O projeto de lei da propriedade industrial, em tramitação no Congresso Nacional há cerca de quatro anos, a nova Lei de Patentes, é, sem dúvida, um dos assuntos mais polêmicos do momento. A Lei de Patentes atualmente em vigor (Lei n° 5.772/71) está de fato obsoleta e são muitos os interesses que pressionam os parlamentares, sobretudo aqueles que se dedicam ao preparo da nova lei. Era 1883 realizou-se em Paris uma importante convenção, que estabeleceu princípios básicos que passaram a reger os direitos sobre os frutos da criação [...]
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