Notícia

O Estado de S. Paulo

Lei não inclui a prisão ou sanção aos biopiratas

Publicado em 08 abril 2002

Por mais que o governo tente combater a biopirataria. ninguém vai para a cadeia com a Medida Provisória 2.186. A atividade não é classificada como crime e seria necessário uma lei para estabelecer sanções penais contra os infratores. "Medidas provisórias não podem ter previsão de crimes", explica a advogada Simone Scholze, do Ministério da Ciência e Tecnologia. A MP 2.186 prevê sanções administrativas, como multas de até R$ 100 mil (pessoa física) e R$ 50 milhões (pessoa jurídica) para quem se apropriar indevidamente do [...]

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