econômico de um Estado. Essa forma de atuar é reconhecida nacional e internacionalmente e, portanto, dispensa uma lista de exemplos que atravessam a história do Estado de São Paulo desde a criação da Fapesp. Vejo, portanto, que análise por pares, coordenadores do mais alto nível acadêmico, tecnológico ou empresarial, absoluta isenção política, tratamento igualitário das instituições, análises transparentes e públicas da qualidade e relevância dos projetos, enfim, a forma que a Diretoria Científica, o Conselho Técnico Administrativo e as decisões estratégicas do Conselho Superior têm usado para destinar os investimentos públicos do Estado de São Paulo em CT&I, podem ser considerados como um costume aceito e aplaudido pela sociedade paulista há mais de meio século. No limite, esse costume vencedor poderia ser considerado uma “Common Law”, consciente que estou que o Direito Consuetudinário não forma parte do ordenamento jurídico do País.

A meu ver os limites que deveriam demarcar a presente negociação são:

a)     A manutenção da percentagem de vinculação descrita na Constituição do Estado de São Paulo (1 %), com a efetiva revogação da emenda legislativa;

b)    A destinação preferencial de um único montante de R$ 120 milhões aos Institutos (permitido pelo Estatuto da Fapesp Art. 3º, Inciso I) deve estar associada a Projetos com objetivos limitados e claros, metas mensuráveis e explicitamente  relacionadas às missões das instituições. Desde que os projetos podem (devem?) ter metas ambiciosas, e podem (devem?) contemplar Programas de Jovens Cientistas, as metas devem ser plurianuais. Assim, parte desse montante (os R$ 120 milhões negociados) não pode ser investida somente neste ano.

c)     Acompanhando o Estatuto da Fapesp (Estatuto da Fapesp Art. 3º Incisos III e X) a Diretoria Científica deve usar, como de costume, referenciais internacionais para avaliar esta destinação preferencial, sem o que não faz sentido financiar o desenvolvimento da ciência e da tecnologia com recursos do contribuinte.

Esses limites deveriam ser intransigentemente defendidos pela sociedade, pois, além de manter a integridade da Fapesp, exibem total coerência com o propósito explícito de Legisladores e Executivos do Estado de São Paulo visando à modernização dos Institutos.